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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-
8200 – Fax: Portal: 2102-8290 e-mail:
SUBSTITUTIVO Nº 1 AO PROJETO DE LEI CM Nº 055/2025
Dispõe sobre a criação do Programa de Apoio à
Mobilidade de Mães Atípicas no Município de Divinópolis/MG,
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Divinópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Programa de Apoio à Mobilidade de Mães Atípicas no Município de
Divinópolis, com o objetivo de facilitar o deslocamento de mães ou responsáveis legais de crianças e
adolescentes com deficiência ou transtornos do neurodesenvolvimento que necessitam de
acompanhamento frequente em serviços públicos de saúde, educação e assistência social.
§ 1º A mobilidade poderá ser garantida por meio de:
I – fornecimento de passes ou créditos para uso no transporte público coletivo urbano;
II – disponibilização de transporte em vans ou veículos adaptados, próprios ou contratados pelo
Município;
III – concessão de auxílio financeiro específico para custeio do deslocamento, conforme critérios a
serem definidos em regulamentação.
§ 2º A escolha da modalidade de mobilidade a ser oferecida levará em conta a viabilidade
orçamentária, a acessibilidade e as necessidades específicas do público atendido.
Art. 2º O Poder Executivo poderá estabelecer parcerias com empresas concessionárias de transporte
público e utilizar recursos de programas estaduais e federais relacionados à inclusão social e
mobilidade urbana.
Art. 3º Para pleitear o benefício previsto nesta Lei, a mãe ou responsável legal deverá apresentar:
I – Laudo médico atualizado emitido por profissional habilitado, atestando a condição da criança ou
adolescente;
II- Comprovante de residência no Município de Divinópolis;
III – Documento que comprove a responsabilidade legal sobre a criança ou adolescente, como certidão
de nascimento ou decisão judicial;
IV – Comprovante de agendamentos periódicos em serviços públicos de saúde, educação especial ou
assistência social.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, definindo os critérios específicos
para a concessão, renovação e fiscalização do benefício, observado o interesse público e a
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-
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disponibilidade orçamentária.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias, podendo ser suplementadas se necessário, bem como por meio de convênios com entidades
estaduais, federais e privadas.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente substitutivo visa aprimorar o Projeto de Lei nº 055/2025, que trata da criação do Programa
de Apoio à Mobilidade de Mães Atípicas no Município de Divinópolis. A proposta original, embora
meritória e sensível às necessidades das famílias atípicas, apresentava vícios de técnica legislativa e
aspectos que poderiam comprometer sua constitucionalidade e efetiva aplicação.
Este substitutivo mantém o espírito original da proposta, que é assegurar às mães atípicas o direito ao
deslocamento digno e contínuo para que possam garantir o acesso de seus filhos aos serviços públicos
essenciais. Reafirma-se, assim, o compromisso desta Casa Legislativa com a inclusão, a acessibilidade
e a justiça social.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação deste substitutivo, que
fortalece e viabiliza juridicamente a implementação do programa proposto.
Hilton de Aguiar
AGIR
Data de criação do documento: 21/05/2025 às 15:08:24
Assinantes
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