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materia nº 1279/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 1279 / 2025
Date 2025-05-22
EmentaRequer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, que, no prazo legal, sejam prestados esclarecimentos sobre a assistência educacional da Escola Raio de Sol.
native_id42517

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-11 Informações solicitadas recebidas — Respondido pelo OFEXE Nº 745/2025 – SEMED – Ofício do Executivo de 05 de Junho de 2025, recebido em 11/06/2025.
2025-05-28 Aguardando Resposta — Encaminhado ao Executivo Municipal através do Ofício Legislativo nº CM-030/2025 - CE-SELEGIS - IND-REQ de 27/05/2025.
2025-05-27 Aguardando encaminhamento — Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-030/2025, de 27/05/2025. Aguardando encaminhamento.
2025-05-22 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária do dia 27 de maio de 2025.
2025-05-22 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando recebimento pelo Presidente da Câmara

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-27T18:07:43.158975-03:00 Aprovado(a) 15 0 0

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texto original #

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Divinópolis, 22 de maio de 2025
REQUERIMENTO Nº CM 1279/2025
Exmo. Senhor Vereador Israel Mendonça
Ilmo. Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
Senhor Presidente,
O Vereador que o presente subscreve, requer de Vossa Excelência, depois de ouvido o
soberano Plenário, que seja requerido ao Poder Executivo Municipal, para que, no prazo
legal, prestem esclarecimentos sobre a assistência educacional da Escola Raio de Sol,
nomeadamente:
1. Considerando o papel fundamental dos assistentes educacionais no apoio à rotina
pedagógica, no cuidado com os estudantes e na inclusão escolar, especialmente em
turmas com alta demanda educacional ou presença de alunos com deficiência;
considerando relatos encaminhados a este mandato sobre dificuldades enfrentadas por
profissionais e famílias na Escola Municipal Raio de Sol, especialmente quanto à
proporção entre alunos, turmas e assistentes disponíveis, requer-se ao Executivo que
informe: Quantos assistentes educacionais atuam atualmente na Escola Municipal
Raio de Sol?; Qual é a distribuição por turno e por sala desses profissionais?; Qual é a
média de alunos por assistente educacional na escola atualmente? Existe algum
critério adotado para definir essa proporção?
2. Há previsão de ampliação do número de assistentes educacionais na unidade? Se sim,
qual o cronograma? Caso não, por qual motivo?
3. Existe levantamento da Secretaria Municipal de Educação ou da direção escolar que
indique a necessidade de reforço da equipe de apoio pedagógico na unidade? Favor
anexar, se houver.
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal:
www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem como objetivo obter informações referentes à assistência
educacional prestada na Escola Raio de Sol. Fundamenta-se no dever do Poder Legislativo de
fiscalizar os atos da Administração Pública, conforme estabelece o art. 31 da Constituição
Federal, especialmente no que diz respeito às políticas públicas educacionais e à efetivação
dos direitos das crianças e adolescentes.
A presença de assistentes educacionais nas escolas é medida essencial para garantir
acesso, permanência e aprendizagem com qualidade, sobretudo para estudantes da educação
infantil e do ensino fundamental, e para aqueles que necessitam de apoio especializado ou
maior atenção, como é o caso de alunos com deficiência. O Estatuto da Criança e do
Adolescente determina, em seu art. 53, o direito à educação como prioridade absoluta, e o art.
28, incisos V e VII, da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº
13.146/2015) reforça a obrigação do Poder Público de adotar medidas individualizadas e
coletivas que assegurem a inclusão, o acesso, a permanência e o desenvolvimento
educacional das pessoas com deficiência.
Além disso, o princípio da eficiência da Administração Pública, disposto no art. 37,
caput, da Constituição Federal exige que os serviços prestados sejam suficientes e
proporcionais à demanda escolar, especialmente quando se trata da segurança, do cuidado e
do bem-estar das crianças. Diante disso, este requerimento busca obter informações claras e
atualizadas sobre a estrutura de apoio educacional na Escola Raio de Sol, visando o
aprimoramento da política pública educacional, a valorização dos profissionais e a proteção
integral dos estudantes.
VITOR COSTA
Vereador e Líder do PT
Câmara Municipal de Divinópolis/MG
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal:
www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
Data de criação do documento: 22/05/2025 às 16:52:03
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