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materia nº 59/2025

Tipo Mensagem Modif/Substit. de Projeto - Ofício
Número / Ano 59 / 2025
Date 2025-05-21
EmentaOfício EM nº 059/2025 - Mensagem Modificativa ao Projeto de Lei EM 027/2025 - Altera a redação das alíneas “c” e “d” do inciso IV do § 1º do art. 8º, bem como dos Anexos I e IV.
native_id42500

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-26 Veto mantido — Veto MANTIDO em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-048/2025, de 26/08/2025. Sancionado pelo Executivo Municipal em 17/06/2025. Transformado na Lei Municipal de nº 9.550 de 17/06/2025.
2025-08-26 Apto para única discussão e votação — Aprovada a inclusão na Ordem do Dia do Veto nº 001/2025 ao PLEM-027/2025 em 26/08/2025. Reunião Ordinária nº CM-048/2025, de 26/08/2025.
2025-06-27 Vetado — Apresentado Veto Parcial - Ofício EM Nº 071/2025 - à Proposição de Lei EM 027/2025, que “define parâmetros para regularização de edificações no município de Divinópolis”, relativamente aos dispositivos: inciso VI do § 1º do art. 8º; § 3º do art. 8º; inciso IV do § 1º do art. 22; § 2º do art. 22. Aguardando leitura no expediente.
2025-06-06 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-023/2025-CE, em 06/06/25. Prazo para veto até dia 1º/07/2025. Prazo pra sanção/publicação até o dia 03/07/2025.
2025-06-05 Aprovado em única discussão e votação — Aprovadas as Emendas nº CM-006, 008, 010, 015 e 025/2025, as Mensagens Modificativas Ofícios EM-043 e 059/2025 e o Projeto de Lei nº EM-027/2025 em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-033/2025, de 05/06/2025.
2025-06-05 Incluído na Ordem do Dia — Solicitada e aprovada a Inclusão na Ordem do Dia da Reunião Ordinária nº CM-033/2025, de 05/06/2025.
2025-06-04 Apto para inclusão em Pauta — Apto para inclusão em pauta.
2025-05-22 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Administração em 22/05/2025. Rel. Ver. Walmir Ribeiro.
2025-05-22 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Justiça em 22/05/2025. Rel. Ver. Anderson da Academia.
2025-05-22 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuída para as Comissões de Justiça e Administração pelo Presidente da Câmara em 22/05/2025.
2025-05-22 Lido(a) em Plenário — Lida no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-029/2025, de 22/05/2025.
2025-05-21 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária do dia 22 de maio de 2025.
2025-05-21 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando recebimento pelo Presidente da Câmara

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-05T17:32:50.599918-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

