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materia nº 125/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 125 / 2025
Date 2025-05-26
EmentaParecer nº 125/2025 ao PLEM 018/2025, Comissão de Justiça, Legislação e Redação, rel. Ver. Welington Well, pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e JURIDICIDADE
native_id42529

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-28 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 28/05/2025. Transformado na Lei nº 9.541, de 28/05/2025.
2025-05-28 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-022/2025-CE, em 28/05/25. Prazo para veto até dia 18/06/2025. Prazo pra sanção/publicação até o dia 24/06/2025.
2025-05-27 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-030/2025, de 27/05/2025.
2025-05-26 Apto para única discussão e votação — Apto em 27/05/2025 para única discussão e votação. Reunião Ordinária de nº CM-030/2025.
2025-05-26 Apto para inclusão em Pauta — Apto para inclusão em pauta

Documents (1)

texto original #

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 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
 
PARECER Nº 125/2025 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Projeto de Lei Ordinária nº EM 018/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Executivo Municipal, que “autoriza o Poder
Executivo a desafetar e a alienar o imóvel público que especifica”.
Em resumo, o projeto apresentado propõe a concessão pelo Poder Legislativo
Municipal de autorização para que possa o Poder Executivo Municipal desafetar de sua
finalidade pública original e proceder à alienação de terreno de propriedade do município,
consistente na gleba com área de 524,70m² (quinhentos e vinte e quatro metros e setenta
centímetros quadrados), correspondente à gleba nº 002, da zona cadastral 25, situado no
lugar denominado “Fazenda da Chácara”, nesta cidade, para TH Empreendimentos e
Participações Ltda. 
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “o projeto ora apresentado
tem por objetivo desafetar o imóvel que menciona, com vistas a permitir sua alienação pelo
Município, na forma do art. 16, III, da Lei Orgânica Municipal. O imóvel público em questão,
identificado como gleba nº 002, zona 25, na "Fazenda da Chácara", possui área de
524,70m², sendo que sua desafetação da finalidade pública original e sua posterior
alienação à empresa TH Empreendimentos e Participações, permitirá sua utilização de
forma mais eficiente e produtiva em prol do desenvolvimento econômico no local, com o
incentivo a investimentos privados na região e geração de empregos e receita fiscal. A
pessoa jurídica compradora é lindeira ao imóvel público, o qual consiste em área que foi
desapropriada pelo Município no passado, quando das obras para abertura da Av. Ayrton
Senna. Tal porção de terra foi reservada para seguimento da Rua Maria Imaculada Vale.
Porém, não chegou a ser implantada e, na forma do Parecer Técnico 118/2021, emitido pela
Diretoria de Políticas Urbanas, não se vislumbra mais interesse público quanto ao uso da
referida área, por inexistir a necessidade e/ou conveniência para seguimento da referida via
pública no local, sem representar qualquer tipo de prejuízo ao tráfego local. O procedimento
foi levado ao crivo da Comissão de Uso e Ocupação do Solo (Ata publicada aos
03.03.2022), anotando-se sua aprovação. Outrossim, necessariamente, a área
remanescente de obra pública foi submetida a prévia precificação de mercado, pela
Comissão Municipal de Avaliação Imobiliária. Por fim, de suma importância, cabe consignar
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que, agregando-se a maior valia quanto à destinação da referida área, a fim de
desempenhar com efetividade sua função social, soma-se a aplicação do produto da venda
em investimentos permanentes, a fim de agregar ao patrimônio público municipal, mediante
melhorias na Escola Municipal Antonieta Fonseca, no Bairro Terra Azul, a bem da
coletividade e do sistema de educação municipal, visando-se, especialmente, realizar a
instalação de cobertura na quadra poliesportiva”. 
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos
termos do art. 90, inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de
23 de dezembro de 2008). 
2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência do Legislativo Municipal, não foi verificada a
existência de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas
constitucionais de fixação das competências legislativas. 
Em se tratando da concessão de autorização para alienação de bens imóveis de
