Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 123/2025 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 030/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Exmo. Vereador Matheus Dias que “dispõe
sobre a vedação de execução de danças e músicas com coreografias e letras que façam
apologia ao crime, ao uso de drogas, ou expressem conteúdos verbais e não verbais de
cunho sexual e erótico em eventos abertos ao público infantojuvenil realizados no Município
de Divinópolis”.
Em resumo, o projeto de lei propõe estabelecer proibição no âmbito do Município de
Divinópolis a execução de danças e músicas com coreografias e letras que façam apologia
ao crime, ao uso de drogas, ou que expressem conteúdos verbais e não verbais de cunho
sexual e erótico em eventos abertos ao público infantojuvenil, particulares ou custeados pelo
poder público.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “a presente proposta
legislativa surge da necessidade de garantir que eventos abertos ao público infantojuvenil
sejam promovidos de forma responsável, especialmente no que diz respeito à proteção de
crianças e adolescentes. Neste viés, a medida proposta visa evitar a “adultização infantil”,
observada quando se há a aceleração forçada do desenvolvimento da criança e do
adolescente para que tenham comportamentos inadequados para a idade ou contato com
temas incompatíveis com seu grau de amadurecimento psicológico. Este projeto de lei se
apoia no princípio do melhor interesse do menor, muito utilizado para reger toda ação que
alcance a criança ou o adolescente, observando o amplo resguardo de seus direitos
fundamentais, especialmente o direito previsto no art. 75 do ECA “Toda criança ou
adolescente terá acesso às diversões e espetáculos públicos classificados como adequados
à sua faixa etária”. Noutro giro, a presente iniciativa também busca proteger o patrimônio
cultural da cidade, vedando iniciativas que atentem contra os valores éticos, morais, sociais
e culturais da população divinopolitana. A competência municipal para regular assuntos de
interesse local é assegurada no art. 30 da Constituição Federal, como expressão da
autonomia dos entes federados. Outrossim, o art. 11, XXI da Lei Orgânica de Divinópolis
prevê, de modo especial, a competência municipal para cuidar do amparo à infância.
Ademais, iniciativas semelhantes estão sendo realizadas em diversos municípios do país”.
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Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos
termos do art. 90, inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de
23/12/2008).
2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência do Legislativo Municipal, foi verificada a existência de
óbice ao trâmite da matéria, dado que a proposta contraria as normas constitucionais de
fixação das competências legislativas.
Em se tratando de proposta que estabelece proibição à execução de danças e
músicas com coreografias e letras que façam apologia ao crime, ao uso de drogas, ou que
expressem conteúdos verbais e não verbais de cunho sexual e erótico em eventos abertos
ao público infantojuvenil, particulares ou custeados pelo poder público, no âmbito do
Município de Divinópolis, a matéria não se enquadra na condição de assunto de
interesse local, e por isso de competência dos municípios, a teor do que dispõe o art.
220, §3º, I, da Constituição Federal de 1988.
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que o projeto de lei ordinária em questão não está inserido em hipótese
de competência privativa ou reservada do Chefe do Poder Executivo Municipal a que faz
referência o §3º, do art. 48, da Lei Orgânica Municipal. Tendo sido o projeto apresentado por
Vereador no exercício de regular mandato no Poder Legislativo existe, portanto, adequação
do projeto, sob o aspecto da iniciativa.
2.3 Da constitucionalidade
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O projeto apresentado, data vênia, invade competência privativa da União, a teor do
disposto no art. 220, §3º, I, da Constituição Federal, o que o torna inquinado de vício formal
de inconstitucionalidade.
Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob
qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o
disposto nesta Constituição.
[…]
§ 3º Compete à lei federal:
I - regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao Poder Público informar
sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários
em que sua apresentação se mostre inadequada;
O dispositivo constitucional permite extrair que tanto a normatização do conteúdo de
eventos e diversões públicas quanto a definição dos critérios de adequação etária são
matérias de competência exclusiva da União, devendo ser regulada exclusivamente por
meio de lei federal. Trata-se de diretriz constitucional expressa que visa justamente impedir
interferências descentralizadas (ainda que bem intencionadas), que poderiam acarretar
conflitos, disparidades regionais e, sobretudo, censura ou restrições indevidas à liberdade
artística, de manifestação e de informação.
Fica evidenciada, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais
e as disposições contidas no projeto apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, ser considerado
inconstitucional.
