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CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
MINAS GERAIS
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: geral@divinopolis.mg.leg.br
EMENDA Nº CM 021/2025 AO PROJETO DE LEI Nº EM 027/2025
EMENDA MODIFICATIVA
Art. 1º Fica alterada a redação do art. 31 e acrescenta o art. 32 ao Projeto de Lei nº EM
027/2025, com as seguintes redações:
“Art. 31 Para o cumprimento desta Lei, observa-se as disposições relativas aos padrões
construtivos constantes na Lei Complementar nº 236/2023.
Art. 32 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”
Divinópolis, 21 de maio de 2025
VEREADOR JOSAFÁ ANDERSON
LÍDER DO CIDADANIA
Presidente da Comissão de Administração Pública, Infraestrutura,
Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico
CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
MINAS GERAIS
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
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JUSTIFICATIVA
A presente alteração se faz necessária para adequar o Projeto de Lei EM 027/2025,
encaminhado pelo Poder Executivo, as modificações dispostas relativas aos padrões construtivos na
Lei Complementar nº 236/2023, que dispõe sobre questões relativas à área das coberturas em
referência ao seu papel na área construída (A.C.).
VEREADOR JOSAFÁ ANDERSON
LÍDER DO CIDADANIA
Presidente da Comissão de Administração Pública, Infraestrutura,
Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico
Data de criação do documento: 21/05/2025 às 17:38:15
Assinantes
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