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Divinópolis, 23 de maio de 2025
REQUERIMENTO Nº CM 1281/2025
Exmo. Senhor Vereador Israel Mendonça
Ilmo. Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
Senhor Presidente,
O Vereador que o presente subscreve, requer de Vossa Excelência, depois de ouvido o
soberano Plenário, que seja requerido ao Poder Executivo Municipal, para que, no prazo
legal, prestem esclarecimentos a respeito do tratamento jurídico e administrativo conferido às
candidatas aprovadas no último concurso público municipal que são gestantes:
1. A Prefeitura de Divinópolis tem adotado o adiamento da nomeação de candidatas
aprovadas que estejam em gozo de licença-maternidade? Em caso afirmativo, com
base em qual fundamento legal?
2. É possível que a candidata seja nomeada e empossada normalmente, iniciando o gozo
da licença maternidade imediatamente após a posse?
3. Há previsão formal que garanta a ordem de escolha de vagas (escolas/turmas)
conforme a classificação no concurso, mesmo que a candidata, por estar de licença,
ainda não entre em efetivo exercício?
4. Há risco de preterição na escolha de vaga por motivo de licença maternidade? Como
está sendo assegurado o direito à prioridade das candidatas classificadas nas primeiras
posições?
5. É possível à candidata formalizar a escolha de vaga mediante instrumento de
procuração ou documento assinado, garantindo sua prioridade classificatória?
6. Existe, por parte da Prefeitura, orientação jurídica oficial quanto ao tratamento das
candidatas em licença maternidade na fase de nomeação e exercício?
7. A Prefeitura reconhece a jurisprudência consolidada que assegura à mulher gestante e
puérpera o direito à nomeação e posse, com garantia da licença maternidade, sem
prejuízo de sua classificação no concurso público?
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal:
www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
JUSTIFICATIVA
Este requerimento tem como objetivo fiscalizar e buscar transparência e segurança
jurídica na condução do processo de nomeação de aprovados no último concurso público da
Prefeitura Municipal de Divinópolis, com atenção especial às situações de candidatas
gestantes ou em licença-maternidade.
Este mandato recebeu relatos de mulheres aprovadas que estão sendo informalmente
comunicadas de que terão sua nomeação adiada unicamente pelo fato de estarem em período
de licença-maternidade, o que tem gerado grande angústia e temor de prejuízos irreparáveis,
como a perda do direito à escolha de vaga conforme a ordem de classificação no certame,
enquanto candidatas com classificação inferior poderão assumir posições preferenciais. A
situação afronta princípios constitucionais fundamentais, como o da igualdade de direitos
entre homens e mulheres, o direito social ao trabalho, à proteção à maternidade e o princípio
da legalidade.
Há ainda jurisprudência consolidada no âmbito dos tribunais superiores reconhecendo
que a licença-maternidade não pode impedir ou postergar a nomeação e posse da candidata
aprovada, nem tampouco privá-la de seus direitos funcionais, incluindo a ordem de
classificação no momento da escolha de vaga. Diante disso, é necessário esclarecer qual será
a postura do Poder Executivo frente a tais situações, a partir do que justifica-se o presente
requerimento.
VITOR COSTA
Vereador – PT
Câmara Municipal de Divinópolis/MG
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Data de criação do documento: 23/05/2025 às 12:11:28
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