materia nº 122/2025

PROJETO DE LEI Nº CM 122/2025
Institui o Programa Municipal de 
Apoio à Reintegração Social de 
Pessoas Privadas de Liberdade, e dá 
outras providências.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Divinópolis, o Programa Municipal de
Apoio à Reintegração Social de Pessoas Privadas de Liberdade, destinado a fomentar a inserção de
detentos em atividades laborais e sociais, mediante convênios com o Estado de Minas Gerais e o
Poder Judiciário.
Art. 2º - São objetivos do Programa:
I – viabilizar, mediante convênios, a participação de presos, regularmente autorizados pelo 
Poder Judiciário e pela administração penitenciária, em atividades de interesse público no 
Município de Divinópolis;
II – promover a ressocialização por meio de atividades produtivas, educativas, ambientais e 
de manutenção de espaços públicos;
III – contribuir para a redução dos índices de reincidência criminal, ampliando as 
oportunidades de reintegração social;
IV – estimular a contratação de egressos e pessoas em situação de semiliberdade por 
empresas locais, mediante campanhas educativas e articulação com o Sistema S, entidades de classe
e instituições de ensino técnico e profissionalizante.
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Art. 3º - A participação dos detentos no Programa se dará exclusivamente nos termos da Lei 
de Execução Penal (Lei Federal nº 7.210/1984), mediante autorização expressa da autoridade 
judicial competente e da administração penitenciária, responsáveis pela fiscalização, bem como pela
contagem e concessão de eventuais benefícios, inclusive de remição de pena.
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal poderá:
I – firmar convênios com o Estado de Minas Gerais, Poder Judiciário, Ministério Público e 
Defensoria Pública;
II – estabelecer parcerias com instituições públicas e privadas, visando à capacitação e 
inserção social dos participantes;
III – destinar espaços públicos e fornecer suporte logístico às atividades desenvolvidas no 
âmbito do Programa.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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 Justificativa
A proposição visa institucionalizar uma política pública de apoio à ressocialização de
pessoas privadas de liberdade, promovendo o envolvimento do Município de Divinópolis com a
política nacional e estadual de reintegração social, fomentando a dignidade humana e a cidadania.
Embora não seja competência municipal legislar sobre a execução penal ou estabelecer
benefícios penais, cabe ao Município adotar políticas de inclusão e acolhimento social, em sintonia
com o art. 1º, inciso III e art. 6º da Constituição Federal, bem como com os objetivos da Política
Nacional de Trabalho no Sistema Prisional.
Além disso, a implementação de tais medidas contribui para a redução dos índices de
criminalidade e de reincidência, ao oferecer meios efetivos de ressocialização.
Delano Santiago Pacheco
Presidente da Comissão Municipal de Saúde
Vereador/PL
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Data de criação do documento: 28/05/2025 às 17:11:29
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