br-locleg corpus explorer

← Divinópolis (MG)

materia nº 128/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Número / Ano 128 / 2025
Date 2025-06-02
EmentaInstitui a obrigatoriedade da criação de espaços adequados para amamentação e cuidado com bebês nos órgãos e espaços públicos municipais, e dá outras providências.
native_id42590

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-11 Aguardando Parecer — Ofício PROGER nº 213/2026, que apresenta resposta ao Ofício nº CM-041/2026 referente a notificação/esclarecimentos/parecer opinativo acerca do PLCM-128/2025.
2026-04-27 Aguardando Resposta — Ofício CM-041/2026 - Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, rel. Vereador Ney Burguer. Pedido de informações ao Poder Executivo Municipal acerca do projeto em tramitação
2026-02-11 Aguardando Parecer — Redistribuído em 11/02/2026 para as Comissões de Justiça – Rel. Ver. Ney Burguer; e Administração – Rel. Ver. Breno Júnior. Aguardando pareceres.
2025-06-03 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Administração em 03/06/2025. Rel. Ver. Josafá.
2025-06-03 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Justiça em 03/06/2025. Rel. Ver. Anderson da Academia.
2025-06-03 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para as Comissões de Justiça e Administração pelo Presidente da Câmara em 03/06/2025.
2025-06-03 Lido(a) em Plenário — Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-032/2025, de 03/06/2025.
2025-06-02 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária do dia 03 de junho de 2025.
2025-06-02 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando recebimento pelo Presidente da Câmara.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Projeto de Lei nº CM 128/2025
Institui a obrigatoriedade da criação de espaços
adequados para amamentação e cuidado com
bebês nos órgãos e espaços públicos municipais,
e dá outras providências.
O povo do município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na
qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a criação de espaços adequados para amamentação e
cuidados com bebês em locais públicos e prédios da administração direta e indireta do
Município de Divinópolis.
Art. 2º Os órgãos da administração pública municipal direta, indireta, autárquica e
fundacional, bem como os equipamentos públicos como unidades de saúde, centros
administrativos, escolas, terminais de transporte público, centros culturais e demais locais
de grande circulação, deverão instalar espaços apropriados para:
I - amamentação de bebês;
II - troca de fraldas e higienização de crianças de até 3 (três) anos de idade;
III - repouso breve para mães com crianças pequenas.
§1º Os espaços referidos neste artigo deverão ser acessíveis e limpos,
proporcionando privacidade e segurança para mães e bebês.
§2º Sempre que possível, os espaços poderão ser integrados a salas de espera,
áreas de convivência familiar ou unidades de atendimento ao público, resguardando a
dignidade da mulher lactante.
Art. 3º A instalação dos espaços será realizada de forma gradativa, conforme plano
de adequação a ser regulamentado pelo Poder Executivo e conforme disponibilidade
orçamentária.
Parágrafo único. Deverá ser dada prioridade aos seguintes locais:
I – Unidades básicas de saúde e hospitais municipais;
II – Terminais e estações de transporte coletivo;
III – Escolas, creches, centros comunitários e centros administrativos municipais;
IV – Locais de atendimento ao público com grande fluxo de pessoas.
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro / 35.500-006
Fone: (37) 2102-8200
www.divinopolis.mg.leg.br / camara@divinopolis.mg.leg.br
Art. 4º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com entidades públicas e privadas
para a instalação, manutenção e equipagem dos espaços previstos nesta Lei.
Art. 5º A divulgação dos espaços deverá ser feita por meio de sinalização visível e
acessível, bem como por canais oficiais de comunicação da Prefeitura.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 31 de maio de 2025.
Kellen Cristina Silva
Vereadora - Partido Verde
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro / 35.500-006
Fone: (37) 2102-8200
www.divinopolis.mg.leg.br / camara@divinopolis.mg.leg.br
Justificativa
A criação de espaços de amamentação em locais públicos é medida de promoção
da saúde pública, do direito à maternidade digna e da proteção integral da infância. A
Constituição Federal, em seu artigo 6º, consagra a proteção à maternidade e à infância
como direito social. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), por sua vez, garante a
prioridade absoluta à criança e o direito ao aleitamento materno.
