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materia nº 21/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 21 / 2025
Date 2025-05-21
EmentaEmenda modificativa nº 021/2025 ao Projeto de Lei EM 027/2025 - Altera artigo 31.
native_id42498

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-29 Retirado(a) em Definitivo — Lido o Requerimento nº CM-703/2025 de 28/05/2025 solicitando a retidada de tramitação, em definitivo, da Emenda de nº CM-021/2025, de autoria do Vereador Josafá, no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-030/2025, de 29/05/2025. Retirado de tramitação, em definitivo. Projeto e demais Emendas aguardando pareceres.
2025-05-28 Solicita Retirada — Apresentado Requerimento nº CM-703/2025, em 28/05/2025 de autoria do Vereador Josafá, solicitando a retirada de tramitação, em definitivo, da Emenda de nº CM-021/2025 de sua autoria. Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária nº CM-031/2025, de 28/05/2025.
2025-05-22 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Administração em 22/05/2025. Rel. Ver. Walmir Ribeiro.
2025-05-22 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Justiça em 22/05/2025. Rel. Ver. Anderson da Academia.
2025-05-22 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para as Comissões de Justiça e Administração pelo Presidente da Câmara em 22/05/2025.
2025-05-22 Lido(a) em Plenário — Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-029/2025, de 22/05/2025.
2025-05-21 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária do dia 22 de maio de 2025.
2025-05-21 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando recebimento pelo Presidente da Câmara

Documents (1)

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CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS 
MINAS GERAIS 
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: geral@divinopolis.mg.leg.br
EMENDA Nº CM 021/2025 AO PROJETO DE LEI Nº EM 027/2025
EMENDA MODIFICATIVA
Art. 1º Fica alterada a redação do art. 31 e acrescenta o art. 32 ao Projeto de Lei nº EM 
027/2025, com as seguintes redações:
“Art. 31 Para o cumprimento desta Lei, observa-se as disposições relativas aos padrões 
construtivos constantes na Lei Complementar nº 236/2023.
Art. 32 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”
Divinópolis, 21 de maio de 2025
VEREADOR JOSAFÁ ANDERSON
LÍDER DO CIDADANIA
Presidente da Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, 
Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico
CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS 
MINAS GERAIS 
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: geral@divinopolis.mg.leg.br
JUSTIFICATIVA
A presente alteração se faz necessária para adequar o Projeto de Lei EM 027/2025, 
encaminhado pelo Poder Executivo, as modificações dispostas relativas aos padrões construtivos na 
Lei Complementar nº 236/2023, que dispõe sobre questões relativas à área das coberturas em 
referência ao seu papel na área construída (A.C.).
VEREADOR JOSAFÁ ANDERSON
LÍDER DO CIDADANIA
Presidente da Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, 
Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico
Data de criação do documento: 21/05/2025 às 17:38:15
Assinantes
Veracidade do documento
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