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materia nº 131/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Número / Ano 131 / 2025
Date 2025-06-02
EmentaDetermina a instalação de fraldários em praças e parques públicos a serem construídos ou que sofrerem reformas.
native_id42593

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-11 Aguardando Parecer — Redistribuído o Projeto e seu Substitutivo I em 11/02/2026 para as Comissões de Justiça – Rel. Ver. Ney Burguer; e Administração – Rel. Ver. Josafá. Aguardando pareceres.
2025-07-08 Aguardando Parecer — Lido o Substitutivo I na Reunião Ordinária de nº CM-041/2025, de 08/07/2025. Distribuído para as Comissões de Justiça - Rel. Ver. Welington Well e Administração - Rel. Ver. Walmir Ribeiro. Aguardando Pareceres.
2025-07-07 Apresentado Substitutivo — Apresentado o Substitutivo I de autoria da Vereadora Kell Silva em 04/07/2025. Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária nº CM-041/2025, de 08/07/2025.
2025-06-03 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Administração em 03/06/2025. Rel. Ver. Breno Júnior.
2025-06-03 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Justiça em 03/06/2025. Rel. Ver. Welington Well.
2025-06-03 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para as Comissões de Justiça e Administração pelo Presidente da Câmara em 03/06/2025.
2025-06-03 Lido(a) em Plenário — Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-032/2025, de 03/06/2025.
2025-06-02 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária do dia 03 de junho de 2025.
2025-06-02 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando recebimento pelo Presidente da Câmara.

Documents (1)

texto original #

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Projeto de Lei nº CM 131/2025
Determina a instalação de fraldários em praças e
parques públicos a serem construídos ou que
sofrerem reformas.
O povo do município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na
qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica determinado que todas as praças e parques públicos a serem
construídos ou que sofrerem reformas deverão realizar a instalação de fraldários.
Parágrafo único. Entende-se por fraldário o ambiente acessível, higiênico e seguro
que disponha de cobertura, bancada para troca de fraldas e descarte apropriado de lixo, de
acordo com a regulamentação, instalados em áreas sem restrição de acesso.
Art. 2º A quantidade, dimensão e os materiais que os constituirão serão
determinados pelo Poder Executivo de modo a atender as dimensões e a capacidade de
público das praças e parques a serem construídos ou que venham a sofrer reformas.
Art. 3º As despesas decorrentes da implementação desta lei poderão correr por
conta das dotações orçamentárias próprias e suplementadas se necessário.
Art. 4º Ato do Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis,31 de maio de 2025.
Kellen Cristina Silva
Vereadora - Partido Verde
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro / 35.500-006
Fone: (37) 2102-8200
www.divinopolis.mg.leg.br / camara@divinopolis.mg.leg.br
Justificativa
Os fraldários são espaços específicos, geralmente equipados com uma superfície
adequada para trocar fraldas, além de itens como papel, água, sabonete e às vezes até
cadeiras ou assentos confortáveis. Eles são criados para facilitar o cuidado com os bebês
em locais públicos, garantindo higiene, segurança e conforto tanto para as crianças quanto
para os responsáveis. É uma estrutura pensada para ajudar as famílias a se sentirem
mais à vontade e acolhidas enquanto estão fora de casa.
Os fraldários em espaços públicos são muito importantes porque proporcionam esse
conforto e praticidade para os pais e responsáveis que precisam cuidar dos seus bebês
enquanto estão fora de casa. Eles ajudam a garantir a higiene, segurança e bem-estar das
crianças, além de promover a inclusão, permitindo que famílias com bebês tenham mais
liberdade para aproveitar lugares públicos com tranquilidade. É uma iniciativa que
demonstra cuidado e respeito com as necessidades de todas as pessoas.
E ainda, ter espaços públicos adequados para mães é um ato de inclusão porque
reconhece e valoriza as necessidades das mulheres e das famílias na sociedade. Essas
estruturas promovem a igualdade de acesso a direitos e garantem que as mulheres possam
cuidar de seus filhos com dignidade, sem enfrentar obstáculos ou discriminação. Ao criar
ambientes mais inclusivos e respeitosos, estamos apoiando a autonomia, o bem-estar e a
participação plena das mulheres na vida pública.
Diante do exposto, justifica-se a aprovação desta lei como uma medida de grande
impacto social, que visa garantir maior equidade para os pais e responsáveis.
Kellen Cristina Silva
Vereadora - Partido Verde
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro / 35.500-006
Fone: (37) 2102-8200
www.divinopolis.mg.leg.br / camara@divinopolis.mg.leg.br
Data de criação do documento: 31/05/2025 às 11:45:37
Assinantes
Veracidade do documento
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