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materia nº 24/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 24 / 2025
Date 2025-05-22
EmentaEmenda modificativa nº CM-024/2025 ao Projeto de Lei nº CM 094/2025.
native_id42521

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-18 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 18/08/2025. Transformado na Lei nº 9.573, de 18/08/2025.
2025-08-08 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-032/2025-CE, em 08/08/25. Prazo para veto até dia 29/08/2025. Prazo para sanção/publicação até o dia 02/09/2025.
2025-08-07 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-043/2025, de 07/08/2025.
2025-08-05 Apto para única discussão e votação — Apto em 07/08/2025 para única discussão e votação. Reunião Ordinária de nº CM-043/2025.
2025-08-04 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 05/08/2025. Reunião Ordinária nº CM-042/2025.
2025-07-16 Apto para inclusão em Pauta — Apto para inclusão em pauta
2025-05-27 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Administração em 27/05/2025. Rel. Ver. Josafá.
2025-05-27 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Justiça em 27/05/2025. Rel. Ver. Anderson da Academia.
2025-05-27 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para as Comissões de Justiça e Administração pelo Presidente da Câmara em 27/05/2025.
2025-05-27 Lido(a) em Plenário — Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-030/2025, de 27/05/2025.
2025-05-22 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária do dia 27 de maio de 2025.
2025-05-22 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando recebimento pelo Presidente da Câmara

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-07T16:27:24.587026-03:00 Aprovado(a) 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-829
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail:geral@divinopolis.mg.leg.br
 EMENDA Nº CM 024/2025 AO PROJETO DE LEI Nº CM 094/2025
EMENDA MODIFICATIVA
Art. 1º Fica alterada a redação do art. 6º do Projeto de Lei CM 094/2025, que passa à seguinte
redação:
“...
Art. 6º O Poder Executivo poderá promover, conforme disponibilidade orçamentária e
conveniência administrativa, ações de capacitação destinadas a educadores, profissionais da saúde e
da assistência social, com o objetivo de aprimorar a abordagem do tema junto à população.
Divinópolis, 2 2 de m a i o de 2025.
Assinado Digitalmente
VEREADOR WALMIR RIBEIRO
LÍDER DO PL
Membro da Comissão de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento
Econômico e Membro da Comissão de Participação Popular
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-829
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail:geral@divinopolis.mg.leg.br
JUSTIFICATIVA
A presente alteração se faz necessária para adequar o Projeto de Lei CM 94/2025 de modo a se
adequar à legalidade e à harmonia entre os Poderes, evitando vício de iniciativa e
inconstitucionalidade material. 
Dessa forma, a emenda tem por objetivo conferir caráter autorizativo e programático à medida,
respeitando a competência privativa do Poder Executivo para dispor sobre a gestão de seus recursos
humanos e materiais, além de garantir a constitucionalidade e viabilidade da proposta legislativa.
Por tais motivos peço aos meus pares aprovação desta emenda, certo de que este projeto de lei
beneficiará gerações inteiras em nossa cidade e poderá contribuir de modo significativo com a saúde
mental e sexual dos munícipes pela diretrizes nele proposto.
Assinado Digitalmente
VEREADOR WALMIR RIBEIRO
LÍDER DO PL
Membro da Comissão de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento
Econômico e Membro da Comissão de Participação Popular
Data de criação do documento: 22/05/2025 às 17:23:25
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
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