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CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
MINAS GERAIS
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: geral@divinopolis.mg.leg.br
EMENDA Nº CM 022/2025 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº EM 003/2025
EMENDA MODIFICATIVA
Art. 1º Fica alterado a redação do art. 2º do Projeto de Lei Complementar EM 003/2025, na
qual altera o § 1º, do art. 26, da LC 007/91, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“...
§ 1º Se o contribuinte não concordar com o lançamento, poderá apresentar reclamação/defesa
mediante protocolo, no prazo máximo de (noventa) dias contados da notificação, afastada a incidência
de juros e multa nas seguintes hipóteses:”
Divinópolis, 21 de maio de 2025
VEREADOR JOSAFÁ ANDERSON
LÍDER DO CIDADANIA
Presidente da Comissão de Administração Pública, Infraestrutura,
Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico
CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
MINAS GERAIS
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: geral@divinopolis.mg.leg.br
JUSTIFICATIVA
A presente alteração se faz necessária apenas para ampliar o prazo na qual o contribuinte
poderá apresentar sua reclamação/defesa mediante protocolo após o recebimento da notificação do
lançamento de seu tributo, em especial o relacionado ao IPTU. Entendemos que o prazo de 15 dias
de contestação após a notificação pela disponibilização da guia nos canais digitais da Prefeitura é
muito breve, em especial para os que desejam realizar os procedimentos documentais correspondentes
a concessão da cota básica do IPTU.
Deste modo, estamos ampliando este prazo para 90 dias, período já utilizado como prática na
forma atual na concessão de cota básica e na qual entendemos ser mais justo aos divinopolitanos.
Peço assim, o voto favorável dos vereadores.
VEREADOR JOSAFÁ ANDERSON
LÍDER DO CIDADANIA
Presidente da Comissão de Administração Pública, Infraestrutura,
Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico
Data de criação do documento: 21/05/2025 às 16:48:51
Assinantes
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