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materia nº 1388/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 1388 / 2025
Date 2025-06-02
EmentaQue seja encaminhado ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Gontijo de Azevedo, o anteprojeto que dispõe sobre a destinação dos recursos provenientes de multas por infrações relacionadas à manutenção inadequada de terrenos urbanos, com destino à área da educação municipal.
native_id42599

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-10 Aguardando Resposta - Reiteração — Através do Ofício nº CM-006/2025 – CE – Selegis, de 08/10/2025 e enviado em 10/10/2025, reitera-se solicitação de resposta de matéria aprovada pela Câmara Municipal em 2025. Aguardando resposta.
2025-09-03 Aguardando Resposta - Reiteração — Através do Ofício nº CM-005/2025 – CE – Selegis, de 20/05/2025, reitera-se solicitação de resposta de matéria aprovada pela Câmara Municipal em 2025. Aguardando resposta.
2025-06-11 Encaminhado(a) ao setor competente — Encaminhada ao setor competente através OFEXE Nº 093/2025 – SEGOV - Ofício do Executivo de Maio/2025, recebido em 11/06/2025.
2025-06-04 Aguardando Resposta — Encaminhada ao Executivo Municipal através do Ofício Legislativo nº CM-032/2025 - CE-SELEGIS - IND-REQ de 03/06/2025.
2025-06-03 Aguardando encaminhamento — Lida no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-032/2025, de 03/06/2025. Aguardando encaminhamento.
2025-06-02 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária do dia 03 de junho de 2025.
2025-06-02 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando recebimento pelo Presidente da Câmara.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-04T14:46:04.876021-03:00 Aprovado(a) 15 0 0

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texto original #

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INDICAÇÃO Nº 1388/2025
Divinópolis, 02 de junho de 2025.
Exmo. Ver. Israel da Farmácia
Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis,
O Vereador, que o presente subscreve, nos termos regimentais, requer de V. Exce￾lência, depois de ouvido o soberano plenário, que seja encaminhada ao Sr. Prefeito Muni￾cipal Gleidson Gontijo de Azevedo, o anteprojeto anexo, que dispõe sobre a destinação
dos recursos provenientes de multas por infrações relacionadas à manutenção inade￾quada de terrenos urbanos, com destino à área da educação municipal.
JUSTIFICATIVA
O presente anteprojeto tem como objetivo a criação de uma fonte de recursos para a área da
educação municipal de Divinópolis, por meio da destinação de um percentual do valor total arreca￾dado com as multas impostas aos proprietários de terrenos que não cumprirem a obrigação de
mantê-los limpos, conforme estabelece a Lei Municipal nº 7.174/2010 sobre "a construção, recons￾trução e conservação de passeios em vias e logradouros públicos". 
Esta medida visa, de um lado, incentivar a conservação e limpeza dos terrenos urbanos, me￾lhorando a qualidade de vida na cidade e, de outro, promover investimentos na área da educação.
Atualmente, Divinópolis enfrenta desafios relacionados à melhoria da infraestrutura escolar,
aquisição de materiais didáticos e ao financiamento de programas educacionais que são essenciais
para o desenvolvimento de nossos estudantes. 
A destinação de um percentual do valor proveniente das multas relacionadas ao não cumpri￾mento da Lei Municipal nº 7.174/2010 para a educação representa uma solução inovadora e eficien￾te para o financiamento de ações que visem à melhoria da qualidade do ensino e da estrutura das es￾colas municipais.
A proposta também se alinha com o princípio da transparência, uma vez que a Secretaria
Municipal de Educação deverá apresentar relatórios periódicos à Câmara Municipal, garantindo que
a população e os órgãos fiscalizadores acompanhem a correta aplicação dos recursos.
Além disso, a medida contribui para a melhoria estética e ambiental da cidade, já que incen￾tiva os proprietários de terrenos a manterem seus imóveis em boas condições, prevenindo a prolife￾ração de focos de mosquito e outros problemas urbanos.
A destinação de recursos exclusivamente para educação ambiental fortalece ainda mais os
investimentos que o município precisa para oferecer uma educação pública de qualidade a todos os
cidadãos. Assim, solicitamos o apoio dos nobres colegas vereadores para a aprovação deste projeto
de lei, que certamente trará benefícios tanto para a educação quanto para a qualidade de vida de to￾dos os cidadãos de Divinópolis.
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8247 – Fax: 2102-8248
Portal: www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: ver.welingtonsilva@divinopolis.mg.leg.b
Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº 0000/2025
"Dispõe sobre a destinação dos recursos
provenientes de multas por infrações relaci￾onadas à manutenção inadequada de terre￾nos urbanos, com destino à área da educa￾ção municipal."
Art. 1º Fica estabelecido que parte dos recursos provenientes das multas aplicadas aos pro￾prietários de terrenos urbanos que não cumprirem a obrigação de mantê-los limpos e em conformi￾dade com as normas previstas na Lei Municipal nº 7.174/2010 (Lei sobre a construção, reconstrução
e conservação de passeios em vias e logradouros públicos), serão destinados, exclusivamente, à área
da educação municipal.
Art. 2º Do valor total arrecadado com as referidas multas, o percentual a ser destinado será
definido por ato do poder executivo municipal, considerando critérios de viabilidade orçamentária e
prioridades da administração, à Secretaria Municipal de Educação de Divinópolis para financiar, de
forma exclusiva, ações e programas voltados à educação ambiental nas escolas, incluindo a aquisi￾ção de materiais didáticos e pedagógicos e a criação de projetos pedagógicos relacionados a este te￾ma. 
Parágrafo único: Esses recursos não poderão ser utilizados para outras finalidades, devendo
ser aplicados unicamente em iniciativas de educação ambiental e ações correlatas. A distribuição
dos recursos será realizada conforme as necessidades e prioridades dessa área específica.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Educação será responsável pela aplicação dos recursos,
conforme os princípios da legalidade, eficiência e transparência. 
Parágrafo único: Os recursos deverão ser utilizados de acordo com um planejamento estra￾tégico específico, e, anualmente, será apresentado à Câmara Municipal um relatório detalhado sobre
a utilização dos valores provenientes das multas relacionadas à construção, reconstrução e conser￾vação de passeios em vias e logradouros públicos, destacando a execução de projetos, investimentos
e os resultados obtidos.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal poderá estabelecer normas complementares que viabi￾lizem o cumprimento das disposições desta Lei, desde que em consonância com os princípios e ob￾jetivos aqui estabelecidos, garantindo que a destinação dos recursos ocorra de forma eficiente e efi￾caz.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Assinado Digitalmente
Walmir Ribeiro 
Vereador – Líder do PL
 Assinado Digitalmente
Welington Well
Partido Progressistas
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8247 – Fax: 2102-8248
Portal: www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: ver.welingtonsilva@divinopolis.mg.leg.b
Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
Data de criação do documento: 02/06/2025 às 15:55:03
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