2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto
da competência de iniciativa, de sua adequação aos normativos, bem como de sua
conformação com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno
da Câmara Municipal.
A matéria tratada no projeto sob análise é dotada de ineditismo, não sendo
constatadas na pesquisa realizada sua identidade ou semelhança com outra matéria em
tramitação, nem mesmo qualquer causa que possa conduzir à sua prejudicialidade.
A proposição apresentada cinge-se a estabelecer proibição no âmbito do Município
de Divinópolis a execução de danças e músicas com coreografias e letras que façam
apologia ao crime, ao uso de drogas, ou que expressem conteúdos verbais e não verbais de
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cunho sexual e erótico em eventos abertos ao público infantojuvenil, particulares ou
custeados pelo poder público.
Como inicialmente suscitado, a proposta constante do projeto de lei esbarra em vício
de inconstitucionalidade formal, por violação expressa ao comando do art. 220, §3º, I, da
Constituição Federal. Ao centralizar na esfera federal essa regulação, o texto constitucional
buscou assegurar uniformidade, tecnicidade e respeito ao princípio da legalidade estrita na
definição do que é ou não adequado ao público infantojuvenil, inclusive mediante o
mecanismo da classificação indicava, como consagrado no modelo jurídico brasileiro.
A tentativa de regulamentação por legislação municipal sobre o conteúdo das danças
e músicas que podem ou não serem executadas em determinados locais e ocasiões, sobre
a adequação etária ou a permissividade moral em eventos e diversões públicas, resulta em
extrapolação da competência local e usurpação de atribuição da União, fazendo forçoso o
reconhecimento da existência de vício formal na proposta.
O projeto de lei apresentado estabelece proibição expressa à execução de danças e
músicas com coreografias e letras que façam apologia ao crime, ao uso de drogas, ou
expressem conteúdos verbais e não verbais de cunho sexual e erótico em eventos abertos
ao público infantojuvenil realizados no âmbito do município. Segundo a proposta, caberia ao
Poder Executivo promover a classificação dos eventos e promover a fiscalização quanto ao
cumprimento dos condicionantes impostos.
A análise da constitucionalidade material da proposição evidencia um aparente
conflito entre dois blocos de valores e direitos fundamentais de índole constitucional, de um
lado o dever de proteção integral à criança e ao adolescente, previsto no art. 227, da
Constituição, e disciplinado pela Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e
do outro, o direito à liberdade de expressão (Constituição Federal, art. 5º, IX), à liberdade
de manifestação artístico-cultural, à ausência de censura e ao respeito à diversidade
cultural e ideológica (Constituição Federal, art. 220, §§2º e 3º).
Os direitos enfocados nos blocos mencionados extrapolam a ideia de compreensão
enquanto meros comandos programáticos ou garantias individuais. Segundo entendimento
do STF, observado no RE 482.611, o dever de proteção integral à criança e ao adolescente
não se caracteriza como comando programático, mas verdadeiro direito fundamental, com
eficácia plena e aplicabilidade imediata; por seu turno, na ADPF 48, o STF compreende a
liberdade de expressão artística, não apenas como um direito individual, mas uma garantia
institucional ínsita à própria noção de democracia, afinal o comando constitucional assegura
a liberdade de expressão em todos os seus aspectos, intelectual, artística, científica e de
comunicação, independentemente de censura ou prévia exigência de licença.
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Essa posição de standard preferencial atribuído à liberdade de expressão em nosso
ordenamento jurídico pode ser observada em inúmeros julgados do STF (ADPF 130, 187, e
ADI 4815) que a considerada um pilar fundamental do Estado Democrático de Direito.
A liberdade de expressão, no entanto, não é um direito absoluto e admite restrições
e condicionamentos em determinadas ocasiões, desde que essa restrição seja necessária,
adequada e proporcional. A Constituição Federal, no art. 220, §2º, veda qualquer espécie de
censura de natureza política, ideológica ou artística à divulgação de ideias ou manifestações
artísticas ou culturais.
O estabelecimento de proibição à execução de danças e músicas com coreografias e
letras que façam apologia ao crime, ao uso de drogas, ou expressem conteúdos verbais e
não verbais de cunho sexual e erótico em eventos abertos ao público infantojuvenil pode ser
considerada uma forma de censura (numa interpretação irrestrita do termo), sem prejuízo da
consideração de que a definição do “conteúdo inadequado para o público infantojuvenil” é
genérica e abrangente, abrindo espaço para interpretações subjetivas e arbitrárias.
