Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 126/2025 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Lei Ordinária nº EM 018/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Executivo Municipal, que “autoriza o Poder
Executivo a desafetar e a alienar o imóvel público que especifica”.
Em resumo, o projeto apresentado propõe a concessão pelo Poder Legislativo
Municipal de autorização para que possa o Poder Executivo Municipal desafetar de sua
finalidade pública original e proceder à alienação de terreno de propriedade do município,
consistente na gleba com área de 524,70m² (quinhentos e vinte e quatro metros e setenta
centímetros quadrados), correspondente à gleba nº 002, da zona cadastral 25, situado no
lugar denominado “Fazenda da Chácara”, nesta cidade, para TH Empreendimentos e
Participações Ltda.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “o projeto ora apresentado
tem por objetivo desafetar o imóvel que menciona, com vistas a permitir sua alienação pelo
Município, na forma do art. 16, III, da Lei Orgânica Municipal. O imóvel público em questão,
identificado como gleba nº 002, zona 25, na "Fazenda da Chácara", possui área de
524,70m², sendo que sua desafetação da finalidade pública original e sua posterior
alienação à empresa TH Empreendimentos e Participações, permitirá sua utilização de
forma mais eficiente e produtiva em prol do desenvolvimento econômico no local, com o
incentivo a investimentos privados na região e geração de empregos e receita fiscal. A
pessoa jurídica compradora é lindeira ao imóvel público, o qual consiste em área que foi
desapropriada pelo Município no passado, quando das obras para abertura da Av. Ayrton
Senna. Tal porção de terra foi reservada para seguimento da Rua Maria Imaculada Vale.
Porém, não chegou a ser implantada e, na forma do Parecer Técnico 118/2021, emitido pela
Diretoria de Políticas Urbanas, não se vislumbra mais interesse público quanto ao uso da
referida área, por inexistir a necessidade e/ou conveniência para seguimento da referida via
pública no local, sem representar qualquer tipo de prejuízo ao tráfego local. O procedimento
foi levado ao crivo da Comissão de Uso e Ocupação do Solo (Ata publicada aos
03.03.2022), anotando-se sua aprovação. Outrossim, necessariamente, a área
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remanescente de obra pública foi submetida a prévia precificação de mercado, pela
Comissão Municipal de Avaliação Imobiliária. Por fim, de suma importância, cabe consignar
que, agregando-se a maior valia quanto à destinação da referida área, a fim de
desempenhar com efetividade sua função social, soma-se a aplicação do produto da venda
em investimentos permanentes, a fim de agregar ao patrimônio público municipal, mediante
melhorias na Escola Municipal Antonieta Fonseca, no Bairro Terra Azul, a bem da
coletividade e do sistema de educação municipal, visando-se, especialmente, realizar a
instalação de cobertura na quadra poliesportiva”.
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se
pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos
termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de
23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90,
III, alíneas “b” e “g”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis.
Aderindo à manifestação de repúdio ao comportamento da administração municipal
no tratamento dessa questão, notadamente a desproporcionalidade das medidas de sanção
aplicadas face ao comportamento de gravíssimo descumprimento da legislação municipal,
analisando a documentação acostada aos processo legislativo, considerando as razões
exaustivamente apresentadas à essa Comissão Parlamentar, e observado que a pretensão
se amolda às condições estabelecidas pela Lei Municipal nº 8.952/21, que regulamenta o
art. 16, III, da Lei Orgânica do Município, inexistem impedimentos para a aprovação do
projeto de lei.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº
EM 018/2025.
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Divinópolis, 23 de maio de 2025.
Josafá Anderson Breno Júnior Walmir Ribeiro
Vereador Presidente e Relator
da Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos
e Desenvolvimento Econômico
da Câmara Municipal de
Divinópolis
PLEM 018/2025
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Data de criação do documento: 23/05/2025 às 16:35:00
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