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Projeto de Lei nº CM 130/2025
Autoriza o funcionamento em horário noturno dos
Centros de Educação Infantil e das Creches
Conveniadas da rede municipal de ensino, e dá
outras providências.
O povo do município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na
qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Os Centros de Educação Infantil e Creches Conveniadas com a Prefeitura de
de Divinópolis, que atendem crianças de zero a 3 anos e 11 meses, ficam autorizadas a
funcionar no período noturno.
Parágrafo único - O funcionamento em horário especial servirá, exclusivamente, às
mães, pais e responsáveis que comprovem o exercício de atividade laboral no período
noturno.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Divinópolis, 31 de maio de 2025.
Kellen Cristina Silva
Vereadora - Partido Verde
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro / 35.500-006
Fone: (37) 2102-8200
www.divinopolis.mg.leg.br / camara@divinopolis.mg.leg.br
Justificativa
A infância é a etapa fundamental da vida das crianças, sendo os primeiros 3 anos de
vida particularmente importantes para o seu desenvolvimento físico, afetivo e intelectual.
Devido às transformações ocorridas na sociedade, nomeadamente a emancipação
da mulher através da sua entrada no mercado de trabalho, surgiu a necessidade de
entregar os seus filhos desde cedo aos cuidados de outrem fora do agregado familiar.
O direito da criança à Educação Infantil está incluído no Inciso IV, do artigo 208, da
Constituição Federal do Brasil (1988), o qual explicita que "O dever do Estado com a
Educação será efetivado [...] mediante garantia de atendimento em creches e pré-escolas
às crianças de zero a seis anos". Este direito é reafirmado no Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA), em seu artigo 53: "A criança e o adolescente têm direito à educação,
visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e
qualificação para o trabalho".
Segundo dados do IBGE, o contingente de trabalhadores no noturno integral
(compreendido das 22h até as 5h do dia seguinte) ou parcial (que ocupa algumas horas do
período diurno e noturno) foi de 6,933 milhões em 2016, frente a 5,948 milhões apurados no
ano de 2015. Em termos proporcionais, o número de trabalhadores no período noturno
passou de 6,4% para 7,6% em relação ao total da população empregada no país, entre
2015 e 2016.
O crescimento do trabalho noturno traz consigo o aumento da demanda pelo
cuidado com os filhos dos trabalhadores que estão em idade entre zero a 3 anos e 11
meses.
Este Projeto de Lei viabiliza o atendimento destas famílias pelo poder público
municipal.
Diante da importância que se reveste o assunto, apresento o presente Projeto e
conto com o apoio dos meus pares para a sua aprovação.
Kellen Cristina Silva
Vereadora - Partido Verde
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro / 35.500-006
Fone: (37) 2102-8200
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Data de criação do documento: 31/05/2025 às 11:45:37
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