Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 143/2025 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Emenda Modificativa nº CM 010/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 027/2025
1. Relatório
Trata-se de emenda modificativa de autoria do Exmo. Vereador Israel da Farmácia
ao projeto de lei de autoria do Poder Executivo Municipal, que “define parâmetros para a
regularização de edificações no Município de Divinópolis”.
Em resumo, o projeto propõe autorizar o Poder Executivo Municipal a implementar
programa destinado à regularização de edificações concluídas que se encontrem em estado
de irregularidade frente a legislação municipal, especificamente as normas urbanísticas que
encontram-se previstas no Código Municipal de Obras e Edificações do Município de
Divinópolis (Lei Municipal nº 9.350/24) e/ou na Lei Municipal de Uso e Ocupação do Solo
(Lei Municipal nº 9.330/24). Por seu turno, a emenda apresentada intenciona alterar a
redação do inciso VI, do §1º, do art. 8º, e do inciso IV, do parágrafo único do art. 22, do
projeto de lei enviado, evidenciando a prestabilidade do contrato de compra e venda firmado
por instrumento particular como documento hábil à comprovação do direito de posse,
condição exigida para a formulação do requerimento de regularização.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “as presentes alterações se
fazem necessárias para adequar o projeto de lei encaminhado pelo Poder Executivo
Municipal aos anseios históricos da população divinopolitana, que almejava poder promover
a regularização de suas edificações com superação dos entraves impostos pelas legislações
vigentes. Uma considerável parcela dos imóveis urbanos não possui a representação do
direito de posse ou propriedade materializado num instrumento público devidamente
registrado, situação que não pode gerar a diminuição do reconhecimento desse direito ou a
desconsideração desses titulares de domínio sobre os respectivos bens. A emenda
apresentada busca justamente estender àqueles que tem seu direito de posse sobre o bem
imóvel representado num contrato firmado por instrumento particular, que faz prova do
indiciária do direito de propriedade, a possibilidade de regularização trazida pelo projeto de
lei encaminhado pelo Poder Executivo Municipal, promovendo justiça e implementação de
direitos fundamentais”.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos
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termos do art. 90, inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de
23/12/2008).
2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência do Legislativo Municipal, não foi verificada a
existência de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas
constitucionais de fixação das competências legislativas.
Em se tratando de proposta que autoriza o Poder Executivo Municipal a implementar
programa destinado à regularização de edificações concluídas que se encontrem em estado
de irregularidade frente a legislação municipal, a matéria se enquadra na condição de
assunto de interesse local, portanto de competência dos Municípios, na forma do art. 30, I,
da Constituição Federal.
A competência municipal para disciplinamento da matéria encartada na proposição,
ainda encontra amparo no disposto no art. 11, XXII, da Lei Orgânica do Município.
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que o projeto de lei ordinária em questão está inserido em hipótese de
competência parcialmente privativa ou reservada, dado que parcela da matéria em debate
encontra-se encetada entre as hipóteses de competência privativa do Chefe do Poder
Executivo Municipal a que faz referência o §3º, do art. 48, da Lei Orgânica Municipal. A
emenda apresentada não se amolda às hipóteses de vedação a que faz referência o art.
166, do Regimento Interno da Câmara Municipal, e tendo sido apresentada por Vereador em
regular cumprimento de mandato no Poder Legislativo Municipal existe perfeita adequação
da proposição, sob o aspecto da iniciativa.
2.3 Da constitucionalidade
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A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de
competência dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrandose a proposta que autoriza o Poder Executivo Municipal a implementar programa destinado
à regularização de edificações concluídas que se encontrem em estado de irregularidade
frente a legislação municipal, nessa natureza de assuntos.
Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais
e as disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, ser
considerado constitucional.
2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto
da competência de iniciativa, de sua adequação aos normativos, bem como de sua
conformação com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno
da Câmara Municipal.
A matéria tratada no projeto sob análise é dotada de ineditismo, não sendo
constatadas na pesquisa realizada sua identidade ou semelhança com outra matéria em
tramitação, nem mesmo qualquer causa que possa conduzir à sua prejudicialidade.
A proposição apresentada cinge-se a conceder autorização ao Poder Executivo do
Município a implementar programa destinado à regularização de edificações concluídas que
se encontrem em estado de irregularidade frente a legislação municipal, viabilizando assim a
adequação das edificações em relação as normas urbanísticas que encontram-se previstas
no Código Municipal de Obras e Edificações do Município de Divinópolis (Lei Municipal nº
9.350/24) e/ou na Lei Municipal de Uso e Ocupação do Solo (Lei Municipal nº 9.330/24). Por
seu turno, a emenda apresentada intenciona alterar a redação do inciso VI, do §1º, do art.
8º, e do inciso IV, do parágrafo único do art. 22, do projeto de lei enviado, evidenciando a
prestabilidade do contrato de compra e venda firmado por instrumento particular como
documento hábil à comprovação do direito de posse, condição exigida para a formulação do
requerimento de regularização.
Inexistem óbices de natureza legal que possam impedir a aprovação da emenda ao
projeto de lei apresentado.
2.5 Técnica legislativa
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Nesse aspecto, a proposição em análise encontra-se redigida com clareza e
observância da técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e
condições de tramitabilidade e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara
Municipal.
3. Conclusão
Feitas as considerações, é o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE
E JURIDICIDADE da Emenda Modificativa nº CM 010/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº
EM 027/2025.
Divinópolis, 27 de maio de 2025.
Anderson da Academia Welington Well Ney Burguer
Vereador Presidente e Relator
da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Justiça, Legislação e
Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal
Emenda CM 010/2025 ao PLEM 027/2025
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Data de criação do documento: 27/05/2025 às 16:49:10
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