Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 144/2025 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Emenda Modificativa nº CM 010/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 027/2025
1. Relatório
Trata-se de emenda modificativa de autoria do Exmo. Vereador Israel da Farmácia
ao projeto de lei de autoria do Poder Executivo Municipal, que “define parâmetros para a
regularização de edificações no Município de Divinópolis”.
Em resumo, o projeto propõe autorizar o Poder Executivo Municipal a implementar
programa destinado à regularização de edificações concluídas que se encontrem em estado
de irregularidade frente a legislação municipal, especificamente as normas urbanísticas que
encontram-se previstas no Código Municipal de Obras e Edificações do Município de
Divinópolis (Lei Municipal nº 9.350/24) e/ou na Lei Municipal de Uso e Ocupação do Solo
(Lei Municipal nº 9.330/24). Por seu turno, a emenda apresentada intenciona alterar a
redação do inciso VI, do §1º, do art. 8º, e do inciso IV, do parágrafo único do art. 22, do
projeto de lei enviado, evidenciando a prestabilidade do contrato de compra e venda firmado
por instrumento particular como documento hábil à comprovação do direito de posse,
condição exigida para a formulação do requerimento de regularização.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “as presentes alterações se
fazem necessárias para adequar o projeto de lei encaminhado pelo Poder Executivo
Municipal aos anseios históricos da população divinopolitana, que almejava poder promover
a regularização de suas edificações com superação dos entraves impostos pelas legislações
vigentes. Uma considerável parcela dos imóveis urbanos não possui a representação do
direito de posse ou propriedade materializado num instrumento público devidamente
registrado, situação que não pode gerar a diminuição do reconhecimento desse direito ou a
desconsideração desses titulares de domínio sobre os respectivos bens. A emenda
apresentada busca justamente estender àqueles que tem seu direito de posse sobre o bem
imóvel representado num contrato firmado por instrumento particular, que faz prova do
indiciária do direito de propriedade, a possibilidade de regularização trazida pelo projeto de
lei encaminhado pelo Poder Executivo Municipal, promovendo justiça e implementação de
direitos fundamentais”.
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A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se
pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade da emenda ao projeto de lei.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125,
ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90,
III, alíneas “b”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis.
As razões encetadas na Emenda Modificativa ao projeto de lei apresentado são
suficientes para que se recomende sua aprovação.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO da Emenda Modificativa nº CM
010/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 027/2025.
Divinópolis, 27 de maio de 2025.
Josafá Anderson Breno Júnior Walmir Ribeiro
Vereador Presidente da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Emenda CM 010/2025 ao PLEM 027/2025
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Data de criação do documento: 27/05/2025 às 16:49:36
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