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materia nº 134/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 134 / 2025
Date 2025-06-04
EmentaParecer nº CM 134/2025 ao PLEM 027/2025, Comissão de Administração, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico, rel. Ver. Walmir Ribeiro, pela APROVAÇÃO.
native_id42630

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-26 Veto mantido — Veto MANTIDO em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-048/2025, de 26/08/2025. Sancionado pelo Executivo Municipal em 17/06/2025. Transformado na Lei Municipal de nº 9.550 de 17/06/2025.
2025-08-26 Apto para única discussão e votação — Aprovada a inclusão na Ordem do Dia do Veto nº 001/2025 ao PLEM-027/2025 em 26/08/2025. Reunião Ordinária nº CM-048/2025, de 26/08/2025.
2025-06-27 Vetado — Apresentado Veto Parcial - Ofício EM Nº 071/2025 - à Proposição de Lei EM 027/2025, que “define parâmetros para regularização de edificações no município de Divinópolis”, relativamente aos dispositivos: inciso VI do § 1º do art. 8º; § 3º do art. 8º; inciso IV do § 1º do art. 22; § 2º do art. 22. Aguardando leitura no expediente.
2025-06-06 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-023/2025-CE, em 06/06/25. Prazo para veto até dia 1º/07/2025. Prazo pra sanção/publicação até o dia 03/07/2025.
2025-06-05 Aprovado em única discussão e votação — Aprovadas as Emendas nº CM-006, 008, 010, 015 e 025/2025, as Mensagens Modificativas Ofícios EM-043 e 059/2025 e o Projeto de Lei nº EM-027/2025 em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-033/2025, de 05/06/2025.
2025-06-05 Incluído na Ordem do Dia — Solicitada e aprovada a Inclusão na Ordem do Dia da Reunião Ordinária nº CM-033/2025, de 05/06/2025.
2025-06-04 Apto para inclusão em Pauta — Apto para inclusão em pauta.

Documents (1)

texto original #

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 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
PARECER Nº 134/2025 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Lei Ordinária nº EM 027/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Poder Executivo Municipal, que “define
parâmetros para a regularização de edificações no Município de Divinópolis”. 
Em resumo, o projeto propõe autorizar o Poder Executivo Municipal a implementar
programa destinado à regularização de edificações concluídas que se encontrem em estado
de irregularidade frente a legislação municipal, especificamente as normas urbanísticas que
encontram-se previstas no Código Municipal de Obras e Edificações do Município de
Divinópolis (Lei Municipal nº 9.350/24) e/ou na Lei Municipal de Uso e Ocupação do Solo
(Lei Municipal nº 9.330/24).
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “a finalidade desta
proposição é viabilizar o procedimento administrativo para oportunizar aos administrados
que assim pretenderem, buscar a regularização de edificações na zona urbana do
município. Objetiva-se estabelecer parâmetros capazes de equalizar os impactos,
prestigiando-se a possibilidade de regularização, sobremaneira, mediante regular averbação
no cartório de registro imobiliário, para a devida segurança jurídica de edificações que,
eventualmente, tenham sido erguidas sem observância, a bom tempo e modo, das
exigências legais incidentes. A proposição decorre, precipuamente, dos adventos das leis
urbanísticas que passaram a cuidar das regras construtivas e do uso e ocupação do solo,
conforme Lei n° 9.330, de 03 de janeiro de 2024, que dispõe sobre o uso e ocupação do
solo e a da Lei n° 9.350, de 19 de março de 2024, que dispõe sobre o Código de Obras e
Edificações do Município de Divinópolis. Vale consignar que foi dada ciência da proposição
à zelosa Comissão de Uso e Ocupação do Solo”.
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se
pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125,
ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008). 
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200 
www.divinopolis.mg.leg.br | procuradoria@divinopolis.mg.leg.br
1
 
 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90,
III, alíneas “b”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis. 
Como mencionado no parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação da
Câmara Municipal, a proposta apresentada é fruto de intenso debate envolvendo os setores
técnicos do poder público municipal e entidades da sociedade civil, de modo especial, o
representantes de entidades de classe e associações com atuação no ramo que integram o
Fórum de Desburocratização, além de representar um desejo histórico da sociedade. 
As razões encetadas no projeto apresentado são suficientes para que se recomende
sua aprovação. 
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº
EM 027/2025.
Divinópolis, 27 de maio de 2025.
Josafá Anderson Breno Júnior Walmir Ribeiro
Vereador Presidente da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
PLEM 027/2025
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200 
www.divinopolis.mg.leg.br | procuradoria@divinopolis.mg.leg.br
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Data de criação do documento: 27/05/2025 às 16:49:35
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