propriedade do Município, a matéria se enquadra na condição de assunto de interesse local,
portanto de competência dos Municípios, na forma do art. 30, I, da Constituição Federal.
A competência municipal para disciplinamento da matéria encartada no projeto de
lei, ainda encontra amparo no disposto no art. 11, VI, e art. 16, da Lei Orgânica Municipal 
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que o projeto de lei ordinária em questão não pode ser proposto por
qualquer Vereador, nos termos do art. 48 da Lei Orgânica Municipal, dado que a matéria em
debate encontra-se encetada entre as hipóteses de competência privativa do Chefe do
Poder Executivo Municipal a que faz referência o §3º, do art. 48, da Lei Orgânica Municipal.
Tendo sido proposto pelo Chefe do Poder Executivo Municipal há perfeita adequação do
projeto sob o aspecto da iniciativa.
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2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de
competência dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrando￾se a concessão de autorização para alienação de bens imóveis do Município nessa natureza
de assuntos. 
Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais
e as disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, ser
considerado constitucional.
2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto
da competência de iniciativa, de sua adequação aos normativos, bem como de sua
conformação com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno
da Câmara Municipal. 
A matéria tratada no projeto sob análise é dotada de ineditismo, não sendo
constatadas na pesquisa realizada sua identidade ou semelhança com outra matéria em
tramitação, nem mesmo qualquer causa que possa conduzir à sua prejudicialidade. 
A proposição apresentada cinge-se a conceder ao Executivo Municipal autorização
para proceder à alienação de terreno de propriedade do município, consistente em gleba
anteriormente desapropriada pelo poder público municipal quando da abertura da Avenida
Ayrton Senna, com área de 524,70m² (quinhentos e vinte e quatro metros e setenta
centímetros quadrados), correspondente à gleba nº 002, da zona cadastral 25, situado no
local denominado “Fazenda da Chácara”, neste município, para TH Empreendimentos e
Participações Ltda. 
A alienação de bens públicos municipais é disciplinada pelo art. 16, da Lei Orgânica
do Município, e imprescinde de autorização legislativa específica e demonstração da
existência de interesse público devidamente justificado e de prévia avaliação pelo órgão
técnico competente. 
Art. 16. A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse
público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e
obedecerá às seguintes normas: [...]
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Consta do projeto de lei sob apreciação justificativa formulada que indica a existência
de interesse público na alienação do bem imóvel de propriedade do Município. A Lei
Municipal nº 8.952/21, regulamentando o disposto no art. 16, III, da Lei Orgânica do
Município, viabiliza a alienação aos proprietários lindeiros de áreas urbanas remanescentes
de obras públicas, cujas características permitam considerá-las inaproveitáveis para
qualquer tipo de edificação, estando o processo dependente de prévia avaliação e
autorização legislativa. 
Consta do projeto de lei informação sobre a manifestação de desinteresse do poder
público municipal na destinação do terreno para o seguimento da Rua Maria Imaculada Vale
(Parecer Técnico 118/2021), e sobre a realização de avaliação mercadológica por parte da
Comissão de Avaliação Imobiliária do Município com detalhamento dos valores de mercado
do imóvel a ser alienado. 
Na forma da legislação municipal, dispensa-se a realização de prévio processo
licitatório nos casos de alienação para proprietários lindeiros de áreas remanescentes de
obras públicas: 
Art. 16. A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse
público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecerá às
seguintes normas: 
III - a venda de áreas urbanas remanescentes de obras públicas ou
inaproveitáveis para qualquer tipo de edificação, aos proprietários de imóveis
lindeiros, depende apenas de avaliação prévia e autorização legislativa;
Analisando detidamente o projeto de lei, e justificando a decisão dos Vereadores da
Comissão de Justiça, Legislação e Redação exclusivamente no estado de fato observado no
momento em que a proposta aportou na Câmara Municipal, conclui-se que, com ressalvas,
a proposta satisfaz as exigências da Lei Orgânica Municipal, estando apto para discussão e
