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materia nº 23/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 23 / 2025
Date 2025-05-22
EmentaEmenda modificativa nº 023/2025 ao Projeto de Lei nº CM 083/2025.
native_id42518

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-28 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 28/10/2025. Transformado na Lei nº 9.618, de 28/10/2025 .
2025-10-27 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-049/2025-CE, em 27/10/25. Prazo para veto até dia 18/11/2025. Prazo para sanção/publicação até o dia 24/11/2025
2025-10-23 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-065/2025, de 23/10/2025.
2025-10-22 Apto para única discussão e votação — Apto em 23/10/2025 para única discussão e votação. Reunião Ordinária de nº CM-065/2025.
2025-10-21 Apto para inclusão em Pauta — Apto para inclusão em pauta
2025-05-27 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Administração em 27/05/2025. Rel. Ver. Josafá.
2025-05-27 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Justiça em 27/05/2025. Rel. Ver. Anderson da Academia.
2025-05-27 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para as Comissões de Justiça e Administração pelo Presidente da Câmara em 27/05/2025.
2025-05-27 Lido(a) em Plenário — Lida no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-030/2025, de 27/05/2025.
2025-05-22 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária do dia 27 de maio de 2025.
2025-05-22 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando recebimento pelo Presidente da Câmara

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-23T16:39:29.183862-03:00 Aprovado(a) 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-829
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail:geral@divinopolis.mg.leg.br
 EMENDA Nº CM 023/2025 AO PROJETO DE LEI Nº CM 083/2025
EMENDA MODIFICATIVA
Art. 1º Fica alterada a redação do art. 6º e seu Parágrafo Único do Projeto de Lei CM 083/2025,
que passa à seguinte redação:
Art. 6º O Poder Executivo poderá estabelecer, por meio de regulamentação própria, critérios
mínimos para a qualidade das câmeras de monitoramento, incluindo resolução de imagem e tempo de
armazenamento, bem como definir os meios seguros de arquivamento das gravações.
Parágrafo único. O acesso às imagens será disciplinado pelo regulamento, observando-se as
normas legais aplicáveis e o devido processo, mediante solicitação formal das autoridades
competentes.
Divinópolis, 2 2 de m a i o de 2025.
Assinado Digitalmente
VEREADOR WALMIR RIBEIRO
LÍDER DO PL
Membro da Comissão de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento
Econômico e Membro da Comissão de Participação Popular
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-829
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail:geral@divinopolis.mg.leg.br
JUSTIFICATIVA
A presente alteração se faz necessária para adequar o Projeto de Lei CM 83/2025 para que não
causa prejuízo à natureza programática da proposta, incorrendo em vício de iniciativa.
Dessa forma, reforçando o respeito a autonomia administrativa proponho a presente emenda e
solicito aos nobres vereadores voto favorável pela aprovação, para que desse modo possamos
implementar o sistema monitoramento em praças públicas
Assinado Digitalmente
VEREADOR WALMIR RIBEIRO
LÍDER DO PL
Membro da Comissão de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento
Econômico e Membro da Comissão de Participação Popular
Data de criação do documento: 22/05/2025 às 17:05:08
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
ZXM 
2L9 Q1O W2J

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