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materia nº 122/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 122 / 2025
Date 2025-05-26
EmentaParecer nº 122/2025 ao Substitutivo I ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 030/2025 - Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico pela NÃO APROVAÇÃO - rel. Vereador Breno Júnior
native_id42538

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-26 Rejeitado(a) — Projeto de Lei PREJUDICADO na forma do art. 171, do Regimento Interno da Câmara Municipal pela emissão de pareceres contrários de todas as Comissões Parlamentares. ARQUIVADO

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texto original #

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 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
PARECER Nº 122/2025 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Substitutivo I ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 030/2025
1. Relatório
Trata-se de substitutivo ao projeto de lei de autoria do Exmo. Vereador Matheus Dias
que “dispõe sobre a vedação de execução de danças e músicas com coreografias e letras
que façam apologia ao crime, ao uso de drogas, ou expressem conteúdos verbais e não
verbais de cunho sexual e erótico em eventos abertos ao público infantojuvenil realizados no
Município de Divinópolis”. 
Em resumo, o projeto de lei propõe estabelecer proibição no âmbito do Município de
Divinópolis a execução de danças e músicas com coreografias e letras que façam apologia
ao crime, ao uso de drogas, ou que expressem conteúdos verbais e não verbais de cunho
sexual e erótico em eventos abertos ao público infantojuvenil, particulares ou custeados pelo
poder público. 
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “a presente proposta
legislativa surge da necessidade de garantir que eventos abertos ao público infantojuvenil
sejam promovidos de forma responsável, especialmente no que diz respeito à proteção de
crianças e adolescentes. Neste viés, a medida proposta visa evitar a “adultização infantil”,
observada quando se há a aceleração forçada do desenvolvimento da criança e do
adolescente para que tenham comportamentos inadequados para a idade ou contato com
temas incompatíveis com seu grau de amadurecimento psicológico. Este projeto de lei se
apoia no princípio do melhor interesse do menor, muito utilizado para reger toda ação que
alcance a criança ou o adolescente, observando o amplo resguardo de seus direitos
fundamentais, especialmente o direito previsto no art. 75 do ECA “Toda criança ou
adolescente terá acesso às diversões e espetáculos públicos classificados como adequados
à sua faixa etária”. Noutro giro, a presente iniciativa também busca proteger o patrimônio
cultural da cidade, vedando iniciativas que atentem contra os valores éticos, morais, sociais
e culturais da população divinopolitana. A competência municipal para regular assuntos de
interesse local é assegurada no art. 30 da Constituição Federal, como expressão da
autonomia dos entes federados. Outrossim, o art. 11, XXI da Lei Orgânica de Divinópolis
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200 
www.divinopolis.mg.leg.br | procuradoria@divinopolis.mg.leg.br
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 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
prevê, de modo especial, a competência municipal para cuidar do amparo à infância.
Ademais, iniciativas semelhantes estão sendo realizadas em diversos municípios do país”.
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se
pela inconstitucionalidade, ilegalidade e antijuridicidade do substitutivo ao projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125,
ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008). 
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90,
III, alíneas “b”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis. 
Considerando que o parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação da
Câmara Municipal evidencia a existência de impedimentos de ordem legal para a aprovação
do projeto apresentado, de modo específico, em virtude do estabelecimento de mecanismo
de censura prévia em prejuízo ao direito fundamental à liberdade de expressão artístico￾cultural, não obstante a relevância do dever de proteção integral às crianças e adolescentes,
as razões encetadas no projeto apresentado não são suficientes para que se recomende
sua aprovação. 
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela NÃO APROVAÇÃO do Substitutivo I ao
Projeto de Lei Ordinária nº CM 030/2025.
Divinópolis, 21 de maio de 2025.
Josafá Anderson Breno Júnior Walmir Ribeiro
Vereador Presidente da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário e Relator
da Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos
e Desenvolvimento Econômico
da Câmara Municipal de
Divinópolis
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Substitutivo I ao PLCM 030/2025
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Data de criação do documento: 21/05/2025 às 16:59:18
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