texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
INDICAÇÃO Nº 538/2025
Divinópolis, 22 de Maio de 2025
Exmo. Sr.
Israel Mendonça
Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
Senhor Presidente,
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer de
Vossa Excelência, depois de ouvido o soberano plenário, que seja encaminhada a presente
Indicação ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Divinópolis, para que realize, por meio
da secretaria competente, a criação e manutenção de locais públicos adequados para a realização de
velórios.
JUSTIFICATIVA
A medida poderá ser implementada por meio da utilização de imóveis públicos ou por meio
de convênios com entidades religiosas, filantrópicas e privadas, a fim de garantir a gratuidade do
serviço.
Sugere-se, ainda, que a comprovação da hipossuficiência econômica das famílias seja feita por meio
de critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social, com base, por exemplo,
na inscrição no Cadastro Único (CadÚnico).
Solicita-se que o Poder Executivo elabore e envie a esta Casa Legislativa Projeto de Lei que
disponha sobre essa matéria, nos termos sugeridos nesta indicação, garantindo assim a legalidade e
a efetiva implementação da política pública proposta.
A presente indicação visa assegurar dignidade no momento de despedida de entes queridos,
alinhando-se aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da função social das
políticas públicas, conforme já demonstrado em outras cidades brasileiras.
HILTON DE AGUIAR
Vereador - AGIR
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: geral@divinopolis.mg.leg.br
Data de criação do documento: 22/05/2025 às 13:06:50
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
0E3
64E
1WJ
LDO
open original →