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materia nº 25/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 25 / 2025
Date 2025-05-28
EmentaEmenda aditiva nº CM 025/2025 ao Projeto de Lei EM 027/2025 - adiciona o parágrafo único ao art. 31.
native_id42567

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-26 Veto mantido — Veto MANTIDO em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-048/2025, de 26/08/2025. Sancionado pelo Executivo Municipal em 17/06/2025. Transformado na Lei Municipal de nº 9.550 de 17/06/2025.
2025-08-26 Apto para única discussão e votação — Aprovada a inclusão na Ordem do Dia do Veto nº 001/2025 ao PLEM-027/2025 em 26/08/2025. Reunião Ordinária nº CM-048/2025, de 26/08/2025.
2025-06-27 Vetado — Apresentado Veto Parcial - Ofício EM Nº 071/2025 - à Proposição de Lei EM 027/2025, que “define parâmetros para regularização de edificações no município de Divinópolis”, relativamente aos dispositivos: inciso VI do § 1º do art. 8º; § 3º do art. 8º; inciso IV do § 1º do art. 22; § 2º do art. 22. Aguardando leitura no expediente.
2025-06-06 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-023/2025-CE, em 06/06/25. Prazo para veto até dia 1º/07/2025. Prazo pra sanção/publicação até o dia 03/07/2025.
2025-06-05 Aprovado em única discussão e votação — Aprovadas as Emendas nº CM-006, 008, 010, 015 e 025/2025, as Mensagens Modificativas Ofícios EM-043 e 059/2025 e o Projeto de Lei nº EM-027/2025 em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-033/2025, de 05/06/2025.
2025-06-05 Incluído na Ordem do Dia — Solicitada e aprovada a Inclusão na Ordem do Dia da Reunião Ordinária nº CM-033/2025, de 05/06/2025.
2025-06-04 Apto para inclusão em Pauta — Apto para inclusão em pauta.
2025-05-29 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Administração em 29/05/2025. Rel. Ver. Walmir Ribeiro.
2025-05-29 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Justiça em 29/05/2025. Rel. Ver. Anderson da Academia.
2025-05-29 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para as Comissões de Justiça e Administração pelo Presidente da Câmara em 29/05/2025.
2025-05-29 Lido(a) em Plenário — Lida no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-031/2025, de 29/05/2025.
2025-05-28 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária do dia 29 de maio de 2025.
2025-05-28 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando recebimento pelo Presidente da Câmara

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-05T17:35:42.582122-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS 
MINAS GERAIS 
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: geral@divinopolis.mg.leg.br
EMENDA Nº CM 025/2025 AO PROJETO DE LEI Nº EM 027/2025
EMENDA ADITIVA
Art. 1º Fica adicionado o parágrafo único ao art. 31 ao Projeto de Lei nº EM 027/2025, com a
seguinte redação:
“Art. 31...
Parágrafo Único Para o cumprimento desta Lei, observa-se as disposições relativas aos 
padrões construtivos constantes na Lei Complementar nº 236/2023.”
Divinópolis, 27 de maio de 2025
VEREADOR JOSAFÁ ANDERSON
LÍDER DO CIDADANIA
Presidente da Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, 
Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico
CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS 
MINAS GERAIS 
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: geral@divinopolis.mg.leg.br
JUSTIFICATIVA
A presente alteração se faz necessária para adequar o Projeto de Lei EM 027/2025, 
encaminhado pelo Poder Executivo, as modificações dispostas relativas aos padrões construtivos na 
Lei Complementar nº 236/2023, que dispõe sobre questões relativas à área das coberturas em 
referência ao seu papel na área construída (A.C.).
VEREADOR JOSAFÁ ANDERSON
LÍDER DO CIDADANIA
Presidente da Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, 
Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico
Data de criação do documento: 27/05/2025 às 16:56:34
Assinantes
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