PROJETO DE LEI Nº CM 121/2025
Autoriza o Poder Executivo a custear a
colocação de balão intragástrico no
tratamento de pacientes com obesidade
no âmbito do Município de Divinópolis
e dá outras providências.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a custear a colocação de balão
intragástrico como parte do tratamento clínico de pacientes diagnosticados com obesidade, no
âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) Municipal, desde que atendidos os critérios estabelecidos
nesta Lei.
Art. 2º O custeio previsto nesta Lei será destinado exclusivamente a pacientes que:
I – apresentem Índice de Massa Corporal (IMC) igual ou superior a 35 kg/m², com
comorbidades associadas, ou IMC igual ou superior a 40 kg/m², independentemente de
comorbidades;
II – tenham laudo médico indicando a colocação do balão intragástrico como tratamento
recomendado;
III – não tenham obtido sucesso com os tratamentos convencionais de emagrecimento
previamente disponibilizados pela rede pública de saúde;
IV – estejam cadastrados e acompanhados em programas de reeducação alimentar e
acompanhamento psicológico ofertados pelo município.
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Art. 3º A implementação deste programa deverá ocorrer mediante regulação da Secretaria
Municipal de Saúde, que poderá firmar convênios, contratos ou termos de cooperação com
hospitais, clínicas e profissionais credenciados para a realização do procedimento.
Art. 4º Esta Lei é de caráter autorizativo, não obrigando sua imediata execução pelo Poder
Executivo, devendo sua aplicação considerar a disponibilidade orçamentária e financeira do
Município.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa autorizar o Poder Executivo Municipal a custear, no âmbito
do Sistema Único de Saúde (SUS) de Divinópolis, a colocação do balão intragástrico como forma
de tratamento complementar para pacientes diagnosticados com obesidade, conforme critérios
técnicos e médicos previamente estabelecidos.
A obesidade é reconhecida pela Organização Mundial da Saúde (OMS) como uma das
principais epidemias globais do século XXI, estando diretamente associada ao desenvolvimento de
inúmeras comorbidades, como diabetes mellitus tipo 2, hipertensão arterial, dislipidemias, apneia
do sono e doenças cardiovasculares. Essas enfermidades impactam não apenas a qualidade e a
expectativa de vida dos pacientes, mas também sobrecarregam os sistemas públicos de saúde,
aumentando significativamente os custos assistenciais. O tratamento da obesidade deve ser pautado
por uma abordagem multiprofissional, que inclui orientação nutricional, apoio psicológico e
estímulo à prática de atividades físicas. Contudo, existem casos em que essas medidas
convencionais não são suficientes para alcançar resultados satisfatórios, sobretudo entre pacientes
com graus elevados de obesidade e comorbidades associadas.
Neste contexto, o balão intragástrico surge como uma alternativa terapêutica menos invasiva
do que a cirurgia bariátrica, contribuindo para a redução do peso corporal e, consequentemente, para
a melhora do quadro clínico dos pacientes. A autorização para que o Município custeie esse
procedimento visa garantir maior acesso à tecnologia médica, democratizando tratamentos eficazes
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que, muitas vezes, ficam restritos à iniciativa privada, inviabilizados para a população mais
vulnerável.
Importante ressaltar que a proposta respeita critérios técnicos rigorosos, limitando o custeio
apenas aos pacientes que realmente necessitam da intervenção e que já tenham esgotado outras
possibilidades terapêuticas no âmbito do SUS. Além disso, reforça-se a obrigatoriedade de que
esses pacientes estejam inseridos em programas de reeducação alimentar e acompanhamento
psicológico, garantindo, assim, uma intervenção responsável, ética e que maximize as chances de
sucesso a longo prazo. Por fim, ressalta-se que o caráter autorizativo da Lei assegura a necessária
flexibilidade administrativa, permitindo que o Poder Executivo avalie a viabilidade orçamentária e
financeira antes da efetiva implementação do programa.
Diante do exposto, apresentamos esta proposta como uma medida inovadora, sensível às
necessidades da população e alinhada aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana
e do direito à saúde, razão pela qual contamos com o apoio dos nobres vereadores para sua
aprovação.
Delano Santiago Pacheco
Presidente da Comissão Municipal de Saúde
Vereador/PL
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Data de criação do documento: 28/05/2025 às 16:55:08
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