Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 134/2025 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Lei Ordinária nº EM 027/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Poder Executivo Municipal, que “define
parâmetros para a regularização de edificações no Município de Divinópolis”.
Em resumo, o projeto propõe autorizar o Poder Executivo Municipal a implementar
programa destinado à regularização de edificações concluídas que se encontrem em estado
de irregularidade frente a legislação municipal, especificamente as normas urbanísticas que
encontram-se previstas no Código Municipal de Obras e Edificações do Município de
Divinópolis (Lei Municipal nº 9.350/24) e/ou na Lei Municipal de Uso e Ocupação do Solo
(Lei Municipal nº 9.330/24).
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “a finalidade desta
proposição é viabilizar o procedimento administrativo para oportunizar aos administrados
que assim pretenderem, buscar a regularização de edificações na zona urbana do
município. Objetiva-se estabelecer parâmetros capazes de equalizar os impactos,
prestigiando-se a possibilidade de regularização, sobremaneira, mediante regular averbação
no cartório de registro imobiliário, para a devida segurança jurídica de edificações que,
eventualmente, tenham sido erguidas sem observância, a bom tempo e modo, das
exigências legais incidentes. A proposição decorre, precipuamente, dos adventos das leis
urbanísticas que passaram a cuidar das regras construtivas e do uso e ocupação do solo,
conforme Lei n° 9.330, de 03 de janeiro de 2024, que dispõe sobre o uso e ocupação do
solo e a da Lei n° 9.350, de 19 de março de 2024, que dispõe sobre o Código de Obras e
Edificações do Município de Divinópolis. Vale consignar que foi dada ciência da proposição
à zelosa Comissão de Uso e Ocupação do Solo”.
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se
pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125,
ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008).
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2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90,
III, alíneas “b”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis.
Como mencionado no parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação da
Câmara Municipal, a proposta apresentada é fruto de intenso debate envolvendo os setores
técnicos do poder público municipal e entidades da sociedade civil, de modo especial, o
representantes de entidades de classe e associações com atuação no ramo que integram o
Fórum de Desburocratização, além de representar um desejo histórico da sociedade.
As razões encetadas no projeto apresentado são suficientes para que se recomende
sua aprovação.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº
EM 027/2025.
Divinópolis, 27 de maio de 2025.
Josafá Anderson Breno Júnior Walmir Ribeiro
Vereador Presidente da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
PLEM 027/2025
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Data de criação do documento: 27/05/2025 às 16:49:35
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