texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Divinópolis, 27 de maio de 2025
REQUERIMENTO Nº CM 1283/2025
Exmo. Senhor Vereador Israel Mendonça
Ilmo. Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
Senhor Presidente,
O Vereador que o presente subscreve, requer de Vossa Excelência, depois de ouvido o
soberano Plenário, que seja requerido ao Poder Executivo Municipal, para que, no prazo
legal, prestem esclarecimentos a respeito da realização da Conferência Municipal de Direitos
Humanos, nomeadamente:
1. A Prefeitura Municipal de Divinópolis irá convocar e realizar a Conferência
Municipal de Direitos Humanos no prazo estabelecido pelo Conselho Estadual de
Defesa dos Direitos Humanos (CONEDH), até agosto de 2025?
2. Caso afirmativo, já existe data definida, local e programação para a realização da
conferência?
3. Quais providências administrativas foram adotadas até o momento pelo Executivo
para a organização da Conferência?
4. Em caso negativo, qual o motivo da não realização da conferência e quais medidas
alternativas estão sendo consideradas, como a articulação com municípios vizinhos?
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal:
www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem como objetivo questionar as ações do Poder Executivo
em relação à realização da Conferência Municipal de Direitos Humanos. Isso porque, a 5ª
Conferência Estadual de Direitos Humanos de Minas Gerais, convocada pelo Conselho
Estadual de Defesa dos Direitos Humanos será realizada nos dias 25 e 26 de setembro de
2025 e, para garantir a participação plena e democrática dos municípios no processo estadual,
foi determinado que as conferências municipais devem ser realizadas até agosto de 2025.
A convocação da conferência municipal é uma iniciativa político-administrativa que
visa garantir o princípio da gestão democrática das políticas públicas, especialmente em
temas sensíveis como a promoção e proteção dos direitos humanos. Sua realização constitui
uma medida de grande relevância jurídica, política e social para o Município de Divinópolis,
sendo instrumento essencial para garantir a efetiva participação da sociedade na formulação,
acompanhamento e avaliação de políticas voltadas à promoção e à proteção dos direitos
fundamentais.
Dessa forma, este requerimento visa esclarecer se o Município de Divinópolis
convocará a conferência municipal dentro do prazo estabelecido, permitindo a escuta
qualificada da sociedade civil, dos movimentos sociais e das instituições locais, para que os
munícipes possam contribuir de forma legítima na construção das políticas de direitos
humanos. Ante o exposto, justifica-se o presente requerimento.
VÍTOR COSTA
Vereador e Líder do PT
Câmara Municipal de Divinópolis/MG
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal:
www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
Data de criação do documento: 27/05/2025 às 16:38:17
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
219 Q25 NRO
ZG5
open original →