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materia nº 145/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 145 / 2025
Date 2025-06-04
EmentaParecer nº CM 145/2025 à Emenda Modificativa nº CM-015/2025 ao PLEM 027/2025, Comissão de Justiça, Legislação e Redação, rel. Ver. Anderson da Academia, pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e JURIDICIDADE
native_id42631

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-26 Veto mantido — Veto MANTIDO em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-048/2025, de 26/08/2025. Sancionado pelo Executivo Municipal em 17/06/2025. Transformado na Lei Municipal de nº 9.550 de 17/06/2025.
2025-08-26 Apto para única discussão e votação — Aprovada a inclusão na Ordem do Dia do Veto nº 001/2025 ao PLEM-027/2025 em 26/08/2025. Reunião Ordinária nº CM-048/2025, de 26/08/2025.
2025-06-27 Vetado — Apresentado Veto Parcial - Ofício EM Nº 071/2025 - à Proposição de Lei EM 027/2025, que “define parâmetros para regularização de edificações no município de Divinópolis”, relativamente aos dispositivos: inciso VI do § 1º do art. 8º; § 3º do art. 8º; inciso IV do § 1º do art. 22; § 2º do art. 22. Aguardando leitura no expediente.
2025-06-06 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-023/2025-CE, em 06/06/25. Prazo para veto até dia 1º/07/2025. Prazo pra sanção/publicação até o dia 03/07/2025.
2025-06-05 Aprovado em única discussão e votação — Aprovadas as Emendas nº CM-006, 008, 010, 015 e 025/2025, as Mensagens Modificativas Ofícios EM-043 e 059/2025 e o Projeto de Lei nº EM-027/2025 em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-033/2025, de 05/06/2025.
2025-06-05 Incluído na Ordem do Dia — Solicitada e aprovada a Inclusão na Ordem do Dia da Reunião Ordinária nº CM-033/2025, de 05/06/2025.
2025-06-04 Apto para inclusão em Pauta — Apto para inclusão em pauta.

Documents (1)

texto original #

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 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
 
