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materia nº 129/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 129 / 2025
Date 2025-05-26
EmentaParecer nº 129/2025 à Emenda nº CM 016/2025 ao PLEM 018/2025, Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico, rel. Ver. Josafá Anderson, pela APROVAÇÃO
native_id42533

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-28 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 28/05/2025. Transformado na Lei nº 9.541, de 28/05/2025.
2025-05-28 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-022/2025-CE, em 28/05/25. Prazo para veto até dia 18/06/2025. Prazo pra sanção/publicação até o dia 24/06/2025.
2025-05-27 Aprovado em única discussão e votação — Aprovada em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-030/2025, de 27/05/2025.
2025-05-26 Apto para única discussão e votação — Apto em 27/05/2025 para única discussão e votação. Reunião Ordinária de nº CM-030/2025.
2025-05-26 Apto para inclusão em Pauta — Apto para inclusão em pauta

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texto original #

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 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
 
PARECER Nº 129/2025 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Emenda Modificativa nº CM 016/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 018/2025
1. Relatório
Trata-se de emenda modificativa de autoria do Exmo. Vereador Israel da Farmácia
ao projeto de lei de autoria do Executivo Municipal, que “autoriza o Poder Executivo a
desafetar e a alienar o imóvel público que especifica”.
Em resumo, o projeto apresentado propõe a concessão pelo Poder Legislativo
Municipal de autorização para que possa o Poder Executivo Municipal desafetar de sua
finalidade pública original e proceder à alienação de terreno de propriedade do município,
consistente na gleba com área de 524,70m² (quinhentos e vinte e quatro metros e setenta
centímetros quadrados), correspondente à gleba nº 002, da zona cadastral 25, situado no
lugar denominado “Fazenda da Chácara”, nesta cidade, para TH Empreendimentos e
Participações Ltda. Por seu turno, a emenda apresentada intenciona alterar a redação do
art. 2º, do projeto em questão, para modificar a destinação dos recursos provenientes da
alienação do imóvel público, consignando sua aplicação na melhoria da estrutura da quadra
da poliesportiva do CEMEI José Cristóvão localizado no Centro Social Urbano, no Bairro
Interlagos, e para a instalação de sinalização semafórica no cruzamento da Avenida Dolores
de Aguiar Rabelo com Rua Antônio Fonseca Filho, no Bairro Interlagos, visando assegurar a
segurança de alunos e demais pedestres que utilizam a via pública. 
Em sua justificativa, o autor da emenda argumenta que as “alterações se fazem
necessárias para adequar o projeto de lei encaminhado pelo Poder Executivo Municipal aos
anseios históricos da comunidade do Bairro Interlagos, sobretudo da comunidade escolar do
CEMEI José Cristóvão, que almejava mais conforto para a prática de atividades na quadra
da escola. Como os recursos são decorrentes de indenização pela supressão de via pública
existente no bairro, é importante e justo que se garanta que os recursos sejam utilizados na
própria comunidade, de modo que a opção pela realização de investimentos no CEMEI e em
vias existentes no bairro é medida adequada”. 
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se
pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade da emenda ao projeto.
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200 
www.divinopolis.mg.leg.br | procuradoria@divinopolis.mg.leg.br
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 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos
termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de
23 de dezembro de 2008). 
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90,
III, alíneas “b” e “g”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis. 
Considerando as razões exaustivamente apresentadas à essa Comissão
Parlamentar, e observado que a pretensão se amolda às condições estabelecidas pela Lei
Municipal nº 8.952/21, que regulamenta o art. 16, III, da Lei Orgânica do Município,
inexistem impedimentos para a aprovação da emenda ao projeto de lei. 
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO da Emenda Modificativa nº CM
016/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 018/2025.
Divinópolis, 23 de maio de 2025.
Josafá Anderson Breno Júnior Walmir Ribeiro
Vereador Presidente e Relator
da Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos
e Desenvolvimento Econômico
da Câmara Municipal de
Divinópolis
 
Emenda CM 016/2025 ao PLEM 018/2025
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200 
www.divinopolis.mg.leg.br | procuradoria@divinopolis.mg.leg.br
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Data de criação do documento: 23/05/2025 às 16:35:00
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