Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 130/2025 – COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E
ORÇAMENTÁRIA
Emenda Modificativa nº CM 016/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 018/2025
1. Relatório
Trata-se de emenda modificativa de autoria do Exmo. Vereador Israel da Farmácia
ao projeto de lei de autoria do Executivo Municipal, que “autoriza o Poder Executivo a
desafetar e a alienar o imóvel público que especifica”.
Em resumo, o projeto apresentado propõe a concessão pelo Poder Legislativo
Municipal de autorização para que possa o Poder Executivo Municipal desafetar de sua
finalidade pública original e proceder à alienação de terreno de propriedade do município,
consistente na gleba com área de 524,70m² (quinhentos e vinte e quatro metros e setenta
centímetros quadrados), correspondente à gleba nº 002, da zona cadastral 25, situado no
lugar denominado “Fazenda da Chácara”, nesta cidade, para TH Empreendimentos e
Participações Ltda. Por seu turno, a emenda apresentada intenciona alterar a redação do
art. 2º, do projeto em questão, para modificar a destinação dos recursos provenientes da
alienação do imóvel público, consignando sua aplicação na melhoria da estrutura da quadra
da poliesportiva do CEMEI José Cristóvão localizado no Centro Social Urbano, no Bairro
Interlagos, e para a instalação de sinalização semafórica no cruzamento da Avenida Dolores
de Aguiar Rabelo com Rua Antônio Fonseca Filho, no Bairro Interlagos, visando assegurar a
segurança de alunos e demais pedestres que utilizam a via pública.
Em sua justificativa, o autor da emenda argumenta que as “alterações se fazem
necessárias para adequar o projeto de lei encaminhado pelo Poder Executivo Municipal aos
anseios históricos da comunidade do Bairro Interlagos, sobretudo da comunidade escolar do
CEMEI José Cristóvão, que almejava mais conforto para a prática de atividades na quadra
da escola. Como os recursos são decorrentes de indenização pela supressão de via pública
existente no bairro, é importante e justo que se garanta que os recursos sejam utilizados na
própria comunidade, de modo que a opção pela realização de investimentos no CEMEI e em
vias existentes no bairro é medida adequada”.
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se
pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade da emenda ao projeto. A Comissão de
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Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico da
Câmara Municipal manifestou-se pela aprovação da emenda ao projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Câmara Municipal de Divinópolis,
nos termos do art. 90, inciso II, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392
de 23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária,
especificamente observado o disposto no art. 90, II, alíneas “a” e “e”, do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Divinópolis.
Considerando a adequação legal e constitucional do projeto, bem como a existência
de apontamento da relevância da medida constante da proposta, a aprovação da emenda
apresentada mostra-se como a melhor decisão, eis que a administração deve utilizar-se dos
instrumentos legalmente previstos para o bom desempenho do seu mister”.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO da Emenda Modificativa nº CM
016/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 018/2025.
Divinópolis, 23 de maio de 2025.
Ana Paula do Quintino Welington Well Hilton de Aguiar
Vereador Presidente da
Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária da
Câmara Municipal de Divinópolis
Emenda CM 016/2025 ao PLEM 018/2025
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Data de criação do documento: 23/05/2025 às 16:35:29
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