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materia nº 22/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 22 / 2025
Date 2025-05-21
EmentaEmenda modificativa nº CM 022/2025 ao Projeto de Lei Complementar EM 03/2025 - altera a redação do art. 2º.
native_id42501

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-19 Retirado(a) em Definitivo — Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-046/2025, de 19/08/2025. Retirado de tramitação, em definitivo, a Emenda de nº CM-022/2025, de autoria do Vereador Josafá. ARQUIVADA.
2025-08-14 Solicita Retirada — Apresentado Requerimento nº CM-706/2025, em 14/08/2025 de autoria do Vereador Josafá, solicitando a retirada de tramitação, em definitivo, da Emenda nº CM-022/2025, de sua autoria. Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária nº CM-046/2025, de 19/08/2025.
2025-05-22 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Fiscalização em 22/05/2025. Rel. Ver. Hilton de Aguiar.
2025-05-22 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Administração em 22/05/2025. Rel. Ver. Josafá.
2025-05-22 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Justiça em 22/05/2025. Rel. Ver. Ney Burguer.
2025-05-22 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para as Comissões de Justiça, Administração e Fiscalização pelo Presidente da Câmara em 22/05/2025.
2025-05-22 Lido(a) em Plenário — Lida no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-029/2025, de 22/05/2025.
2025-05-21 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária do dia 22 de maio de 2025.
2025-05-21 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando recebimento pelo Presidente da Câmara

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CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS 
MINAS GERAIS 
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: geral@divinopolis.mg.leg.br
EMENDA Nº CM 022/2025 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº EM 003/2025
EMENDA MODIFICATIVA
Art. 1º Fica alterado a redação do art. 2º do Projeto de Lei Complementar EM 003/2025, na 
qual altera o § 1º, do art. 26, da LC 007/91, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“...
§ 1º Se o contribuinte não concordar com o lançamento, poderá apresentar reclamação/defesa 
mediante protocolo, no prazo máximo de (noventa) dias contados da notificação, afastada a incidência 
de juros e multa nas seguintes hipóteses:”
Divinópolis, 21 de maio de 2025
VEREADOR JOSAFÁ ANDERSON
LÍDER DO CIDADANIA
Presidente da Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, 
Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico
CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS 
MINAS GERAIS 
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: geral@divinopolis.mg.leg.br
JUSTIFICATIVA
A presente alteração se faz necessária apenas para ampliar o prazo na qual o contribuinte
poderá apresentar sua reclamação/defesa mediante protocolo após o recebimento da notificação do 
lançamento de seu tributo, em especial o relacionado ao IPTU. Entendemos que o prazo de 15 dias 
de contestação após a notificação pela disponibilização da guia nos canais digitais da Prefeitura é
muito breve, em especial para os que desejam realizar os procedimentos documentais correspondentes
a concessão da cota básica do IPTU.
Deste modo, estamos ampliando este prazo para 90 dias, período já utilizado como prática na 
forma atual na concessão de cota básica e na qual entendemos ser mais justo aos divinopolitanos. 
Peço assim, o voto favorável dos vereadores.
VEREADOR JOSAFÁ ANDERSON
LÍDER DO CIDADANIA
Presidente da Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, 
Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico
Data de criação do documento: 21/05/2025 às 16:48:51
Assinantes
Veracidade do documento
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