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PROJETO DE LEI Nº 126 / 2025
Dispõe sobre a realização de práticas
religiosas de iniciativa voluntária de
alunos nas instituições de ensino no
município.
O Povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e
eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Art. 1º – Fica proibido qualquer tipo de censura ou proibição a iniciativa
voluntária de estudantes para a realização de práticas religiosas em instituições públicas e
privadas de ensino no Município.
Art. 2º – Fica assegurada a participação inteiramente voluntária e espontânea
de estudantes em práticas religiosas, garantindo-se o pleno exercício da liberdade de
consciência e de crença, conforme disposto no art. 5º, VI, da Constituição Federal.
Parágrafo único – O horário para a execução das práticas religiosas de que
trata esta lei será acordado com a administração da instituição de ensino e de forma a não
prejudicar as demais atividades escolares e acadêmicas.
Art. 3º – Fica garantida a liberdade de expressão e manifestação religiosa
durante o momento destinado para a expressão da fé dos alunos, assegurando-se o direito
de os estudantes realizarem reuniões, sem qualquer tipo de censura prévia ou interferência
indevida por parte da administração escolar.
Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis – MG, 04 de Junho de 2025.
Wesley Jarbas de Oliveira
Vereador Líder do Republicados
Vice-presidente da Câmara Municipal
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: geral@divinopolis.mg.leg.br
J U S T I F I C A T I V A
O projeto de lei tem como objetivo assegurar o direito constitucional à
liberdade religiosa e de consciência dentro das instituições de ensino do município,
garantindo que os estudantes possam, de forma voluntária e organizada, exercer suas
práticas religiosas sem interferência.
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, VI, assegura a inviolabilidade
da liberdade de crença e culto, sendo dever do município promover um ambiente que
respeite a diversidade religiosa. No entanto, muitas vezes, os alunos encontram
dificuldades para manifestar sua fé dentro das escolas, seja por falta de regulamentação
clara, seja por receio de conflitos com a administração escolar. Este projeto busca equilibrar
o direito individual de expressão religiosa com o funcionamento harmônico das atividades
acadêmicas, estabelecendo critérios que evitem prejuízos ao ensino.
Além disso, ao definir que as práticas religiosas ocorram em horários
previamente acordados e sem obrigatoriedade de participação, garante-se que não haja
discriminação ou constrangimento, preservando-se a laicidade do Estado sem suprimir a
liberdade individual. Dessa forma, o projeto contribui para uma convivência mais pacífica e
respeitosa nas escolas, em conformidade com os princípios constitucionais e os direitos
fundamentais dos cidadãos.
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
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Data de criação do documento: 04/06/2025 às 13:40:14
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