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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-829
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail:geral@divinopolis.mg.leg.br
EMENDA Nº CM 023/2025 AO PROJETO DE LEI Nº CM 083/2025
EMENDA MODIFICATIVA
Art. 1º Fica alterada a redação do art. 6º e seu Parágrafo Único do Projeto de Lei CM 083/2025,
que passa à seguinte redação:
Art. 6º O Poder Executivo poderá estabelecer, por meio de regulamentação própria, critérios
mínimos para a qualidade das câmeras de monitoramento, incluindo resolução de imagem e tempo de
armazenamento, bem como definir os meios seguros de arquivamento das gravações.
Parágrafo único. O acesso às imagens será disciplinado pelo regulamento, observando-se as
normas legais aplicáveis e o devido processo, mediante solicitação formal das autoridades
competentes.
Divinópolis, 2 2 de m a i o de 2025.
Assinado Digitalmente
VEREADOR WALMIR RIBEIRO
LÍDER DO PL
Membro da Comissão de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento
Econômico e Membro da Comissão de Participação Popular
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-829
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JUSTIFICATIVA
A presente alteração se faz necessária para adequar o Projeto de Lei CM 83/2025 para que não
causa prejuízo à natureza programática da proposta, incorrendo em vício de iniciativa.
Dessa forma, reforçando o respeito a autonomia administrativa proponho a presente emenda e
solicito aos nobres vereadores voto favorável pela aprovação, para que desse modo possamos
implementar o sistema monitoramento em praças públicas
Assinado Digitalmente
VEREADOR WALMIR RIBEIRO
LÍDER DO PL
Membro da Comissão de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento
Econômico e Membro da Comissão de Participação Popular
Data de criação do documento: 22/05/2025 às 17:05:08
Assinantes
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