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Divinópolis, 23 de maio de 2025
REQUERIMENTO Nº CM 1280/2025
Exmo. Senhor Vereador Israel Mendonça
Ilmo. Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
Senhor Presidente,
O Vereador que o presente subscreve, requer de Vossa Excelência, depois de ouvido o
soberano Plenário, que seja requerido ao Poder Executivo Municipal, para que, no prazo
legal, prestem esclarecimentos sobre a interrupção da distribuição do medicamento
Alogliptina (Nesina):
1. Quais foram os critérios técnicos, clínicos e administrativos utilizados para justificar a
descontinuação da distribuição do referido medicamento na Farmácia Municipal?
2. A decisão foi submetida a avaliação por comissão técnica farmacêutica e por equipe
médica especializada? Quem são eles? Favor anexar os documentos comprobatórios.
3. Qual é o número estimado de pacientes em tratamento de diabetes tipo 2 que faziam
uso contínuo de Alogliptina fornecida pela rede pública municipal até a data da
suspensão? Favor anexar relatórios que comprovem os números informados.
4. Quais medicamentos foram propostos como substitutos terapêuticos à Alogliptina?
Houve consulta aos pacientes e médicos prescritores sobre a mudança?
5. Existe previsão de reavaliação da decisão ou possibilidade de reabastecimento do
medicamento, considerando o impacto direto à saúde de pacientes diabéticos?
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal:
www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
JUSTIFICATIVA
A descontinuação da distribuição do medicamento Alogliptina (Nesina), amplamente
utilizado por pacientes com diabetes tipo 2, tem gerado grande preocupação social e foi
objeto de denúncias recebidas por este mandato. O argumento utilizado pela Secretaria
Municipal de Saúde de que o medicamento representa 20% dos gastos da Farmácia
Municipal revela uma lógica meramente contábil e insensível à realidade clínica e social da
população diabética, cuja dependência desse princípio ativo é comprovada por prescrição
médica e monitoramento terapêutico.
A alegação de alto custo não pode justificar a supressão de um direito fundamental,
especialmente quando se trata de medicamento essencial, cuja demanda elevada decorre da
real necessidade dos usuários e da orientação dos profissionais de saúde. A própria Relação
Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME), instituída pelo Ministério da Saúde com
base em evidências científicas, orienta que a seleção de medicamentos deve priorizar critérios
de efetividade terapêutica, segurança e impacto em saúde pública.
Sob o ponto de vista jurídico, a interrupção abrupta de um tratamento sem respaldo
técnico ou planejamento de substituição adequada viola o princípio da continuidade do
serviço público de saúde e compromete o direito à saúde, assegurado pela Constituição da
República de 1988, em seu artigo 196, segundo o qual “A saúde é direito de todos e dever do
Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de
doença e de outros agravos [...].”
Diante da gravidade da medida, requer-se esclarecimento urgente sobre os critérios da
decisão, seus impactos e possíveis medidas compensatórias que garantam a assistência
farmacêutica a centenas de cidadãos que dependem da Alogliptina para o controle glicêmico
adequado.
VITOR COSTA
Vereador e Líder do PT
Câmara Municipal de Divinópolis/MG
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal:
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Data de criação do documento: 23/05/2025 às 12:11:08
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