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materia nº 26/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 26 / 2025
Date 2025-06-04
EmentaEmenda aditiva nº CM 026/2025 ao Projeto de Lei nº CM 064/2025.
native_id42623

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-26 Retirado(a) em Definitivo — Lido o Requerimento e retirada a Emenda de tramitação, em definitivo, a pedido do autor, Vereador Flávio Marra, na Reunião Ordinária nº CM-048/2025, de 26/08/2025. ARQUIVADA.
2025-08-25 Solicita Retirada — Solicitada a retirada de tramitação, em definitivo, da Emenda de nº CM-026/2025 de autoria do Vereador Flávio Marra, através do Requerimento nº CM-425/2025, de sua autoria. Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-048/2025, de 26/08/2025.
2025-06-05 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Administração em 05/06/2025. Rel. Ver. Walmir Ribeiro.
2025-06-05 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Justiça em 05/06/2025. Rel. Ver. Anderson da Academia.
2025-06-05 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para as Comissões de Justiça e Administração pelo Presidente da Câmara em 05/06/2025.
2025-06-05 Lido(a) em Plenário — Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-033/2025, de 05/06/2025.
2025-06-04 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária do dia 05 de junho de 2025.
2025-06-04 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando recebimento pelo Presidente da Câmara.

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Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
EMENDA Nº CM 026/2025 AO PROJETO DE LEI Nº CM 064/2025
Art. 1º Fica adicionado os seguintes parágrafos ao Art. 175-A ao Projeto de Lei CM 064/2025,
com a seguintes redação: 
“§ 4º O descumprimento das disposições desta lei acarretará ao responsável pelo animal a
aplicação de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).
§5º Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.
§6º Os valores arrecadados com as multas serão destinados a campanhas de proteção animal e
educação sobre a posse responsável.
§7º Esta lei não se aplica a cães-guia ou de assistência, quando estiverem devidamente
identificados e acompanhados de pessoa com deficiência que deles dependa.
Divinópolis-MG, 04 de junho de 2025.
Vereador Flávio Marra
Presidente da Comissão de Bem Estar e Proteção Animal
Secretário da Comissão de Segurança Pública, Turismo e Defesa Civil
Líder do Partido Renovação Democrática - PRD
(37) 9 8831-4792
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 1 
Fone: (37) 2102 8200 | Fax: 2102 8290
www.divinopolis.mg.leg.br | geral@divinopolis.mg.leg.br
Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
Justificativa
O presente Projeto de Lei visa garantir maior segurança à população em espaços públicos,
prevenindo possíveis acidentes envolvendo cães de grande porte. Embora a maioria dos tutores
seja responsável, é inegável que, em determinadas situações, cães de grande porte podem
representar risco, especialmente quando assustados ou provocados.
A obrigatoriedade do uso de focinheira não busca penalizar os animais, mas sim oferecer uma
medida preventiva que proteja tanto os cidadãos quanto os próprios cães. A medida é amparada
por princípios de segurança pública e bem-estar animal, desde que as focinheiras utilizadas
permitam respiração adequada e conforto ao animal.
Além disso, a previsão de multa para o descumprimento da norma é essencial para garantir sua
eficácia. O valor arrecadado poderá ainda contribuir com políticas públicas voltadas à causa
animal, reforçando o compromisso do município com a proteção e o bem-estar dos animais e da
população.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto.
Vereador Flávio Marra
Presidente da Comissão de Bem Estar e Proteção Animal
Secretário da Comissão de Segurança Pública, Turismo e Defesa Civil
Líder do Partido Renovação Democrática - PRD
(37) 9 8831-4792
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 2 
Fone: (37) 2102 8200 | Fax: 2102 8290
www.divinopolis.mg.leg.br | geral@divinopolis.mg.leg.br
Data de criação do documento: 04/06/2025 às 13:29:49
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
5JM 
Z8E G99 
3P2

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