A apologia ao crime e ao uso de drogas, a desvalorização e erotização da mulher, a
incitação à discriminação por motivo de raça, cor, sexo, orientação sexual, religião ou
origem, assim como qualquer conteúdo que incite a prática de atos ilícitos, a linguagem
obscena ou pornográfica, ou que atende contra a integridade moral e sexual, em ofensa ao
núcleo de defesa dos direitos da criança e do adolescente são temas que inegavelmente
merecem ser combatidos e prevenidos, no entanto, a proibição da execução de danças e de
músicas que abordem esses temas, de forma genérica, pode caracterizar uma violação à
liberdade de expressão e à vedação à censura.
A música é uma forma de expressão artística culturalmente muito significativa, e não
raras vezes pode abordar temas complexos e controversos, como a violência, a
discriminação, a desigualdade social e o uso de drogas, porém, a proibição de danças e da
execução de músicas que abordem esses temas, ainda que calcada na ideia de proteção
dos direitos de crianças e adolescentes, pode impedir a manifestação de ideias e a
promoção do debate público de questões relevantes para a sociedade.
É importante recordar, sob o aspecto cultural e histórico, que esse fenômeno não é
um privilégio exclusivo das produções musicais mais contemporâneas, uma das festividades
mais populares do Brasil, como é o carnaval, historicamente reproduz músicas cujas letras
exploram com muita evidência esses mesmos temas complexos e controvertidos.
No enfrentamento desse aparente conflito entre valores igualmente tutelados pelas
normas e princípios do ordenamento jurídico, a jurisprudência do STF tem se amparado no
método da ponderação para a solução dessas antinomias, e nesse sentido, acertadamente
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tem formulado decisões que, diante das circunstâncias fáticas e jurídicas do caso concreto,
recorrendo ao princípio da proporcionalidade, permitem a máxima efetividade dos direitos
fundamentais com o menor sacrifício desses mesmos direitos em aparente antinomia. No
julgamento da ADI 4815 (biografias não autorizadas), a Corte estabeleceu que restrições
prévias à liberdade de expressão só são admissíveis em situações excepcionalíssimas,
mediante critérios objetivos e procedimentos que garantam o devido processo legal, por seu
turno, na ADPF 187 (Marcha da Maconha), o Tribunal diferenciou claramente entre
manifestação de ideias e incitação a crimes, visando a harmonização entre os diferentes
preceitos.
Embora legítima e necessária a discussão sobre a proteção ao público infantojuvenil,
o instrumento escolhido (legislação municipal) mostra-se inadequado e desproporcional,
porque recorre a proibição genérica capaz de caracterizar censura prévia. Existem outros
instrumentos protetivos no ordenamento jurídico suficientes à solução da questão, como é o
caso dos mecanismos previstos nos arts. 74 a 80, do Estatuto da Criança e do Adolescente.
A proibição da execução de músicas com conteúdo inadequado para menores de
idade deve ser aplicada de forma ponderada e equilibrada, levando em consideração o
contexto em que a música é executada, o público a que se destina e a intenção do artista. A
simples menção a temas como a violência, sexo, discriminação, e o uso de drogas não deve
ser suficiente para justificar a proibição da execução de danças e músicas, desde que essa
menção não configure apologia ou uma incitação à prática de atos ilícitos, o que por si só já
é tutelado pela lei na esfera penal consoante previsão do art. 287 do Código Penal.
O projeto de lei apresentado, ao estabelecer uma proibição genérica à execução de
danças e músicas com “conteúdo inadequado”, baseado em conceitos jurídicos indeterminados e sem definição clara dos seus contornos, institui mecanismo de censura prévia com
restrição à liberdade de expressão, condição aparentemente incompatível com o texto da
Constituição Federal.
Com essas razões, existem óbices de natureza legal que impedem a aprovação do
projeto de lei apresentado.
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto, o projeto em análise encontra-se redigido com clareza e observância
da técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de
tramitabilidade e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
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3. Conclusão
Feitas as considerações, é o parecer pela INCONSTITUCIONALIDADE,
ILEGALIDADE E ANTIJURIDICIDADE do Projeto de Lei Ordinária nº CM 030/2025.
Divinópolis, 21 de maio de 2025.
Anderson da Academia Welington Well Ney Burguer
Vereador Presidente da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Secretário e Relator
da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Justiça, Legislação e
Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal
PLCM 030/2025
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Data de criação do documento: 21/05/2025 às 16:58:58
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