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PROJETO DE LEI EM Nº 034/2025
Altera a Lei nº 9.313, de 14 de dezembro de 2023, que
“Autoriza a doação de imóvel de propriedade do Município ao
SINVESD - Sindicato da Indústria e do Vestuário de Divinópolis.”
Art. 1º O art. 1º da Lei nº 9.313/23 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar imóvel constituído pelo lote
135, quadra 046, zona 19, com área de 3.192,80 m², situado na Rua Rio Abaixo,
Bairro Santa Clara, zona urbana desta cidade, havido da matrícula nº 87.088,
livro nº 2, do Cartório de Registro de Imóveis local, ao Sindicato da Indústria e
do Vestuário de Divinópolis - SINVESD, CNPJ 23.769.185/0001-07.”
Art. 2º O inciso II do art. 2º da Lei nº 9.313/23 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º ...
II - destinação da edificação mencionada no inciso I para atendimento das
atividades próprias do donatário, para funcionamento de sua sede, visando à
oferta de formação profissional e atividades de fomento ao setor
confeccionista, com reserva do 2º e do 3º pavimentos, assegurada a necessária
implantação de mecanismos próprios à acessibilidade, como elevador, dentre
outros, ao uso exclusivo e permanente do doador, Município de Divinópolis, de
forma não onerosa, para funcionamento de equipamentos públicos de
interesse da Administração Municipal, como sede de biblioteca pública,
centro/sala de apoio ao turista, planejamento e atividades para fomento do
empreendedorismo, dentre outros;
Art. 3º O inciso II do art. 3º da Lei nº 9.313/23 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º ...
II - não for concluída a edificação e dada à destinação prevista no art. 2º até o dia
31 de dezembro de 2026;”
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Ficam revogados os §§ 1º e 2º do art. 1º da Lei nº 9.313/2023.
Divinópolis, 06 de maio de 2025.
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
– Av. Paraná nº 2.601, 5º andar - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 –
OFÍCIO EM Nº. 049/2025
Divinópolis, maio de 2025
Excelentíssimo Senhor
Vereador Israel da Farmácia
DD Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
Senhor Presidente:
A Proposição de Lei que ora temos a elevada honra de encaminhar a V. Exa. a fim
de se submeter à apreciação e soberana deliberação dessa colenda Casa Legislativa, “Autoriza a
doação de imóvel de propriedade do Município ao SINVESD - Sindicato da Indústria e do Vestuário
de Divinópolis”.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobres Vereadores, esta proposição tem por finalidade
ajustar a Lei nº 9.313/2023 às necessidades concretas verificadas.
Após a edição da referida norma, apurou-se revelar de melhor adequação à
satisfação do interesse público, compatibilizando-se, outrossim, ao melhor aproveitamento da área
em sua totalidade pela donatária, afastar a subdivisão de terreno antes indicada, para que o
equipamento público a ser implantado no local, prioritariamente a biblioteca pública, possa se
concentrar no próprio prédio a ser edificado pela donatária, com recursos exclusivos desta.
Além disso, a mudança na destinação dos pavimentos reservados ao Município,
passando ao 2º e 3º andares, visa garantir maior segurança a bens públicos, notadamente, acervo
literário componente da biblioteca pública, a considerar que o imóvel objeto da doação encontrase inserido na área compreendida entre a “máxima cheia” do Rio Itapecerica, visando, de
conseguinte, evitar qualquer tipo de prejuízo.
Cabe frisar que a mudança na destinação de pavimentos para uso do doador não
ostenta qualquer prejuízo, tendo em vista a garantia quanto ao dever de se assegurar a necessária
acessibilidade da edificação.
Por fim, considerando que a donatária dependia de anuência por parte do doador,
no que tange ao aproveitamento da área total do terreno, para fins de submissão do respectivo
projeto arquitetônico à aprovação e, assim, iniciar as obras, pela proposição em questão prorrogase o prazo inicialmente estabelecido, acrescendo-lhe mais um ano.
Essa medida procura atribuir celeridade na concretização do projeto da entidade
donatária, que visa à construção de sede própria com estrutura voltada à qualificação profissional
e ao fortalecimento do setor do vestuário local.
Sendo assim, rogamos, pois a pronta atenção na análise do Projeto em tela, que
com certeza, obterá desse nobre e esclarecido Legislativo, a sábia e merecida aprovação.
Reitero protestos de elevada estima e consideração.
(assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Data de criação do documento: 16/05/2025 às 14:02:14
Assinantes
Veracidade do documento
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