INDICAÇÃO Nº 1388/2025
Divinópolis, 02 de junho de 2025.
Exmo. Ver. Israel da Farmácia
Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis,
O Vereador, que o presente subscreve, nos termos regimentais, requer de V. Excelência, depois de ouvido o soberano plenário, que seja encaminhada ao Sr. Prefeito Municipal Gleidson Gontijo de Azevedo, o anteprojeto anexo, que dispõe sobre a destinação
dos recursos provenientes de multas por infrações relacionadas à manutenção inadequada de terrenos urbanos, com destino à área da educação municipal.
JUSTIFICATIVA
O presente anteprojeto tem como objetivo a criação de uma fonte de recursos para a área da
educação municipal de Divinópolis, por meio da destinação de um percentual do valor total arrecadado com as multas impostas aos proprietários de terrenos que não cumprirem a obrigação de
mantê-los limpos, conforme estabelece a Lei Municipal nº 7.174/2010 sobre "a construção, reconstrução e conservação de passeios em vias e logradouros públicos".
Esta medida visa, de um lado, incentivar a conservação e limpeza dos terrenos urbanos, melhorando a qualidade de vida na cidade e, de outro, promover investimentos na área da educação.
Atualmente, Divinópolis enfrenta desafios relacionados à melhoria da infraestrutura escolar,
aquisição de materiais didáticos e ao financiamento de programas educacionais que são essenciais
para o desenvolvimento de nossos estudantes.
A destinação de um percentual do valor proveniente das multas relacionadas ao não cumprimento da Lei Municipal nº 7.174/2010 para a educação representa uma solução inovadora e eficiente para o financiamento de ações que visem à melhoria da qualidade do ensino e da estrutura das escolas municipais.
A proposta também se alinha com o princípio da transparência, uma vez que a Secretaria
Municipal de Educação deverá apresentar relatórios periódicos à Câmara Municipal, garantindo que
a população e os órgãos fiscalizadores acompanhem a correta aplicação dos recursos.
Além disso, a medida contribui para a melhoria estética e ambiental da cidade, já que incentiva os proprietários de terrenos a manterem seus imóveis em boas condições, prevenindo a proliferação de focos de mosquito e outros problemas urbanos.
A destinação de recursos exclusivamente para educação ambiental fortalece ainda mais os
investimentos que o município precisa para oferecer uma educação pública de qualidade a todos os
cidadãos. Assim, solicitamos o apoio dos nobres colegas vereadores para a aprovação deste projeto
de lei, que certamente trará benefícios tanto para a educação quanto para a qualidade de vida de todos os cidadãos de Divinópolis.
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8247 – Fax: 2102-8248
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PROJETO DE LEI Nº 0000/2025
"Dispõe sobre a destinação dos recursos
provenientes de multas por infrações relacionadas à manutenção inadequada de terrenos urbanos, com destino à área da educação municipal."
Art. 1º Fica estabelecido que parte dos recursos provenientes das multas aplicadas aos proprietários de terrenos urbanos que não cumprirem a obrigação de mantê-los limpos e em conformidade com as normas previstas na Lei Municipal nº 7.174/2010 (Lei sobre a construção, reconstrução
e conservação de passeios em vias e logradouros públicos), serão destinados, exclusivamente, à área
da educação municipal.
Art. 2º Do valor total arrecadado com as referidas multas, o percentual a ser destinado será
definido por ato do poder executivo municipal, considerando critérios de viabilidade orçamentária e
prioridades da administração, à Secretaria Municipal de Educação de Divinópolis para financiar, de
forma exclusiva, ações e programas voltados à educação ambiental nas escolas, incluindo a aquisição de materiais didáticos e pedagógicos e a criação de projetos pedagógicos relacionados a este tema.
Parágrafo único: Esses recursos não poderão ser utilizados para outras finalidades, devendo
ser aplicados unicamente em iniciativas de educação ambiental e ações correlatas. A distribuição
dos recursos será realizada conforme as necessidades e prioridades dessa área específica.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Educação será responsável pela aplicação dos recursos,
conforme os princípios da legalidade, eficiência e transparência.
Parágrafo único: Os recursos deverão ser utilizados de acordo com um planejamento estratégico específico, e, anualmente, será apresentado à Câmara Municipal um relatório detalhado sobre
a utilização dos valores provenientes das multas relacionadas à construção, reconstrução e conservação de passeios em vias e logradouros públicos, destacando a execução de projetos, investimentos
e os resultados obtidos.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal poderá estabelecer normas complementares que viabilizem o cumprimento das disposições desta Lei, desde que em consonância com os princípios e objetivos aqui estabelecidos, garantindo que a destinação dos recursos ocorra de forma eficiente e eficaz.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinado Digitalmente
Walmir Ribeiro
Vereador – Líder do PL
Assinado Digitalmente
Welington Well
Partido Progressistas
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Data de criação do documento: 02/06/2025 às 15:55:03
Assinantes
Veracidade do documento
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