CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
MINAS GERAIS
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: geral@divinopolis.mg.leg.br
PROJETO DE LEI Nº CM-119/2025
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Meu
Bairro Tem Energia e Nós Somos a Força, no âmbito do
Município de Divinópolis e dá outras providências.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu,
na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a instituir, no âmbito do Município de
Divinópolis, o Programa Meu Bairro Tem Energia e Nós Somos a Força, com o objetivo de
promover ações integradas de atendimento energético, em especial as demandas existentes de
energia elétrica nos bairros e nas zonas rurais.
Art. 2º São diretrizes principais do Programa:
I – Articulação entre o Poder Público, Concessionária, iniciativa privada e
entidades da sociedade civil;
II – Priorização de bairros e zonas rurais com maior necessidade;
III – Garantia da participação popular na definição das ações.
Art. 3º O Poder Executivo, por meio do órgão competente, será o responsável pela
coordenação do Programa.
§ 1º Deverá ter a participação de no mínimo um parlamentar do Poder Legislativo.
§ 2º Poderão ser celebrados convênios, parcerias e termos de cooperação com
instituições públicas ou privadas para a implementação das ações previstas no Programa.
Art. 4º Para a execução do Programa, o Município poderá:
I – Destinar recursos orçamentários próprios, em consonância com a legislação;
II – Captar recursos junto a órgãos de outras esferas;
III – Utilizar incentivos previstos em legislações.
Art. 5º Caso necessário, o Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 27 de maio de 2025
VEREADOR JOSAFÁ ANDERSON
LÍDER DO CIDADANIA
Presidente da Comissão de Administração Pública, Infraestrutura,
Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico
CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa autorizar o Poder Executivo, a instituir, no âmbito
do Município de Divinópolis, o Programa Meu Bairro Tem Energia e Nós Somos a Força,
uma iniciativa que busca promover ações integradas de atendimento energético, em especial
as demandas existentes de energia elétrica nos bairros e nas zonas rurais.
Desde modo, o Programa Meu Bairro Tem Energia e Nós Somos a Força propõe
uma abordagem participativa, estimulando a cooperação entre Poder Público, Concessionária,
comunidade, setor privado e entidades da sociedade civil, para atendimento as demandas de
energia elétrica que impactem positivamente o cotidiano dos cidadãos, sejam nos bairros ou
zona rurais. Assim, o objetivo é absorver e efetivar a demanda de infraestrutura de energia
elétrica nos bairros e zonas rurais, considerando as solicitações de postes, iluminação,
extensões de rede, capacidade de fornecimento de energia, dentre outros.
Diante do exposto, e considerando a relevância social e econômica da proposta,
solicitamos a aprovação deste Projeto de Lei pelos nobres Vereadores desta Casa Legislativa.
Divinópolis, 27 de maio de 2025
VEREADOR JOSAFÁ ANDERSON
LÍDER DO CIDADANIA
Presidente da Comissão de Administração Pública, Infraestrutura,
Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico
Data de criação do documento: 27/05/2025 às 18:05:26
Assinantes
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