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materia nº 538/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 538 / 2025
Date 2025-05-21
EmentaRequer a retirada dos projetos CM-055/2025 e CM-066/2025 do vereador Hilton de Aguiar.
native_id42502

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-21 Retirado(a) em Definitivo — Retirado de tramitação em definitivo pelo autor, Vereador Hilton de Aguiar. Oficio 102/2025 de 21/05/2025 e ecebido em 21/05/2025. O ofício encontra-se em "Documento Acessório" neste Requerimento.

Documents (1)

texto original #

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 REQUERIMENTO Nº 538/2025
 Divinópolis, 21 de Maio de 2025
Exmo. Sr.
Israel da farmácia
Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
Senhor Presidente,
Na qualidade de autor dos Projetos de Lei Ordinária abaixo elencados, venho, por meio deste,
respeitosamente solicitar a retirada de ambos da pauta de tramitação nesta Casa Legislativa:
1. Projeto de Lei Ordinária nº CM 055/2025 – “Dispõe sobre a criação do Programa de
Apoio à Mobilidade de Mães Atípicas no Município de Divinópolis/MG, e dá outras
providências.”
2. Justificativa: A decisão de retirada se fundamenta na necessidade de ajustes na técnica
legislativa, bem como no aperfeiçoamento do texto normativo, especialmente quanto à
delimitação do objeto e à forma de regulamentação pelo Poder Executivo. A proposta será
oportunamente reapresentada com as devidas correções, de modo a garantir maior segurança
jurídica e efetividade à iniciativa.
3. Projeto de Lei Ordinária nº CM 066/2025 – “Estabelece diretrizes para o atendimento
educacional especializado aos estudantes com deficiência, inclusive os com Transtorno do
Espectro Autista (TEA), na Rede Pública Municipal de Ensino de Divinópolis/MG.”
4. Justificativa: A retirada do projeto se justifica diante de apontamentos da Procuradoria desta
Casa Legislativa, especialmente quanto à redação do art. 1º e à imposição de prazos ao
Poder Executivo, os quais necessitam de adequação constitucional e técnica. Reitero que o
projeto será reencaminhado com as alterações necessárias, preservando seu mérito e seu
compromisso com a inclusão educacional.
Renovo, com este ato, o compromisso com a boa técnica legislativa e o respeito ao devido processo
legislativo.
Atenciosamente,
 HILTON DE AGUIAR 
 Vereador – AGIR 
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: geral@divinopolis.mg.leg.br
Data de criação do documento: 21/05/2025 às 17:54:17
Assinantes
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