Ambientes urbanos cada vez mais hostis impõem desafios cotidianos às mulheres
lactantes, especialmente às mães de regiões periféricas que dependem dos serviços
públicos e do transporte coletivo. Garantir um espaço adequado para amamentar e cuidar
dos bebês nos locais públicos municipais é um passo importante para tornar nossa cidade
mais inclusiva, acolhedora e respeitosa com as mulheres e suas famílias.
Esta medida contribui, ainda, com as diretrizes da Organização Mundial da Saúde
(OMS) e da Estratégia Nacional de Promoção do Aleitamento Materno, sendo coerente com
a Agenda 2030 da ONU (ODS 3, 5 e 10).
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 6º, assegura como direitos sociais,
dentre outros, a proteção à maternidade e à infância. Já o artigo 227 afirma que é dever da
família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, com absoluta prioridade, dentre
outros, o direito à vida, ao desenvolvimento e à dignidade.
Quanto à competência, este é um Projeto que não encontra nenhum óbice quanto
ao processo legislativo, visto que não se trata de nenhuma das matérias de iniciativa
exclusiva do Prefeito, previstas no art. 61, § 1º da Constituição Federal, que é aplicada por
simetria à Lei Orgânica Municipal, a saber: não dispõe sobre criação de cargos ou funções
públicas na administração, nem sobre servidores públicos ou seu regime jurídico, nem
sobre criação, estruturação e atribuições de secretarias, departamentos ou órgãos da
administração pública, nem sobre matéria orçamentária (leis orçamentárias), tão pouco
institui programa que implique em criação de novas atribuições para qualquer Secretaria.
Em relação à legitimidade jurídica dessa proposta, frisa que o tema tratado é de
competência comum do Município, conforme previsto nos artigos 23 da Constituição
Federal. O artigo 6º da Constituição ainda contempla a proteção à maternidade e à infância
como um dos direitos sociais básicos da população brasileira.
Sob o aspecto financeiro, este Projeto de Lei prevê que as ações "serão
regulamentadas pelo Poder Executivo” sem um prazo determinado e que "serão
implementadas conforme disponibilidade orçamentária". Além disso, em 2016, o Supremo
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro / 35.500-006
Fone: (37) 2102-8200
www.divinopolis.mg.leg.br / camara@divinopolis.mg.leg.br
Tribunal Federal (STF) julgou em regime de repercussão geral o RE 878.911/RJ, definindo
que o parlamentar municipal, vereador, pode apresentar projeto de lei que tenha
previsão de despesas para o Poder Executivo, ou seja, para o município. A decisão do
Supremo, que teve como relator o Ministro Gilmar Mendes, fixou entendimento no sentido
de reafirmar a jurisprudência da Corte, para dizer que não é inconstitucional lei municipal de
iniciativa de vereador quando a matéria tratada não está inserida no rol taxativo previsto no
art. 61, § 1º, II da Constituição Federal, cuja reprodução é obrigatória nas Constituições
Estaduais e Leis Orgânicas Municipais devido ao princípio da simetria, ainda que tais leis
estabeleçam novas despesas para o município.
Ou seja, a decisão do STF em repercussão geral definiu a tese 917 para reafirmar
que: “Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora
crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de
seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos (art. 61, § 1º, II,a, c e e, da
Constituição Federal).” Ficou claro que, com exceção das matérias previstas
expressamente naqueles dispositivos e seus correspondentes a nível estadual e municipal,
todas as outras são inalcançáveis pela inconstitucionalidade formal subjetiva, ou seja, vício
de iniciativa, uma vez que a interpretação dada pela Suprema Corte é restritiva e não
amplia o rol taxativo previsto pelo legislador constituinte.
Limitar a elaboração de leis, neste caso específico, a não acarretar gastos para a
Administração Pública, além de limitar a atuação do parlamentar municipal no tocante a
produção legislativa, impede a implementação de uma excelente política pública.
Face às justificativas e aos argumentos expostos, tenho convicção da legalidade
deste projeto e, dado o seu elevado caráter social, conto com a aprovação dos colegas
vereadores e o posterior endosso do Poder Executivo, com a sanção, promulgação e
aplicação da lei.
Kellen Cristina Silva
Vereadora - Partido Verde
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro / 35.500-006
Fone: (37) 2102-8200
www.divinopolis.mg.leg.br / camara@divinopolis.mg.leg.br
Data de criação do documento: 31/05/2025 às 11:45:37
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
G8Q VYM 
09L QMO

open original →