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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-829
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EMENDA Nº CM 024/2025 AO PROJETO DE LEI Nº CM 094/2025
EMENDA MODIFICATIVA
Art. 1º Fica alterada a redação do art. 6º do Projeto de Lei CM 094/2025, que passa à seguinte
redação:
“...
Art. 6º O Poder Executivo poderá promover, conforme disponibilidade orçamentária e
conveniência administrativa, ações de capacitação destinadas a educadores, profissionais da saúde e
da assistência social, com o objetivo de aprimorar a abordagem do tema junto à população.
Divinópolis, 2 2 de m a i o de 2025.
Assinado Digitalmente
VEREADOR WALMIR RIBEIRO
LÍDER DO PL
Membro da Comissão de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento
Econômico e Membro da Comissão de Participação Popular
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-829
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JUSTIFICATIVA
A presente alteração se faz necessária para adequar o Projeto de Lei CM 94/2025 de modo a se
adequar à legalidade e à harmonia entre os Poderes, evitando vício de iniciativa e
inconstitucionalidade material.
Dessa forma, a emenda tem por objetivo conferir caráter autorizativo e programático à medida,
respeitando a competência privativa do Poder Executivo para dispor sobre a gestão de seus recursos
humanos e materiais, além de garantir a constitucionalidade e viabilidade da proposta legislativa.
Por tais motivos peço aos meus pares aprovação desta emenda, certo de que este projeto de lei
beneficiará gerações inteiras em nossa cidade e poderá contribuir de modo significativo com a saúde
mental e sexual dos munícipes pela diretrizes nele proposto.
Assinado Digitalmente
VEREADOR WALMIR RIBEIRO
LÍDER DO PL
Membro da Comissão de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento
Econômico e Membro da Comissão de Participação Popular
Data de criação do documento: 22/05/2025 às 17:23:25
Assinantes
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