PARECER Nº 145/2025 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Emenda Modificativa nº CM 015/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 027/2025
1. Relatório
Trata-se de emenda modificativa de autoria do Exmo. Vereador Israel da Farmácia
ao projeto de lei de autoria do Poder Executivo Municipal, que “define parâmetros para a
regularização de edificações no Município de Divinópolis”. 
Em resumo, o projeto propõe autorizar o Poder Executivo Municipal a implementar
programa destinado à regularização de edificações concluídas que se encontrem em estado
de irregularidade frente a legislação municipal, especificamente as normas urbanísticas que
encontram-se previstas no Código Municipal de Obras e Edificações do Município de
Divinópolis (Lei Municipal nº 9.350/24) e/ou na Lei Municipal de Uso e Ocupação do Solo
(Lei Municipal nº 9.330/24). Por seu turno, a emenda apresentada intenciona incluir o §3º,
no art. 8º, alterar a redação do parágrafo único, do art. 22, e incluir o §2º, ao mesmo art. 22,
do projeto de lei enviado, de modo a condicionar a possibilidade de comprovação do direito
de posse mediante apresentação de instrumento particular às providências de atualização
dos dados de titularidade do imóvel junto ao cadastro imobiliário municipal. 
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “as presentes alterações se
fazem necessárias para adequar o projeto de lei encaminhado pelo Poder Executivo
Municipal aos anseios históricos da população divinopolitana, que almejava poder promover
a regularização de suas edificações com superação dos entraves impostos pelas legislações
vigentes. Contudo, é importante considerar que a regularização da edificação pressupõe
seja promovida a regularização também dos dados nos cadastros imobiliários do Município,
de modo a permitir que as notificações e comunicações referentes ao imóvel sejam
direcionados corretamente àquele que ostenta a condição de proprietário ou legítimo
detentor do direito real de posse. A emenda apresentada busca justamente estabelecer a
atualização dos dados cadastrais como condição para o requerimento e o processamento
da regularização levada a efeito pelo projeto de lei apresentado pelo Poder Executivo
Municipal”.
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 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos
termos do art. 90, inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de
23/12/2008). 
2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência do Legislativo Municipal, não foi verificada a
existência de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas
constitucionais de fixação das competências legislativas.
Em se tratando de proposta que autoriza o Poder Executivo Municipal a implementar
programa destinado à regularização de edificações concluídas que se encontrem em estado
de irregularidade frente a legislação municipal, a matéria se enquadra na condição de
assunto de interesse local, portanto de competência dos Municípios, na forma do art. 30, I,
da Constituição Federal.
A competência municipal para disciplinamento da matéria encartada na proposição,
ainda encontra amparo no disposto no art. 11, XXII, da Lei Orgânica do Município.
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que o projeto de lei ordinária em questão está inserido em hipótese de
competência parcialmente privativa ou reservada, dado que parcela da matéria em debate
encontra-se encetada entre as hipóteses de competência privativa do Chefe do Poder
Executivo Municipal a que faz referência o §3º, do art. 48, da Lei Orgânica Municipal. A
emenda apresentada não se amolda às hipóteses de vedação a que faz referência o art.
166, do Regimento Interno da Câmara Municipal, e tendo sido apresentada por Vereador em
regular cumprimento de mandato no Poder Legislativo Municipal existe perfeita adequação
da proposição, sob o aspecto da iniciativa.
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2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de
competência dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrando￾se a proposta que autoriza o Poder Executivo Municipal a implementar programa destinado
à regularização de edificações concluídas que se encontrem em estado de irregularidade
frente a legislação municipal, nessa natureza de assuntos. 
Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais
e as disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, ser
considerado constitucional.
2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto
da competência de iniciativa, de sua adequação aos normativos, bem como de sua
conformação com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno
da Câmara Municipal.
A matéria tratada no projeto sob análise é dotada de ineditismo, não sendo
constatadas na pesquisa realizada sua identidade ou semelhança com outra matéria em
tramitação, nem mesmo qualquer causa que possa conduzir à sua prejudicialidade.
A proposição apresentada cinge-se a conceder autorização ao Poder Executivo do
Município a implementar programa destinado à regularização de edificações concluídas que
se encontrem em estado de irregularidade frente a legislação municipal, viabilizando assim a
adequação das edificações em relação as normas urbanísticas que encontram-se previstas
no Código Municipal de Obras e Edificações do Município de Divinópolis (Lei Municipal nº
9.350/24) e/ou na Lei Municipal de Uso e Ocupação do Solo (Lei Municipal nº 9.330/24). 
Por seu turno, a emenda apresentada intenciona incluir o §3º, no art. 8º, alterar a
redação do parágrafo único, do art. 22, e incluir o §2º, ao mesmo art. 22, do projeto de lei
enviado, de modo a condicionar a possibilidade de comprovação do direito de posse
mediante apresentação de instrumento particular às providências de atualização dos dados
de titularidade do imóvel junto ao cadastro imobiliário municipal. 
Inexistem óbices de natureza legal que possam impedir a aprovação da emenda ao
projeto de lei apresentado.
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 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto, a proposição em análise encontra-se redigida com clareza e
observância da técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e
condições de tramitabilidade e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara
Municipal.
3. Conclusão
Feitas as considerações, é o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE
E JURIDICIDADE da Emenda Modificativa nº CM 015/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº
EM 027/2025.
 
Divinópolis, 27 de maio de 2025.
 
 
Anderson da Academia Welington Well Ney Burguer
Vereador Presidente e Relator
da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Justiça, Legislação e
Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
 
 
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal 
 
Emenda CM 015/2025 ao PLEM 027/2025
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Data de criação do documento: 27/05/2025 às 16:49:10
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