INDICAÇÃO Nº CM 842/2025
Excelentíssimo Senhor
Israel Mendonça
Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
A Vereadora que esta subscreve, requer a V. Exa., na forma regimental, após ouvido o
soberano plenário, que seja encaminhada esta Indicação ao Chefe do Poder Executivo Municipal,
Prefeito Gleidson Gontijo, para que seja analisada a possibilidade de criar o Conselho Municipal
de Políticas LGBTQIAPN+.
Justificativa
Os conselhos municipais são órgãos que desempenham um papel fundamental na
democratização da gestão pública e na promoção da participação popular na definição de políticas
públicas locais. Eles são espaços de discussão, deliberação e controle social, envolvendo
representantes da sociedade civil e do governo em diversas áreas temáticas, como saúde, educação,
assistência social, entre outras.
Divinópolis não possui um Conselho Municipal de Políticas LGBTQIAPN+ e nem dados
oficiais acerca da população LGBTQIAPN+ no município. Todavia, pautando-se em dados
nacionais, o Brasil é o país do mundo com a maior população autodeclarada LGBTQIAPN+. O
dado integra a pesquisa Global Advisor – LGBT+ Pride 2023, realizada pelo instituto Ipsos com 22
mil pessoas em 30 países.
Por isto a provocação desta Vereadora acerca da necessidade de participação popular na
construção de políticas públicas voltadas para as pessoas LGBTQIAPN+ no município de
Divinópolis. Um Conselho Municipal de Políticas LGBTQIAPN+ fortalece justamente isto,
permitindo que o público alvo influencie e tome as decisões e implementações de políticas públicas.
Com o objetivo de facilitar a implementação deste Projeto, segue anexa a Minuta.
Kellen Cristina Silva
Vereadora - Partido Verde
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MINUTA DE DECRETO
Institui o Conselho Municipal de Políticas
LGBTQIAPN+ no âmbito do município de
Divinópolis e dá outras providências.
CAPÍTULO I
OBJETIVOS E COMPETÊNCIAS
Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal de Políticas LGBTQIAPN+ – órgão colegiado,
autônomo e permanente de caráter consultivo, deliberativo, fiscalizador e propositivo vinculado à
Coordenação de Políticas LGBTQIAPN+, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
(Semds).
Art. 2º O Conselho Municipal de Políticas LGBTQIAPN+ tem por objetivo atuar na
promoção da cidadania e defesa dos direitos, assim como contribuir no combate a discriminação e
violência contra a população LGBTQIAPN+.
Art. 3º Para efeitos desta lei, entende-se por políticas públicas LGBTQIAPN+ tanto as
destinadas especificamente para a população LGBTQIAPN+, como aquelas que incluam a
população LGBTQIAPN+ entre os seus beneficiários.
Art. 4º São atribuições e competências do Conselho Municipal de Políticas LGBTQIAPN+,
dentre outras
I - Deliberar sobre as diretrizes a serem observadas na formulação e implementação das
políticas LGBTQIAPN+.
II - Propor e contribuir para construção de políticas públicas LGBTQIAPN+.
III - Acompanhar, monitorar e fiscalizar a implementação das políticas públicas
LGBTQIAPN+.
IV - Convocar quando necessário os Secretários Municipais e representantes do legislativo
municipal.
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V - Propor, contribuir e realizar ações e atividades que promovam direitos sociais, políticos,
civis, culturais e econômicos.
VI - Propor, participar, acompanhar e realizar cursos, oficinas, palestras de sensibilização,
educação e aperfeiçoamento sobre os direitos LGBTQIAPN+, a serem realizados no âmbito
municipal.
VII - Defender os direitos da população LGBTQIAPN+, pelos meios legais e parceiros
disponíveis.
VIII - Elaborar seu regimento interno no prazo de 90 dias.
IX - Propor ao Poder Executivo Municipal e à Câmara Municipal a elaboração de projetos
de lei que visem assegurar ou ampliar os direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis,
Transexuais e demais membros da Comunidade.
X - Fiscalizar o cumprimento da legislação que atenda os interesses da população
LGBTQIAPN+ no âmbito do município.
XI - Opinar sobre as questões referentes à população LGBTQIAPN+ no processo de
elaboração do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, do Projeto de Lei Orçamentária do
Município de São Paulo e do Plano Plurianual, assim como atos normativos relevantes à população
LGBTQIAPN+.
XII - Convocar e organizar a Conferência Municipal LGBTQIAPN+ em até 4 anos,
preferencialmente a cada 2 anos, buscando a integração entre as etapas municipais e estaduais e
nacional.
XIII - Articular-se com os demais conselhos de políticas públicas e outros espaços de
participação e controle social no município. XIV- Elaborar relatório anual sobre as políticas
públicas LGBTQIAPN+ no município de Divinópolis, assim como sobre sua atuação e apresentálo
em audiência pública.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 5º º O Conselho Municipal de Políticas LGBTQIAPN+, será paritário, composto por
16 (dezesseis) integrantes, sendo:
I - Da Sociedade Civil:
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A diretoria eleita para o primeiro mandato, nesta fase de reestruturação, terá seguinte
composição:
a) Sindicato dos Trabalhadores;
b) Associações;
c) Movimentos Sociais;
d) Entidade Estudantil;
e) Entidade de Classe;
f) Setor Privado;
g) Cidadão usuário do Sistema Público;
h) Cidadã da Sociedade Civil.
Parágrafo único. Os representantes da Sociedade Civil será composta por 08 (oito)
membros efetivos e suplentes em igual número, eleitos em Assembleia a ser realizada com todas as
Entidades que realizam trabalho visando o desenvolvimento da mulher como sujeito de direito.
II - Do Poder Público:
a) Secretaria Municipal de Cultura;
b) Secretaria Municipal de Educação;
c) Secretaria Municipal de Saúde;
d) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
e) Secretaria Municipal de Esportes;
f) CRAS/CREAS;
g) Delegacia;
h) 23º Batalhão da Polícia Militar.
Parágrafo único. Deve-se garantir que pelo menos 20% dos membros da sociedade civil
representantes do segmento LGBTQIAPN+ sejam autodeclarados negros ou pardos.
Art. 6º A eleição dos representantes da sociedade civil deverá ser convocada pelo menos 30
dias antes do término da gestão vigente, com edital publicado no Diário Oficial.
CAPÍTULO III
DA ELEIÇÃO E FUNCIONAMENTO
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Art. 7º A mesa diretora do Conselho Municipal de Políticas LGBT, será composta pela
Presidência, Vice-Presidência e Secretária Executiva.
I - A Presidência e a Vice Presidência, serão escolhidos entre seus pares, por meio de eleição
direta, com mandato de um ano.
II - A Presidência e a Vice-Presidência deverá ser paridade em gênero e ter alternância entre
Sociedade Civil e Governo.
III – A Secretária Executiva será indicada pela Coordenação de Políticas LGBTQIAPN+,
deverá auxiliar administrativamente o Conselho, mas não cumprirá papel de conselheiro, não
possuindo, assim direito a voto.
Art. 8º As funções de membros do Conselho não serão remuneradas, sendo, porém,
consideradas de relevante interesse público.
Art. 9º O mandato dos conselheiros será de dois anos, permitida uma recondução.
Art. 10 As demais regulamentações relativas ao Conselho Municipal de Políticas
LGBTQIAPN+ deverão constar do seu Regimento Interno.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 11 As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Data de criação do documento: 02/06/2025 às 16:29:00
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