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materia nº 119/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Número / Ano 119 / 2025
Date 2025-05-28
EmentaAutoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Meu Bairro Tem Energia e Nós Somos a Força, no âmbito do Município de Divinópolis e dá outras providências.
native_id42562

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-11 Aguardando Parecer — Redistribuído em 11/02/2026 para as Comissões de Justiça – Rel. Ver. Welington Well; e Administração – Rel. Ver. Walmir Ribeiro. Aguardando pareceres.
2025-10-06 Aguardando Parecer — Aguardando pareceres.
2025-09-18 Aguardando Resposta — 103.2025 - PLCM 119-2025 - Pedido de informações
2025-05-29 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Administração em 29/05/2025. Rel. Ver. Walmir Ribeiro.
2025-05-29 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Justiça em 29/05/2025. Rel. Ver. Anderson da Academia.
2025-05-29 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para as Comissões de Justiça e Administração pelo Presidente da Câmara em 29/05/2025.
2025-05-29 Lido(a) em Plenário — Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-031/2025, de 29/05/2025.
2025-05-28 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária do dia 29 de maio de 2025.
2025-05-28 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando recebimento pelo Presidente da Câmara

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS 
MINAS GERAIS 
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: geral@divinopolis.mg.leg.br
PROJETO DE LEI Nº CM-119/2025
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Meu 
Bairro Tem Energia e Nós Somos a Força, no âmbito do 
Município de Divinópolis e dá outras providências.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, 
na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a instituir, no âmbito do Município de 
Divinópolis, o Programa Meu Bairro Tem Energia e Nós Somos a Força, com o objetivo de 
promover ações integradas de atendimento energético, em especial as demandas existentes de 
energia elétrica nos bairros e nas zonas rurais.
Art. 2º São diretrizes principais do Programa:
I – Articulação entre o Poder Público, Concessionária, iniciativa privada e
entidades da sociedade civil;
II – Priorização de bairros e zonas rurais com maior necessidade;
III – Garantia da participação popular na definição das ações.
Art. 3º O Poder Executivo, por meio do órgão competente, será o responsável pela 
coordenação do Programa.
§ 1º Deverá ter a participação de no mínimo um parlamentar do Poder Legislativo.
§ 2º Poderão ser celebrados convênios, parcerias e termos de cooperação com 
instituições públicas ou privadas para a implementação das ações previstas no Programa.
Art. 4º Para a execução do Programa, o Município poderá:
I – Destinar recursos orçamentários próprios, em consonância com a legislação;
II – Captar recursos junto a órgãos de outras esferas;
III – Utilizar incentivos previstos em legislações.
Art. 5º Caso necessário, o Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 27 de maio de 2025
VEREADOR JOSAFÁ ANDERSON
LÍDER DO CIDADANIA
Presidente da Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, 
Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico
CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS 
MINAS GERAIS 
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: geral@divinopolis.mg.leg.br
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa autorizar o Poder Executivo, a instituir, no âmbito 
do Município de Divinópolis, o Programa Meu Bairro Tem Energia e Nós Somos a Força, 
uma iniciativa que busca promover ações integradas de atendimento energético, em especial 
as demandas existentes de energia elétrica nos bairros e nas zonas rurais.
Desde modo, o Programa Meu Bairro Tem Energia e Nós Somos a Força propõe 
uma abordagem participativa, estimulando a cooperação entre Poder Público, Concessionária, 
comunidade, setor privado e entidades da sociedade civil, para atendimento as demandas de 
energia elétrica que impactem positivamente o cotidiano dos cidadãos, sejam nos bairros ou 
zona rurais. Assim, o objetivo é absorver e efetivar a demanda de infraestrutura de energia 
elétrica nos bairros e zonas rurais, considerando as solicitações de postes, iluminação, 
extensões de rede, capacidade de fornecimento de energia, dentre outros.
Diante do exposto, e considerando a relevância social e econômica da proposta, 
solicitamos a aprovação deste Projeto de Lei pelos nobres Vereadores desta Casa Legislativa.
Divinópolis, 27 de maio de 2025
VEREADOR JOSAFÁ ANDERSON
LÍDER DO CIDADANIA
Presidente da Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, 
Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico
Data de criação do documento: 27/05/2025 às 18:05:26
Assinantes
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