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materia nº 136/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 136 / 2025
Date 2025-06-04
EmentaParecer nº CM 136/2025 à Mensagem Modificativa - Ofício nº EM-043/2025 ao PLEM 027/2025, Comissão de Administração, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico, rel. Ver. Walmir Ribeiro, pela APROVAÇÃO.
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Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-26 Veto mantido — Veto MANTIDO em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-048/2025, de 26/08/2025. Sancionado pelo Executivo Municipal em 17/06/2025. Transformado na Lei Municipal de nº 9.550 de 17/06/2025.
2025-08-26 Apto para única discussão e votação — Aprovada a inclusão na Ordem do Dia do Veto nº 001/2025 ao PLEM-027/2025 em 26/08/2025. Reunião Ordinária nº CM-048/2025, de 26/08/2025.
2025-06-27 Vetado — Apresentado Veto Parcial - Ofício EM Nº 071/2025 - à Proposição de Lei EM 027/2025, que “define parâmetros para regularização de edificações no município de Divinópolis”, relativamente aos dispositivos: inciso VI do § 1º do art. 8º; § 3º do art. 8º; inciso IV do § 1º do art. 22; § 2º do art. 22. Aguardando leitura no expediente.
2025-06-06 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-023/2025-CE, em 06/06/25. Prazo para veto até dia 1º/07/2025. Prazo pra sanção/publicação até o dia 03/07/2025.
2025-06-05 Aprovado em única discussão e votação — Aprovadas as Emendas nº CM-006, 008, 010, 015 e 025/2025, as Mensagens Modificativas Ofícios EM-043 e 059/2025 e o Projeto de Lei nº EM-027/2025 em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-033/2025, de 05/06/2025.
2025-06-05 Incluído na Ordem do Dia — Solicitada e aprovada a Inclusão na Ordem do Dia da Reunião Ordinária nº CM-033/2025, de 05/06/2025.
2025-06-04 Apto para inclusão em Pauta — Apto para inclusão em pauta

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texto original #

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 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
PARECER Nº 136/2025 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Mensagem Modificativa ref. ao Ofício nº EM 043/2025
ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 027/2025
1. Relatório
Trata-se de mensagem modificativa ao projeto de lei de autoria do Poder Executivo
Municipal, que “define parâmetros para a regularização de edificações no Município de
Divinópolis”. 
Em resumo, o projeto propõe autorizar o Poder Executivo Municipal a implementar
programa destinado à regularização de edificações concluídas que se encontrem em estado
de irregularidade frente a legislação municipal, especificamente as normas urbanísticas que
encontram-se previstas no Código Municipal de Obras e Edificações do Município de
Divinópolis (Lei Municipal nº 9.350/24) e/ou na Lei Municipal de Uso e Ocupação do Solo
(Lei Municipal nº 9.330/24). Por seu turno, a Mensagem encaminhada pelo Poder Executivo
intenciona modificar a redação do §1º, do art. 23, do projeto de lei, para corrigir erro material
na indicação do órgão técnico municipal competente para o processamento dos processos
de regularização de edificações residências unifamiliares de até um pavimento, com área
máxima de 150,00m². 
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “a modificação ora proposta
no Projeto de Lei em destaque decorre de mero erro material notado apenas após o
protocolo da proposição junto à Câmara Municipal. Isso, porque diversamente a que se fez
constar do texto originário, no que tange à indicação da “Gerência de Aprovação de
Projetos”, como setor competente para análise da hipótese a que alude o caput do art. 23
(edificações residências unifamiliares de até um pavimento, com área máxima de 150,00m²)
devia constar Gerência de Fiscalização de Obras, também no âmbito da SEMFUP”.
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se
pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade da mensagem ao projeto de lei.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125,
ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008). 
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200 
www.divinopolis.mg.leg.br | procuradoria@divinopolis.mg.leg.br
1
 
 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90,
III, alíneas “b”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis. 
As razões encetadas na Mensagem Modificativa ao projeto de lei apresentado são
suficientes para que se recomende sua aprovação. 
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO da Mensagem Modificativa ref.
ao Ofício nº EM 043/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 027/2025.
Divinópolis, 27 de maio de 2025.
Josafá Anderson Breno Júnior Walmir Ribeiro
Vereador Presidente da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Mensagem ref. Ofício EM 043/2025 ao PLEM 027/2025
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200 
www.divinopolis.mg.leg.br | procuradoria@divinopolis.mg.leg.br
2
Data de criação do documento: 27/05/2025 às 16:49:35
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