Projeto de Lei nº CM 116/2025
Disciplina a proteção do patrimônio histórico,
cultural e artístico no âmbito do Município de
Divinópolis.
O povo do município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na
qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Esta lei disciplina a proteção do patrimônio histórico, cultural e artístico no âmbito
do município de Divinópolis, estado de Minas Gerais, na forma determinada pelo artigo 30, inciso
IX e artigo 216 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Art. 2º O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o
patrimônio histórico, cultural e artístico do município, por meio de inventários, registros, vigilância,
tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação previstos na
legislação municipal, estadual e federal.
Art. 3º Cabe ao Poder Executivo:
I - A gestão da documentação governamental relativa ao objeto desta lei, franqueando meios
para sua consulta a quantos dela necessitem;
II – A promoção de incentivos para a produção e o conhecimento de bens e valores
culturais;
III – A instituição e organização do Sistema Municipal de Cultura, organizado em regime de
colaboração, de forma descentralizada e participativa, em processo de gestão e promoção conjunta
de políticas públicas de cultura, democráticas e permanentes;
IV – A organização, estruturação e fornecimento dos meios de funcionamento ao Conselho
Municipal de Política Cultural de Divinópolis, na forma estabelecida nesta lei e no Decreto nº
16.101 de 2024; e
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V – A celebração de acordos com outros entes federados para melhor coordenação e
desenvolvimento das atividades relativas à proteção do patrimônio histórico, cultural e artístico.
Art. 4º Constitui patrimônio histórico, cultural e artístico do município de Divinópolis o
conjunto dos bens móveis e imóveis, materiais e imateriais, existente em sua circunscrição e cuja
conservação seja de interesse público, quer pela vinculação a fatos memoráveis da história do
município ou por seu valor arqueológico, etnográfico, bibliográfico, cultural ou artístico.
§1º. Os bens mencionados no caput somente serão considerados parte integrante do
patrimônio histórico, cultural e artístico municipal depois de declarados por Decreto do Poder
Executivo, com sua devida inscrição em livro próprio de tombamento, cuja relação deverá constar
em site oficial do Poder Executivo.
§2º. Equiparam-se aos bens a que se refere o presente artigo, sendo também sujeitos a
tombamento, os monumentos naturais, bem como os sítios e paisagens que importe conservar e
proteger pela feição notável com que tenham sido dotados pela natureza ou por conduta humana.
§3º. Os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto,
constituem o patrimônio cultural do município de Divinópolis, portadores de referência à
identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade divinopolitana, nos
quais se incluem:
I - as formas de expressão;
II - os modos de criar, fazer e viver;
III - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;
IV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às
manifestações artístico-culturais;
V - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico,
paleontológico, ecológico e científico;
VI - manter museus e locais destinados à conservação e exposição de obras históricas,
culturais e artísticas de propriedade do município; e
VII – manter entendimentos com as autoridades eclesiásticas, instituições científicas,
históricas ou artísticas e pessoas naturais ou jurídicas, com o objetivo de obter a cooperação das
mesmas em benefício do patrimônio histórico, cultural e artístico.
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Art. 5º Constitui tombamento o conjunto de ações realizadas pelo Poder Executivo
municipal com o objetivo de preservar, por meio da aplicação de legislação específica, bens de
valor histórico, cultural, arquitetônico, ambiental e também de valor afetivo para a população,
impedindo que venham a ser destruídos ou descaracterizados.
Art. 6º O município, por seu Poder Executivo, poderá tombar bens pertencentes às pessoas
físicas ou jurídicas de direito privado e de direito público interno.
Parágrafo único. O tombamento de bens pertencentes à pessoa jurídica de direito público
se fará por meio de ofício ao ente ou entidade, previamente à expedição do Decreto de
Tombamento.
Art. 7º Proceder-se-á ao tombamento voluntário sempre que o proprietário o pedir e a coisa
se revestir dos requisitos necessários para constituir parte integrante do patrimônio histórico,
cultural e artístico do município ou sempre que o mesmo proprietário anuir, por escrito, à
notificação, que se lhe fizer para esta finalidade.
Art. 8º Proceder-se-á ao tombamento compulsório quando o proprietário se recusar a anuir
à inscrição da coisa, observado o seguinte procedimento:
I – O Poder Executivo notificará o proprietário para anuir ao tombamento, dentro do prazo
de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, prazo no qual poderá apresentar impugnação
motivada;
II - Inexistindo impugnação, o Poder Executivo procederá ao tombamento do bem, por meio
de Decreto;
III - Se a impugnação for oferecida dentro do prazo assinado, far-se-á vista da mesma,
dentro de outros quinze dias, ao órgão de que houver emanado a iniciativa do tombamento,
possibilitando-lhe refutar os seus termos; e
IV - Em seguida será o processo remetido ao Prefeito municipal, que proferirá decisão a
respeito, dentro do prazo de sessenta dias, a contar do seu recebimento.
