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Divinópolis, 28 de maio de 2025
REQUERIMENTO Nº CM 1.284/2025
Exmo. Senhor Vereador Israel Mendonça
Ilmo. Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
Senhor Presidente,
O Vereador que o presente subscreve, requer de Vossa Excelência, depois de ouvido o
soberano Plenário, que seja requerido ao Poder Executivo Municipal, para que, no prazo
legal, prestem esclarecimentos a respeito das convocações do último concurso da Prefeitura
Municipal de Divinópolis, nomeadamente:
1. Aqueles que foram aprovados no último concurso da Prefeitura Municipal de
Divinópolis e já têm um contrato temporário vigente serão impedidos de assumir? Por
qual razão e com base em que fundamento legal?
2. Considerando que a Administração Pública deve priorizar o concurso público, que as
contratações temporárias são permitidas apenas em casos de necessidade temporária
excepcional, com base no art. 37, IX da Constituição Federal, e que há um concurso
homologado e vigente, por qual razão estão sendo feitos contratos temporários para os
mesmos cargos?
JUSTIFICATIVA
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal:
www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
O presente requerimento tem como finalidade apurar e questionar a conduta da
administração municipal de Divinópolis/MG no que diz respeito ao suposto impedimento de
candidatos aprovados no último concurso público de assumirem os cargos para os quais
foram devidamente classificados, sob a justificativa de que mantêm, no momento, contratos
temporários vigentes com o próprio município. Ocorre que tal prática levanta sérios
questionamentos jurídicos e administrativos quanto à legalidade e à observância dos
princípios constitucionais que regem a administração pública.
A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, estabelece o concurso público
como regra para o provimento de cargos e empregos na administração pública. O inciso IX
do mesmo dispositivo admite exceções à regra por meio de contratações temporárias, desde
que devidamente justificadas por situações de necessidade temporária de excepcional
interesse público. No entanto, a contratação temporária não pode se sobrepor ao direito de
nomeação de candidatos aprovados em concurso público vigente.
Ante o exposto, é papel do Poder Legislativo fiscalizar a situação e questionar Poder
Executivo, para que o mesmo esclareça as razões pelas quais o município tem mantido
contratações temporárias mesmo existindo concurso público homologado, com candidatos
aptos a assumir as funções, bem como justificar a negativa de nomeação sob o argumento da
existência de contratos temporários vigentes. A transparência nesse processo é indispensável
para garantir a legalidade dos atos administrativos e os direitos dos aprovados.
VÍTOR COSTA
Vereador e Líder do PT
Câmara Municipal de Divinópolis/MG
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal:
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Data de criação do documento: 28/05/2025 às 12:45:37
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