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materia nº 132/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 132 / 2025
Date 2025-05-26
EmentaParecer nº CM 132/2025 ao PLCM 103/2025, Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico, rel. Ver. Josafá Anderson, pela APROVAÇÃO
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-28 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 28/05/2025. Transformado na Lei nº 9.542 de 28/05/2025.
2025-05-28 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-022/2025-CE, em 28/05/25. Prazo para veto até dia 18/06/2025. Prazo pra sanção/publicação até o dia 24/06/2025.
2025-05-27 Aprovado em única discussão e votação — Aprovada a inclusão na Ordem do Dia e aprovado o Projeto em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-030/2025, de 27/05/2025.
2025-05-26 Apto para inclusão em Pauta — Apto para inclusão em pauta

Documents (1)

texto original #

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 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
PARECER Nº 132/2025 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 103/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Exmo. Vereador Ney Burguer, que “revoga o
parágrafo único, do art. 5º da Lei Municipal nº 9.110 de 04 de outubro de 2022, que autoriza
o Poder Executivo Municipal a criar o Programa de Apoio ao Esporte Amador no Município
de Divinópolis, e dá outras providências”. 
Em resumo, o projeto propõe alterar a Lei Municipal nº 9.110/2022 que autorizou a
criação do Programa de Apoio ao Esporte Amador no Município de Divinópolis, de forma
específica para promover a revogação do parágrafo único do art. 5º, excluindo a limitação de
utilização do benefício pelos atletas e equipes por apenas duas vezes no mesmo exercício. 
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “o projeto que ora
apresentamos, visa melhorar a lei 9.110, que foi um projeto também de minha autoria, que
criou o programa de apoio ao esporte amador, no que se refere a quantidade de vezes que
as equipes ou atletas poderiam utilizar desse beneficio, limitando à apenas duas vezes por
ano, devido o recurso para tal ser reduzido quando da criação da referida lei. Em conversa
com o secretário municipal de esportes, foi nos apresentado que graças a emendas
impositivas de alguns vereadores, e o crescimento do ICMS esportivo, a verba para manter
o programa aumentou bastante, o que proporciona realizar mais apoio a esses atletas e
equipes”.
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se
pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125,
ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008). 
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200 
www.divinopolis.mg.leg.br | procuradoria@divinopolis.mg.leg.br
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 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90,
III, alíneas “b”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis. 
As razões encetadas no projeto apresentado são suficientes para que se recomende
sua aprovação. 
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº
CM 103/2025.
Divinópolis, 23 de maio de 2025.
Josafá Anderson Breno Júnior Walmir Ribeiro
Vereador Presidente e Relator
da Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos
e Desenvolvimento Econômico
da Câmara Municipal de
Divinópolis
PLCM 103/2025
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200 
www.divinopolis.mg.leg.br | procuradoria@divinopolis.mg.leg.br
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Data de criação do documento: 23/05/2025 às 16:35:00
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