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– Av. Paraná nº 2.601, sala 501/5 511 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 – Tel: (37) 3229-8131 / 8135 –
OFÍCIO EM Nº 059/2025
Divinópolis, maio de 2025
Excelentíssimo Senhor
Israel da Farmácia
DD Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis-MG
Assunto: Mensagem Modificativa
Referência: Projeto de Lei EM 027/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente:
A Administração Municipal apresenta a V. Exa. o pedido inclusão de dispositivo
ao PL EM nº 027/2025, mediante alteração da redação das alíneas “c” e “d” do inciso IV do § 1º
do art. 8º, bem como dos Anexos I e IV, para que, sem prejuízo dos demais dispositivos, aqueles
ora mencionados passem a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º ...
§ 1º ...
IV - ...
...
c) laudo de estabilidade ou de execução da obra concluída;
d) execução da obra com estrutura portante implementada;
...”
ANEXO I: CÁLCULO DAS IRREGULARIDADES REFERENTES AOS PARÂMETROS CONSTRUTIVOS
1.2. Parâmetros construtivos Critério de Aplicação
1. Gabarito:
Excesso de altura (em andares)
0,34 UPFMD por metro
quadrado de área dos
andares em excesso
Excesso de altura (em metros) 3,4 UPFMD por metro de
excesso
Excesso de altura na divisa quando existirem
gabaritos lateral.............…...…
25% (vinte e cinco por
cento) de acréscimo sobre
o excesso de altura em
andares e/ou em metros
2. Coeficiente de aproveitamento do terreno
0,34 UPFMD por metro
quadrado de excesso
3. Taxa de ocupação
0,34 UPFMD por metro
quadrado de excesso
4. Taxa de permeabilidade do terreno
0,34 UPFMD por metro
quadrado de excesso
5. Afastamentos
Frontal (a partir do alinhamento do terreno)
01 (uma) UPFMD por
metro quadrado de
afastamento não
respeitado
Lateral (a partir das divisas laterais do terreno) ……..
01 (uma) UPFMD por
metro quadrado de
afastamento não
respeitado
Fundo (a partir da divisa de fundo do terreno)
01 (uma) UPFMD por
metro quadrado de
afastamento não
respeitado
6. Estacionament
o
1
Vaga de estacionamento veículos leves
2 UPFMD por vaga
reduzidos do mínimo
necessário
Vaga de estacionamento para motos para PGVs
Aguardando conversa com
a SETTRANS para esta
definição.
Vaga de estacionamento
Vaga de estacionamento para bicicletas
Dimensionamento de área de manobra
Carga e descarga
Embarque e desembarque
7. Vão aberto a menos de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) da
divisa
0,5 UPFMD por vão
1 Não incidente em residências unifamiliares até 100 m² (cem metros quadrados) de área construída.
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8. Substituição da área de pilotis (área de uso comum), por unidades
residenciais (área privada)
0,34 UPFMD por metro
quadrado de substituição
9. Insuficiência em áreas de iluminação e ventilação, não incidente em
residências unifamiliares (fossos)
2,5 UPFMD por metro
quadrado dos ambientes
voltados para a área
10. Outras
irregularidades2
:
Concordância de alinhamentos nos
cruzamentos de logradouros (chanfro)
O,1 UPFMD para cada
metro quadrado de área
construída onde ocorrer a
irregularidade
Altura de pés direitos
Vãos de iluminação e ventilação
Área mínima de iluminação menor que 6m²
(seis metros quadrados)
Vergas
Escadas
Corredores
Configuração mínima de cômodos
Área mínima de cômodos
Intercomunicação de cômodos
Balanço
Marquises
Outros assemelhados
11. Por elemento construtivo ou decorativo da edificação
avançado no recuo obrigatório do chanfro.
5,00 UPFMD
12 Mais de 03 (três) entradas em rampa por testada de lote, ou
cuja a soma das larguras destas entradas ultrapassem 50%
(cinquenta por cento) da respectiva testada
2,00 UPFMD por linear
de excesso
2 Não incidente em residências unifamiliares até 100 m² (cem metros quadrados) de área construída.
ANEXO IV
ANISTIA A EDIFICAÇÕES IRREGULARES (LEI Nº )
PLANILHA DE CÁLCULO DOS CUSTOS
1. Caracterização do Imóvel:
1.1. Dados Gerais:
Proprietário/possuidor:
Zona: Quadra: Lote:
1.2. Classificação ( art. 2º )
em desacordo c/ Leis 1.071/73, 2418/88, 9330/2024 e 9350/2024 ( I )
de acordo c/ Leis, em desacordo c/ projeto aprovado ( II )
de acordo c/ Leis, sem projeto aprovado ( III )
1.3. Natureza da(s) irregularidade(s) verificada (s): ( Tabela A )
Natureza Unidade Quantitativo
1.4. Área Construída Total: ( Tabela B ):
1.5. Padrão de Acabamento da edificação: ( Anexo II e Tabela C ):
1.6. Natureza da Ocupação: ( Tabela D):
1.7. Outras Observações:
2. Descontos, Valores e Coeficientes Apurados:
2.2. sem desconto ( I )
desconto 50% ( II )
desconto 25% ( III )
2.3. Irregularidades
I I I I I I ∑ I
2.4. ×
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2.5. ×
2.6. ×
3. Cálculos das Multas Devidas:
* Valor Final da Multa = ∑ I × F.I.4 × F.I.5 × F.I.6 ( Ufir )
∑ I = Somatório das Irregularidades Apuradas no Item 2
F = Fatores Apurados no Item 2
Cálculo = V.A.3 =
4. Cálculo das Taxas de Aprovação * Valor Final da Taxa de Aprovação =
( Valor Vigente p/ m² × Área Construída ) - ( Desconto Item 1.2)
Cálculo = V.A.4 =
5. Cálculo Final dos Custos: * Custo Final = V.A.3 + V.A.4 =
V.A.3 = Valor Apurado no Item 3
V.A.4 = Valor Apurado no Item 4
Cálculo
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobres Vereadores, as alterações ora promovidas são produto
de discussões entre técnicos e membros da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, da
Câmara Municipal, assim como no Fórum de Desburocratização, as quais conduziram à
necessidade de melhor adequação da proposição, visando assegurar à norma sua efetividade e
atendimento à população envolvida.
Reitero protestos de elevada estima e distinta consideração.
(assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Data de criação do documento: 21/05/2025 às 16:34:35
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
4OX
6DY NJ7
3PR
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