materia nº 124/2025

PROJETO DE LEI Nº CM 124/2025
Dispõe sobre a autorização para 
celebração de parcerias visando a 
oferta de óculos de grau a cidadãos 
em situação de vulnerabilidade 
social e dá outras providências
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar parcerias, convênios, termos
de cooperação ou outros instrumentos legais com entidades públicas ou privadas, visando a
viabilização da oferta de óculos de grau a cidadãos em situação de vulnerabilidade social no
Município de Divinópolis.
Art. 2º A iniciativa prevista nesta Lei será voltada exclusivamente a pessoas:
I – regularmente inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal 
(CadÚnico);
II – com receita oftalmológica válida emitida por profissional habilitado da rede pública de 
saúde ou conveniada ao SUS;
III – residentes no Município de Divinópolis.
Art. 3º A participação do Município será limitada à articulação institucional, apoio logístico,
campanhas de conscientização e outros meios que não impliquem criação de despesas obrigatórias 
não previstas em orçamento.
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Fone: (37) 2102 8200
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Art. 4º O Poder Executivo poderá, se houver disponibilidade orçamentária e financeira, 
regulamentar a forma de apoio à presente iniciativa, observando os princípios da economicidade, 
legalidade e eficiência na gestão pública.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo autorizar o Poder Executivo Municipal de
Divinópolis a celebrar parcerias institucionais voltadas à disponibilização de óculos de grau para
cidadãos em situação de vulnerabilidade social, inscritos no CadÚnico, com o devido respaldo
técnico oftalmológico.
Sabemos que problemas visuais não corrigidos impactam diretamente na qualidade de vida,
no desempenho escolar e na capacidade produtiva de milhares de brasileiros. Entretanto, o custo de
aquisição de óculos ainda é um impeditivo real para diversas famílias em situação de pobreza ou
extrema pobreza.
Ao invés de criar despesas diretas ao orçamento municipal, o projeto propõe uma via
alternativa e legalmente viável: a cooperação com entidades e instituições privadas ou públicas,
incluindo laboratórios ópticos, fundações e organizações da sociedade civil, além da utilização de
emendas parlamentares e incentivos previstos em programas federais e estaduais de saúde e
assistência social.
A autorização legislativa respeita os limites da competência do Parlamento Municipal, não
interferindo na gestão orçamentária, e permitindo que o Executivo, se assim desejar e puder,
viabilize a execução da medida com amparo legal.
Trata-se de um passo importante no fortalecimento das políticas públicas de inclusão e
promoção da saúde visual no município, assegurando dignidade e oportunidade para todos.
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Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres colegas vereadores para aprovação desta
relevante iniciativa.
Delano Santiago Pacheco
Presidente da Comissão Municipal de Saúde
Vereador/PL
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Data de criação do documento: 28/05/2025 às 17:57:59
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