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Art. 9º O tombamento dos bens será considerado provisório ou definitivo, conforme esteja o
respectivo processo iniciado pela notificação ou concluído pela inscrição dos referidos bens no
competente Livro do Tombo.
Art. 10 As coisas tombadas não poderão ser destruídas, demolidas, mutiladas,
descaracterizadas ou alteradas substancialmente, tampouco serem reparadas, pintadas ou
restauradas sem autorização prévia do Poder Executivo, com manifestação do Conselho Municipal
de Política Cultural de Divinópolis.
Art. 11 O tombamento implica em todas as restrições e efeitos previstos no Decreto-Lei n.º
25, de 30 de novembro de 1937, bem como demais legislações federais de regência.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 22 de maio de 2025.
Kellen Cristina Silva
Vereadora - Partido Verde
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Justificativa
Apresento a presente Proposição Legislativa visando valorizar, preservar e divulgar o
patrimônio histórico, cultural e artístico do município de Divinópolis. Pois, é por meio do
patrimônio histórico cultural que conhecemos a história e tudo que a envolve. Preservar e
valorizar os elementos culturais de um povo é manter viva a sua identidade. Trata-se, portanto, de
um ato de construção da cidadania.
O termo patrimônio histórico cultural diz respeito a tudo aquilo que é produzido, material ou
imaterialmente, pela cultura de determinada sociedade que, devido à sua importância cultural e
histórica em geral, deve ser preservado por representar uma riqueza cultural para a comunidade e
para a humanidade. É amplamente reconhecida a importância de promover e proteger a memória e
as manifestações culturais representadas, em todo o mundo, por monumentos, sítios históricos e
paisagens culturais.
No âmbito de nosso município, é necessário amadurecer a consciência cívica da população
para o assunto, tendo em vista que o patrimônio histórico, cultural e artístico local é pouquíssimo
valorizado. Divinópolis possui apenas 15 (quinze) bens listados como patrimônio histórico e
cultural, pelo Poder Executivo, sendo eles:
1. Sobrado da Praça Dom Cristiano (Museu Histórico),
2. Antiga Estação de Ferroviária,
3. Usina Hidrelétrica da Estrada de Ferro de Oeste De Minas,
4. Pinturas Murais Frei Humberto Handag,
5. Teatro Municipal Usina Gravatá (Antiga Usina de Álcool Motor de Mandioca),
6. Centro Redentor do Racionalismo Cristão,
7. Sirene das Oficinas da Rede,
8. Habitação coletiva nº 2/ Quartinhos da Rede,
9. Cristo Crucificado,
10. Centro Cultural do Povo,
11. Estação Ferroviária de Ermida,
12. Estação Ferroviária Amadeu Lacerda,
13. Locomotiva 340,
14. Conjunto Paisagístico Praça Benedito Valadares
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15. Festa de Santa Cruz.
Verifica-se a precariedade do acervo de bens resguardados como patrimônio histórico,
cultural e artístico do município, carecendo de novas políticas públicas. Portanto, solicito apoio dos
nobres colegas na aprovação irrestrita do presente Projeto.
Quanto à competência, este é um Projeto de Lei não encontra nenhum óbice quanto ao
processo legislativo, visto que não se trata de nenhuma das matérias de iniciativa exclusiva do
Prefeito, previstas no art. 61, § 1º da Constituição Federal, que é aplicada por simetria à Lei
Orgânica Municipal, a saber: não dispõe sobre criação de cargos ou funções públicas na
administração, nem sobre servidores públicos ou seu regime jurídico, nem sobre criação,
estruturação e atribuições (impositivas) de secretarias, departamentos ou órgãos da administração
pública, nem sobre matéria orçamentária (leis orçamentárias), tão pouco institui programa que
implique em criação de novas atribuições para qualquer Secretaria.
Em relação à legitimidade jurídica dessa proposta, friso que ela encontra-se em consonância
com a Constituição Federal de 1988 (artigo 30, inciso IX e artigo 216). E, sob o aspecto financeiro,
o projeto não acarreta geração direta e obrigatória de despesas, na medida em que não determina a
realização de gastos específicos, não sendo necessária a apresentação de estudo de impacto
orçamentário-financeiro, ficando o cumprimento das eventuais ações onerosas relacionadas ao
programa, a critério do Executivo, atreladas à disponibilidade de recursos que houver no orçamento
de cada exercício.
Face às justificativas e aos argumentos expostos, tenho convicção da legalidade e relevância
deste projeto e, dado o seu elevado caráter histórico e cultural, conto com a aprovação dos colegas
vereadores e o posterior endosso do Poder Executivo, com a sanção, promulgação e aplicação da
lei.
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Data de criação do documento: 22/05/2025 às 12:33:12
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