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texto original #

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– Av. Paraná nº 2.601, sala 501/5 511 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 – Tel: (37) 3229-8131 / 8135 –
OFÍCIO EM Nº 059/2025
Divinópolis, maio de 2025
Excelentíssimo Senhor 
Israel da Farmácia
DD Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis-MG
Assunto: Mensagem Modificativa
Referência: Projeto de Lei EM 027/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente:
A Administração Municipal apresenta a V. Exa. o pedido inclusão de dispositivo 
ao PL EM nº 027/2025, mediante alteração da redação das alíneas “c” e “d” do inciso IV do § 1º 
do art. 8º, bem como dos Anexos I e IV, para que, sem prejuízo dos demais dispositivos, aqueles 
ora mencionados passem a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º ...
§ 1º ...
IV - ...
...
c) laudo de estabilidade ou de execução da obra concluída; 
d) execução da obra com estrutura portante implementada;
...”
ANEXO I: CÁLCULO DAS IRREGULARIDADES REFERENTES AOS PARÂMETROS CONSTRUTIVOS
1.2. Parâmetros construtivos Critério de Aplicação
1. Gabarito:
Excesso de altura (em andares)
0,34 UPFMD por metro 
quadrado de área dos 
andares em excesso
Excesso de altura (em metros) 3,4 UPFMD por metro de 
excesso
Excesso de altura na divisa quando existirem 
gabaritos lateral.............…...…
25% (vinte e cinco por 
cento) de acréscimo sobre 
o excesso de altura em 
andares e/ou em metros
2. Coeficiente de aproveitamento do terreno
0,34 UPFMD por metro 
quadrado de excesso
3. Taxa de ocupação
0,34 UPFMD por metro 
quadrado de excesso
4. Taxa de permeabilidade do terreno
0,34 UPFMD por metro 
quadrado de excesso
5. Afastamentos 
Frontal (a partir do alinhamento do terreno)
01 (uma) UPFMD por 
metro quadrado de 
afastamento não 
respeitado
Lateral (a partir das divisas laterais do terreno) ……..
01 (uma) UPFMD por 
metro quadrado de 
afastamento não 
respeitado
Fundo (a partir da divisa de fundo do terreno)
01 (uma) UPFMD por 
metro quadrado de 
afastamento não 
respeitado
6. Estacionament
o
1
Vaga de estacionamento veículos leves
2 UPFMD por vaga 
reduzidos do mínimo 
necessário
Vaga de estacionamento para motos para PGVs 
Aguardando conversa com 
a SETTRANS para esta 
definição.
Vaga de estacionamento
Vaga de estacionamento para bicicletas
Dimensionamento de área de manobra
Carga e descarga
Embarque e desembarque
7. Vão aberto a menos de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) da 
divisa
0,5 UPFMD por vão
1 Não incidente em residências unifamiliares até 100 m² (cem metros quadrados) de área construída.
– Av. Paraná nº 2.601, sala 501/5 511 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 – Tel: (37) 3229-8131 / 8135 –
8. Substituição da área de pilotis (área de uso comum), por unidades 
residenciais (área privada)
0,34 UPFMD por metro 
quadrado de substituição
9. Insuficiência em áreas de iluminação e ventilação, não incidente em 
residências unifamiliares (fossos)
2,5 UPFMD por metro 
quadrado dos ambientes 
voltados para a área 
10. Outras
irregularidades2
:
Concordância de alinhamentos nos 
cruzamentos de logradouros (chanfro)
O,1 UPFMD para cada 
metro quadrado de área 
construída onde ocorrer a 
irregularidade
Altura de pés direitos
Vãos de iluminação e ventilação
Área mínima de iluminação menor que 6m² 
(seis metros quadrados)
Vergas
Escadas
Corredores
Configuração mínima de cômodos
Área mínima de cômodos
Intercomunicação de cômodos
Balanço
Marquises
Outros assemelhados
11. Por elemento construtivo ou decorativo da edificação 
avançado no recuo obrigatório do chanfro. 
5,00 UPFMD
12 Mais de 03 (três) entradas em rampa por testada de lote, ou 
cuja a soma das larguras destas entradas ultrapassem 50% 
(cinquenta por cento) da respectiva testada
2,00 UPFMD por linear 
de excesso
2 Não incidente em residências unifamiliares até 100 m² (cem metros quadrados) de área construída.
ANEXO IV
ANISTIA A EDIFICAÇÕES IRREGULARES (LEI Nº )
PLANILHA DE CÁLCULO DOS CUSTOS
1. Caracterização do Imóvel:
1.1. Dados Gerais:
Proprietário/possuidor:
Zona: Quadra: Lote:
1.2. Classificação ( art. 2º )
em desacordo c/ Leis 1.071/73, 2418/88, 9330/2024 e 9350/2024 ( I )
de acordo c/ Leis, em desacordo c/ projeto aprovado ( II )
de acordo c/ Leis, sem projeto aprovado ( III )
1.3. Natureza da(s) irregularidade(s) verificada (s): ( Tabela A )
Natureza Unidade Quantitativo
1.4. Área Construída Total: ( Tabela B ):
1.5. Padrão de Acabamento da edificação: ( Anexo II e Tabela C ):
1.6. Natureza da Ocupação: ( Tabela D):
1.7. Outras Observações:
2. Descontos, Valores e Coeficientes Apurados:
2.2. sem desconto ( I )
desconto 50% ( II )
desconto 25% ( III )
2.3. Irregularidades
I I I I I I ∑ I
2.4. ×
– Av. Paraná nº 2.601, sala 501/5 511 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 – Tel: (37) 3229-8131 / 8135 –
2.5. ×
2.6. ×
3. Cálculos das Multas Devidas:
* Valor Final da Multa = ∑ I × F.I.4 × F.I.5 × F.I.6 ( Ufir )
∑ I = Somatório das Irregularidades Apuradas no Item 2
 F = Fatores Apurados no Item 2
 Cálculo = V.A.3 = 
4. Cálculo das Taxas de Aprovação * Valor Final da Taxa de Aprovação =
( Valor Vigente p/ m² × Área Construída ) - ( Desconto Item 1.2)
 Cálculo = V.A.4 = 
5. Cálculo Final dos Custos: * Custo Final = V.A.3 + V.A.4 =
 V.A.3 = Valor Apurado no Item 3
 V.A.4 = Valor Apurado no Item 4
 Cálculo
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobres Vereadores, as alterações ora promovidas são produto 
de discussões entre técnicos e membros da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, da 
Câmara Municipal, assim como no Fórum de Desburocratização, as quais conduziram à 
necessidade de melhor adequação da proposição, visando assegurar à norma sua efetividade e 
atendimento à população envolvida. 
Reitero protestos de elevada estima e distinta consideração.
(assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Data de criação do documento: 21/05/2025 às 16:34:35
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
4OX 
6DY NJ7 
3PR

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