br-locleg corpus explorer

← Divinópolis (MG)

materia nº 1280/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 1280 / 2025
Date 2025-05-23
EmentaRequer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, esclarecimentos sobre a interrupção da distribuição do medicamento Alogliptina (Nesina).
native_id42522

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-18 Informações solicitadas recebidas — Respondido pelo OFEXE Nº 248/2025 – SEMUSA – Ofício do Executivo de 13 de Junho de 2025, recebido em 17/06/2025.
2025-06-12 Dilação de Prazo — Solicitada dilação de prazo para responder ao Requerimento através do OFEXE Nº 232/2025 – SEMUSA - Ofício do Executivo de Junho de 2025, recebido em 12/06/2025.
2025-05-28 Aguardando Resposta — Encaminhado ao Executivo Municipal através do Ofício Legislativo nº CM-030/2025 - CE-SELEGIS - IND-REQ de 27/05/2025.
2025-05-27 Aguardando encaminhamento — Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-030/2025, de 27/05/2025. Aguardando encaminhamento.
2025-05-23 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária do dia 27 de maio de 2025.
2025-05-23 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando recebimento pelo Presidente da Câmara

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-27T18:07:43.172155-03:00 Aprovado(a) 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Divinópolis, 23 de maio de 2025
REQUERIMENTO Nº CM 1280/2025
Exmo. Senhor Vereador Israel Mendonça
Ilmo. Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
Senhor Presidente,
O Vereador que o presente subscreve, requer de Vossa Excelência, depois de ouvido o
soberano Plenário, que seja requerido ao Poder Executivo Municipal, para que, no prazo
legal, prestem esclarecimentos sobre a interrupção da distribuição do medicamento
Alogliptina (Nesina):
1. Quais foram os critérios técnicos, clínicos e administrativos utilizados para justificar a
descontinuação da distribuição do referido medicamento na Farmácia Municipal?
2. A decisão foi submetida a avaliação por comissão técnica farmacêutica e por equipe
médica especializada? Quem são eles? Favor anexar os documentos comprobatórios.
3. Qual é o número estimado de pacientes em tratamento de diabetes tipo 2 que faziam
uso contínuo de Alogliptina fornecida pela rede pública municipal até a data da
suspensão? Favor anexar relatórios que comprovem os números informados.
4. Quais medicamentos foram propostos como substitutos terapêuticos à Alogliptina? 
Houve consulta aos pacientes e médicos prescritores sobre a mudança?
5. Existe previsão de reavaliação da decisão ou possibilidade de reabastecimento do
medicamento, considerando o impacto direto à saúde de pacientes diabéticos?
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal:
www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
JUSTIFICATIVA
A descontinuação da distribuição do medicamento Alogliptina (Nesina), amplamente
utilizado por pacientes com diabetes tipo 2, tem gerado grande preocupação social e foi
objeto de denúncias recebidas por este mandato. O argumento utilizado pela Secretaria
Municipal de Saúde de que o medicamento representa 20% dos gastos da Farmácia
Municipal revela uma lógica meramente contábil e insensível à realidade clínica e social da
população diabética, cuja dependência desse princípio ativo é comprovada por prescrição
médica e monitoramento terapêutico.
A alegação de alto custo não pode justificar a supressão de um direito fundamental,
especialmente quando se trata de medicamento essencial, cuja demanda elevada decorre da
real necessidade dos usuários e da orientação dos profissionais de saúde. A própria Relação
Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME), instituída pelo Ministério da Saúde com
base em evidências científicas, orienta que a seleção de medicamentos deve priorizar critérios
de efetividade terapêutica, segurança e impacto em saúde pública.
Sob o ponto de vista jurídico, a interrupção abrupta de um tratamento sem respaldo
técnico ou planejamento de substituição adequada viola o princípio da continuidade do
serviço público de saúde e compromete o direito à saúde, assegurado pela Constituição da
República de 1988, em seu artigo 196, segundo o qual “A saúde é direito de todos e dever do
Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de
doença e de outros agravos [...].”
Diante da gravidade da medida, requer-se esclarecimento urgente sobre os critérios da
decisão, seus impactos e possíveis medidas compensatórias que garantam a assistência
farmacêutica a centenas de cidadãos que dependem da Alogliptina para o controle glicêmico
adequado.
VITOR COSTA
Vereador e Líder do PT
Câmara Municipal de Divinópolis/MG
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal:
www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
Data de criação do documento: 23/05/2025 às 12:11:08
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
ZKR NNE 
9G4 R60

open original →