br-locleg corpus explorer

← Divinópolis (MG)

materia nº 127/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 127 / 2025
Date 2025-05-26
EmentaParecer nº 127/2025 ao PLEM 018/2025, Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, rel. Ver. Hilton de Aguiar, pela APROVAÇÃO
native_id42531

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-28 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 28/05/2025. Transformado na Lei nº 9.541, de 28/05/2025.
2025-05-28 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-022/2025-CE, em 28/05/25. Prazo para veto até dia 18/06/2025. Prazo pra sanção/publicação até o dia 24/06/2025.
2025-05-27 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-030/2025, de 27/05/2025.
2025-05-26 Apto para única discussão e votação — Apto em 27/05/2025 para única discussão e votação. Reunião Ordinária de nº CM-030/2025.
2025-05-26 Apto para inclusão em Pauta — Apto para inclusão em pauta

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

 
 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
 
PARECER Nº 127/2025 – COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E
ORÇAMENTÁRIA
Projeto de Lei Ordinária nº EM 018/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Executivo Municipal, que “autoriza o Poder
Executivo a desafetar e a alienar o imóvel público que especifica”.
Em resumo, o projeto apresentado propõe a concessão pelo Poder Legislativo
Municipal de autorização para que possa o Poder Executivo Municipal desafetar de sua
finalidade pública original e proceder à alienação de terreno de propriedade do município,
consistente na gleba com área de 524,70m² (quinhentos e vinte e quatro metros e setenta
centímetros quadrados), correspondente à gleba nº 002, da zona cadastral 25, situado no
lugar denominado “Fazenda da Chácara”, nesta cidade, para TH Empreendimentos e
Participações Ltda. 
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “o projeto ora apresentado
tem por objetivo desafetar o imóvel que menciona, com vistas a permitir sua alienação pelo
Município, na forma do art. 16, III, da Lei Orgânica Municipal. O imóvel público em questão,
identificado como gleba nº 002, zona 25, na "Fazenda da Chácara", possui área de
524,70m², sendo que sua desafetação da finalidade pública original e sua posterior
alienação à empresa TH Empreendimentos e Participações, permitirá sua utilização de
forma mais eficiente e produtiva em prol do desenvolvimento econômico no local, com o
incentivo a investimentos privados na região e geração de empregos e receita fiscal. A
pessoa jurídica compradora é lindeira ao imóvel público, o qual consiste em área que foi
desapropriada pelo Município no passado, quando das obras para abertura da Av. Ayrton
Senna. Tal porção de terra foi reservada para seguimento da Rua Maria Imaculada Vale.
Porém, não chegou a ser implantada e, na forma do Parecer Técnico 118/2021, emitido pela
Diretoria de Políticas Urbanas, não se vislumbra mais interesse público quanto ao uso da
referida área, por inexistir a necessidade e/ou conveniência para seguimento da referida via
pública no local, sem representar qualquer tipo de prejuízo ao tráfego local. O procedimento
foi levado ao crivo da Comissão de Uso e Ocupação do Solo (Ata publicada aos
03.03.2022), anotando-se sua aprovação. Outrossim, necessariamente, a área
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200 
www.divinopolis.mg.leg.br | procuradoria@divinopolis.mg.leg.br
1
 
 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
remanescente de obra pública foi submetida a prévia precificação de mercado, pela
Comissão Municipal de Avaliação Imobiliária. Por fim, de suma importância, cabe consignar
que, agregando-se a maior valia quanto à destinação da referida área, a fim de
desempenhar com efetividade sua função social, soma-se a aplicação do produto da venda
em investimentos permanentes, a fim de agregar ao patrimônio público municipal, mediante
melhorias na Escola Municipal Antonieta Fonseca, no Bairro Terra Azul, a bem da
coletividade e do sistema de educação municipal, visando-se, especialmente, realizar a
instalação de cobertura na quadra poliesportiva”. 
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se
pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto. A Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico da Câmara
Municipal manifestou-se pela aprovação do projeto. 
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Câmara Municipal de Divinópolis,
nos termos do art. 90, inciso II, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392
de 23 de dezembro de 2008). 
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária,
especificamente observado o disposto no art. 90, II, alíneas “a” e “e”, do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Divinópolis. 
A documentação juntada ao processo legislativo permite a apreciação da
regularidade da proposição. Acompanha o projeto apresentado o laudo de avaliação do
imóvel elaborado pela Comissão de Avaliação Imobiliária do Município, satisfazendo a
exigência da Lei Orgânica do Município. 
Considerando a adequação legal e constitucional do projeto, bem como a existência
de apontamento da relevância da medida constante da proposta, a aprovação do projeto
mostra-se como a melhor decisão, eis que a administração deve utilizar-se dos instrumentos
legalmente previstos para o bom desempenho do seu mister”. 
3. Conclusão
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200 
www.divinopolis.mg.leg.br | procuradoria@divinopolis.mg.leg.br
2
 
 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº
EM 018/2025.
 
Divinópolis, 23 de maio de 2025.
Ana Paula do Quintino Welington Well Hilton de Aguiar
Vereador Presidente da
Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária da
Câmara Municipal de Divinópolis
PLEM 018/2025
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200 
www.divinopolis.mg.leg.br | procuradoria@divinopolis.mg.leg.br
3
Data de criação do documento: 23/05/2025 às 16:35:29
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
JL3 QG5 MYY VEY

open original →