aprovação pelo Poder Legislativo do Município. 
É importante, no entanto, registrar que, apesar da aparente legalidade do
processo de concessão da autorização para a alienação do imóvel público, a situação
atenta de forma flagrante contra a moralidade administrativa, revela uma conduta
parcial da gestão municipal que autoriza o desdobramento em conivência. 
Esse mesmo projeto de lei apresentado pelo Poder Executivo nessa legislatura, foi
arquivado na anterior porque informações requisitadas pela Comissão, à época, não foram
prestadas à Câmara Municipal, e suspensa sua tramitação pela ausência de informações,
com o final da legislatura, a proposta foi arquivada. 
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No curso da tramitação do processo legislativo, ficou evidenciado que a promissária
adquirente do imóvel (TH Empreendimentos e Participações Ltda), conscientemente, havia
se apropriado dessa área pública para construção do empreendimento que abriga
uma das lojas dos Supermercados ABC Atacado e Varejo, na Avenida Dolores de Aguiar
Rabelo, no Bairro Interlagos. A construção do empreendimento ocorreu sem aprovação de
projetos pelos órgãos do poder público e não obstante a lavratura de auto de infração com
embargo de obra, a construção seguiu com desconsideração das determinações municipais.
Concluída a construção do empreendimento com área de 5.563,69m² (cinco mil,
quinhentos e sessenta e três metros e sessenta e nove centímetros quadrados), como
decorrência de toda a pressão econômica e social para o início do funcionamento (geração
de empregos e renda), a suspensão do alvará de localização e funcionamento foi levantada
e lavrado termo de ajustamento de conduta entre o empreendedor e o poder público
municipal (documentos disponibilizados no SAPL). 
O fato evidenciado é que a promissária adquirente do terreno desconsiderou por
completo os comandos do poder público municipal, inclusive de embargo da obra, invadiu e
apropriou-se de uma área pública, e como consequência de toda essa conduta o
empreendedor foi autuado em R$ 4.255,20 (quatro mil, duzentos e cinquenta e cinco
reais e vinte centavos), e firmou termo de ajustamento de conduta tendo sido fixada a
título de contraprestação a entrega de 100 (cem) placas indicativas à Diretoria de Meio
Ambiente. 
Com a devida vênia e respeito à discricionariedade da administração na formulação
dos termos de ajustamento de conduta, fica evidente que as medidas de sanção aplicadas
mostram-se extremamente desproporcionais quando considerada a gravidade da conduta, a
dimensão do benefício econômico decorrente do descumprimento deliberado da legislação
municipal, e o fato de uma área pública ter sido objeto de invasão e expropriação particular. 
O poder administrativo sancionador impõe que as sanções administrativas assumam
função não apenas punitiva, mas, sobretudo, pedagógica, de modo a dissuadir o infrator da
reiteração daquela conduta, no entanto, os desdobramentos da conduta do empreendedor
não cumprem nenhum desses modais, ao contrário, violando o princípio da impessoalidade
administrativa, premia o infrator pela conduta irregular levada a efeito. 
Nesse sentido, não obstante a aparente legalidade traduzida na documentação que
foi trazida ao processo legislativo, e impedidos de manifestarem oposição à proposição em
razão dos prejuízos que poderiam ser causados aos colaboradores do empreendimento com
a impossibilidade da continuidade do seu funcionamento, os Vereadores dessa Comissão
Parlamentar manifestam repúdio à forma impessoal, conivente e desproporcional com
que essa situação foi tratada pelo Poder Executivo Municipal. 
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Nesse sentido, pelas razões expostas e com as ressalvas apresentadas, inexistem
óbices de natureza legal que possam impedir a aprovação do projeto de lei apresentado. 
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto, o projeto em análise encontra-se redigido com clareza e observância
da técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de
tramitabilidade e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
3. Conclusão
Feitas as considerações, é o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE
E JURIDICIDADE do Projeto de Lei Ordinária nº EM 018/2025.
Divinópolis, 23 de maio de 2025.
Anderson da Academia Welington Well Ney Burguer
Vereador Presidente da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal
PLEM 018/2025
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Data de criação do documento: 23/05/2025 às 16:34:37
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