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materia nº 128/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 128 / 2025
Date 2025-05-26
EmentaParecer nº 128/2025 à Emenda nº CM 016/2025 ao PLEM 018/2025, Comissão de Justiça, Legislação e Redação, rel. Ver. Welington Well, pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e JURIDICIDADE
native_id42532

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-28 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 28/05/2025. Transformado na Lei nº 9.541, de 28/05/2025.
2025-05-28 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-022/2025-CE, em 28/05/25. Prazo para veto até dia 18/06/2025. Prazo pra sanção/publicação até o dia 24/06/2025.
2025-05-27 Aprovado em única discussão e votação — Aprovada em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-030/2025, de 27/05/2025.
2025-05-26 Apto para única discussão e votação — Apto em 27/05/2025 para única discussão e votação. Reunião Ordinária de nº CM-030/2025.
2025-05-26 Apto para inclusão em Pauta — Apto para inclusão em pauta

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texto original #

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 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
 
PARECER Nº 128/2025 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Emenda Modificativa nº CM 016/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 018/2025
1. Relatório
Trata-se de emenda modificativa de autoria do Exmo. Vereador Israel da Farmácia
ao projeto de lei de autoria do Executivo Municipal, que “autoriza o Poder Executivo a
desafetar e a alienar o imóvel público que especifica”.
Em resumo, o projeto apresentado propõe a concessão pelo Poder Legislativo
Municipal de autorização para que possa o Poder Executivo Municipal desafetar de sua
finalidade pública original e proceder à alienação de terreno de propriedade do município,
consistente na gleba com área de 524,70m² (quinhentos e vinte e quatro metros e setenta
centímetros quadrados), correspondente à gleba nº 002, da zona cadastral 25, situado no
lugar denominado “Fazenda da Chácara”, nesta cidade, para TH Empreendimentos e
Participações Ltda. Por seu turno, a emenda apresentada intenciona alterar a redação do
art. 2º, do projeto em questão, para modificar a destinação dos recursos provenientes da
alienação do imóvel público, consignando sua aplicação na melhoria da estrutura da quadra
da poliesportiva do CEMEI José Cristóvão localizado no Centro Social Urbano, no Bairro
Interlagos, e para a instalação de sinalização semafórica no cruzamento da Avenida Dolores
de Aguiar Rabelo com Rua Antônio Fonseca Filho, no Bairro Interlagos, visando assegurar a
segurança de alunos e demais pedestres que utilizam a via pública. 
Em sua justificativa, o autor da emenda argumenta que as “alterações se fazem
necessárias para adequar o projeto de lei encaminhado pelo Poder Executivo Municipal aos
anseios históricos da comunidade do Bairro Interlagos, sobretudo da comunidade escolar do
CEMEI José Cristóvão, que almejava mais conforto para a prática de atividades na quadra
da escola. Como os recursos são decorrentes de indenização pela supressão de via pública
existente no bairro, é importante e justo que se garanta que os recursos sejam utilizados na
própria comunidade, de modo que a opção pela realização de investimentos no CEMEI e em
vias existentes no bairro é medida adequada”. 
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos
termos do art. 90, inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de
23 de dezembro de 2008). 
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200 
www.divinopolis.mg.leg.br | procuradoria@divinopolis.mg.leg.br
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 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência do Legislativo Municipal, não foi verificada a
existência de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas
constitucionais de fixação das competências legislativas. 
Em se tratando da concessão de autorização para alienação de bens imóveis de
propriedade do Município, a matéria se enquadra na condição de assunto de interesse local,
portanto de competência dos Municípios, na forma do art. 30, I, da Constituição Federal.
A competência municipal para disciplinamento da matéria encartada no projeto de
lei, ainda encontra amparo no disposto no art. 11, VI, e art. 16, da Lei Orgânica Municipal 
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que o projeto de lei ordinária em questão não pode ser proposto por
qualquer Vereador, nos termos do art. 48 da Lei Orgânica Municipal, dado que a matéria em
debate encontra-se encetada entre as hipóteses de competência privativa do Chefe do
Poder Executivo Municipal a que faz referência o §3º, do art. 48, da Lei Orgânica Municipal.
A emenda apresentada não se insere entre as hipóteses de vedação previstas no art. 166,
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis, e tendo sido proposta por
Vereador no cumprimento de mandato eletivo na Câmara Municipal, há perfeita adequação
da proposição sob o aspecto da iniciativa.
2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de
competência dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrando￾se a concessão de autorização para alienação de bens imóveis do Município nessa natureza
de assuntos. 
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Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais
e as disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, ser
considerado constitucional.
2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto
da competência de iniciativa, de sua adequação aos normativos, bem como de sua
conformação com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno
da Câmara Municipal. 
A matéria tratada no projeto sob análise é dotada de ineditismo, não sendo
constatadas na pesquisa realizada sua identidade ou semelhança com outra matéria em
tramitação, nem mesmo qualquer causa que possa conduzir à sua prejudicialidade. 
A proposição apresentada cinge-se a conceder ao Executivo Municipal autorização
para proceder à alienação de terreno de propriedade do município, consistente em gleba
anteriormente desapropriada pelo poder público municipal quando da abertura da Avenida
Ayrton Senna, com área de 524,70m² (quinhentos e vinte e quatro metros e setenta
centímetros quadrados), correspondente à gleba nº 002, da zona cadastral 25, situado no
local denominado “Fazenda da Chácara”, neste município, para TH Empreendimentos e
Participações Ltda. Por seu turno, a emenda apresentada intenciona alterar a redação do
art. 2º, do projeto em questão, para modificar a destinação dos recursos provenientes da
alienação do imóvel público, consignando sua aplicação na melhoria da estrutura da quadra
da poliesportiva do CEMEI José Cristóvão localizado no Centro Social Urbano, no Bairro
Interlagos, e para a instalação de sinalização semafórica no cruzamento da Avenida Dolores
de Aguiar Rabelo com Rua Antônio Fonseca Filho, no Bairro Interlagos, visando assegurar a
segurança de alunos e demais pedestres que utilizam a via pública. 
A emenda apresentada justifica-se na intenção de garantir que recursos financeiros
provenientes da alienação de bens públicos localizados numa determinada localidade sejam
empregados em benefícios e melhorias na mesma localidade, o que se se mostra razoável.
Nesse sentido, pelas razões expostas, inexistem óbices de natureza legal que
possam impedir a aprovação da emenda ao projeto de lei apresentado. 
2.5 Técnica legislativa
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Nesse aspecto, a proposição em análise encontra-se redigida com clareza e
observância da técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e
condições de tramitabilidade e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara
Municipal.
3. Conclusão
Feitas as considerações, é o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE
E JURIDICIDADE da Emenda Modificativa nº CM 016/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº
EM 018/2025.
Divinópolis, 23 de maio de 2025.
Anderson da Academia Welington Well Ney Burguer
Vereador Presidente da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal
Emenda CM 016/2025 ao PLEM 018/2025
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Data de criação do documento: 23/05/2025 às 16:34:37
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