materia nº 43/2025

PROJETO DE LEI CM Nº: 043/2025
“Altera o § 1º do Art. 2° e o Art. 4°, e revoga o parágrafo único do
Art. 2º da Lei nº 8438 de 25 de Abril de 2018, que garante a inclu￾são dos portadores de visão monocular nos programas sociais do
município e reserva de vagas em concursos públicos, no âmbito do
município de Divinópolis”. 
 O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na
qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera a redação do § 1º do Art. 2° da Lei nº 8438 de 25 de abril de 2018, que
passa vigorar com a seguinte redação.
Art. 2º 
…
§ 1 Considera-se pessoa com visão monocular aquela que possui visão igual ou inferior 
a 20/200 (cegueira legal) em um dos olhos, conforme classificação da Organização 
Mundial da Saúde (OMS) e o Código Internacional de Doenças – CID 10 – H54.4, 
além de apresentar redução de, no mínimo, 25% no campo visual.
§ 2º ……...
Art. 2º - Altera a redação do art. 4º da lei 8438 de 25 de abril de 2018, que passa vigorar
com a seguinte redação:
Art. 4 - As pessoas portadoras de visão monocular no município de Divinópolis terão
os mesmos direitos aos programas sociais, benefícios assistenciais, políticas de inclusão, garantia da
reserva de vagas nos concursos públicos para preenchimento de cargos ou empregos nos quadros da
administração direta e indireta do município, atendimentos especializados e demais medidas de acessi￾bilidade já garantidas às pessoas com deficiência, estabelecidas na Constituição Federal do Brasil de
1988 e na Lei Federal 14.126 de 22 de março de 2021.
Art. 3º - Fica revogado o Paragrafo Único do art. 2º da 8.438 de 25 de abril de 2018.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 03 de junho de 2025.
Vereador Israel da Farmácia
Progressistas – PP
Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis – 2025/2026
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: geral@divinopolis.mg.leg.br
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa garantir às pessoas com visão monocular, o reconheci￾mento de sua condição como deficiente visual, assegurando-lhes os direitos, acesso aos programas
sociais, benefícios e tratamentos especiais concedidos às demais pessoas com deficiência no âmbito
do município de Divinópolis. 
A visão monocular, caracterizada pela perda total da visão em um dos olhos, compro￾mete significativamente a percepção de profundidade, campo visual e a noção espacial do indivíduo,
acarretando dificuldades funcionais e limitações na vida cotidiana, no trabalho e na mobilidade ur￾bana. Essa condição, portanto, interfere na autonomia da pessoa e impõe barreiras semelhantes àque￾las enfrentadas por pessoas com outras deficiências visuais. Importante destacar que o Superior Tri￾bunal de Justiça (STJ) e a Lei Federal nº 14.126/2021, já reconhecem a visão monocular como defi￾ciência sensorial, do tipo visual, para os efeitos legais em âmbito nacional. Seguindo essa diretriz, é
coerente e necessário que o município de Divinópolis também adote essa classificação, de forma a ga￾rantir tratamento isonômico e inclusivo a esses cidadãos.
Importante ressaltar que a Organização Mundial da Saúde (OMS), classifica a Visão
Monocular quando o paciente tem visão igual ou inferior a 20/200 “cegueira legal” CID 10-H.54.4,
além disso tem uma redução de 25% no campo visual.
Ao assegurar esse reconhecimento, o município estará promovendo a inclusão social, a
equidade de oportunidades e o respeito à dignidade da pessoa humana, princípios fundamentais
previstos na Constituição Federal e na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº
13.146/2015).
Essa proposta busca amparar legalmente as pessoas que, embora tenham deficiência,
encontram-se distantes dos direitos assegurados na Legislação brasileira. Atualmente, estima-se que
no país existam mais de 400 mil pessoas portadoras dessa deficiência visual. Esses brasileiros e brasi￾leiras sofrem com o preconceito e com as dificuldades de acesso ao mercado de trabalho e, ainda as￾sim, não se enquadram nos atuais critérios legais de definição de deficiência, o que as impedem de ob￾ter os justos benefícios garantidos nas leis.
Dessa forma, o presente Projeto de Lei representa um avanço na política municipal de
inclusão e de proteção aos direitos das pessoas com deficiência, e conta com respaldo jurídico, social e
humanitário para sua aprovação.
 Este reconhecimento tem por base:
I – A Lei Federal nº 14.126, de 22 de março de 2021, que classifica a visão monocular como deficiên￾cia sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais;
II – A decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reconhece a visão monocular como deficiên￾cia para efeitos legais e previdenciários;
III – A Constituição Federal de 1988, artigo 203, inciso IV, que garante a reabilitação das pessoas por￾tadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;
IV – As diretrizes da Organização Mundial da Saúde (OMS), que classificam a cegueira legal como 
visão igual ou inferior a 20/200 em um dos olhos.
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
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Data de criação do documento: 03/06/2025 às 14:16:07
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