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materia nº 131/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 131 / 2025
Date 2025-05-26
EmentaParecer nº CM 131/2025 ao PLCM 103/2025, Comissão de Justiça, Legislação e Redação, rel. Ver. Anderson da Academia, pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e JURIDICIDADE
native_id42535

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-28 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 28/05/2025. Transformado na Lei nº 9.542 de 28/05/2025.
2025-05-28 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-022/2025-CE, em 28/05/25. Prazo para veto até dia 18/06/2025. Prazo pra sanção/publicação até o dia 24/06/2025.
2025-05-27 Aprovado em única discussão e votação — Aprovada a inclusão na Ordem do Dia e aprovado o Projeto em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-030/2025, de 27/05/2025.
2025-05-26 Apto para inclusão em Pauta — Apto para inclusão em pauta

Documents (1)

texto original #

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 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
 
PARECER Nº 131/2025 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 103/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Exmo. Vereador Ney Burguer, que “revoga o
parágrafo único, do art. 5º da Lei Municipal nº 9.110 de 04 de outubro de 2022, que autoriza
o Poder Executivo Municipal a criar o Programa de Apoio ao Esporte Amador no Município
de Divinópolis, e dá outras providências”. 
Em resumo, o projeto propõe alterar a Lei Municipal nº 9.110/2022 que autorizou a
criação do Programa de Apoio ao Esporte Amador no Município de Divinópolis, de forma
específica para promover a revogação do parágrafo único do art. 5º, excluindo a limitação de
utilização do benefício pelos atletas e equipes por apenas duas vezes no mesmo exercício. 
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “o projeto que ora
apresentamos, visa melhorar a lei 9.110, que foi um projeto também de minha autoria, que
criou o programa de apoio ao esporte amador, no que se refere a quantidade de vezes que
as equipes ou atletas poderiam utilizar desse beneficio, limitando à apenas duas vezes por
ano, devido o recurso para tal ser reduzido quando da criação da referida lei. Em conversa
com o secretário municipal de esportes, foi nos apresentado que graças a emendas
impositivas de alguns vereadores, e o crescimento do ICMS esportivo, a verba para manter
o programa aumentou bastante, o que proporciona realizar mais apoio a esses atletas e
equipes”.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos
termos do art. 90, inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de
23/12/2008). 
2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200 
www.divinopolis.mg.leg.br | procuradoria@divinopolis.mg.leg.br
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 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência do Legislativo Municipal, não foi verificada a
existência de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas
constitucionais de fixação das competências legislativas.
Em se tratando de proposta que altera a legislação municipal que autorizou a criação
do Programa de Apoio ao Esporte Amador no Município de Divinópolis, a matéria se
enquadra na condição de assunto de interesse local, portanto de competência dos
Municípios, na forma do art. 30, I, da Constituição Federal.
A competência municipal para disciplinamento da matéria encartada na proposição,
ainda encontra amparo no disposto no art. 11, XXII, da Lei Orgânica do Município.
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que o projeto de lei ordinária em questão não está inserido em hipótese
de competência privativa ou reservada, dado que a matéria em debate não encontra-se
encetada entre as hipóteses de competência privativa do Chefe do Poder Executivo
Municipal a que faz referência o §3º, do art. 48, da Lei Orgânica Municipal. Tendo sido o
projeto apresentado por Vereador no exercício de regular mandato no Poder Legislativo
existe, portanto, perfeita adequação do projeto, sob o aspecto da iniciativa.
2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de
competência dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrando￾se a proposta que altera a legislação municipal que autorizou a criação do Programa de
Apoio ao Esporte Amador no Município de Divinópolis, nessa natureza de assuntos. 
Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais
e as disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, ser
considerado constitucional.
2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto
da competência de iniciativa, de sua adequação aos normativos, bem como de sua
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 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
conformação com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno
da Câmara Municipal.
A matéria tratada no projeto sob análise é dotada de ineditismo, não sendo
constatadas na pesquisa realizada sua identidade ou semelhança com outra matéria em
tramitação, nem mesmo qualquer causa que possa conduzir à sua prejudicialidade.
A proposição apresentada cinge-se a alterar a Lei Municipal nº 9.110/2022 que
autorizou a criação do Programa de Apoio ao Esporte Amador no Município de Divinópolis,
de forma específica para promover a revogação do parágrafo único do art. 5º, excluindo a
limitação de utilização do benefício pelos atletas e equipes por apenas duas vezes no
mesmo exercício. 
A redação atual da Lei Municipal nº 9.110/2022, apresenta limitador que autoriza a
fruição do beneficio trazida pela legislação por apenas duas vezes ao longo do ano, seja por
atletas ou por equipes esportivas. Esse limitador tem implicado em prejuízos de eficiência da
proposta de fomento ao esporte municipal, seja porque inviabiliza a participação de atletas e
equipes em mais eventos esportivos, elevando o nome do Município, seja porque há notícia
de que os recursos destinados a essa finalidade estão superdimensionados, acarretando na
não utilização ao final do exercício orçamentário. A emenda suprime esse limitador e amplia
a cobertura e efetividade de um programa de extrema relevância para o esporte municipal. 
A proposta apresentada promove a adequação da iniciativa às melhores práticas de
incentivo ao esporte, e amolda-se aos interesses da coletividade. 
Inexistem óbices de natureza legal que possam impedir a aprovação do projeto de lei
apresentado.
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto, o projeto em análise encontra-se redigido com clareza e observância
da técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de
tramitabilidade e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
3. Conclusão
Feitas as considerações, é o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE
E JURIDICIDADE do Projeto de Lei Ordinária nº CM 103/2025.
 
 
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 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
Divinópolis, 23 de maio de 2025.
 
Anderson da Academia Welington Well Ney Burguer
Vereador Presidente e Relator
da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Justiça, Legislação e
Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
 
 
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal 
 
PLCM 103/2025
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Data de criação do documento: 23/05/2025 às 16:34:37
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