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materia nº 150/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 150 / 2025
Date 2025-06-04
EmentaParecer nº CM 150/2025 à Emenda Modificativa nº CM-025/2025 ao PLEM 027/2025, Comissão de Administração, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico, rel. Ver. Walmir Ribeiro, pela APROVAÇÃO.
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Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-26 Veto mantido — Veto MANTIDO em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-048/2025, de 26/08/2025. Sancionado pelo Executivo Municipal em 17/06/2025. Transformado na Lei Municipal de nº 9.550 de 17/06/2025.
2025-08-26 Apto para única discussão e votação — Aprovada a inclusão na Ordem do Dia do Veto nº 001/2025 ao PLEM-027/2025 em 26/08/2025. Reunião Ordinária nº CM-048/2025, de 26/08/2025.
2025-06-27 Vetado — Apresentado Veto Parcial - Ofício EM Nº 071/2025 - à Proposição de Lei EM 027/2025, que “define parâmetros para regularização de edificações no município de Divinópolis”, relativamente aos dispositivos: inciso VI do § 1º do art. 8º; § 3º do art. 8º; inciso IV do § 1º do art. 22; § 2º do art. 22. Aguardando leitura no expediente.
2025-06-06 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-023/2025-CE, em 06/06/25. Prazo para veto até dia 1º/07/2025. Prazo pra sanção/publicação até o dia 03/07/2025.
2025-06-05 Aprovado em única discussão e votação — Aprovadas as Emendas nº CM-006, 008, 010, 015 e 025/2025, as Mensagens Modificativas Ofícios EM-043 e 059/2025 e o Projeto de Lei nº EM-027/2025 em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-033/2025, de 05/06/2025.
2025-06-05 Incluído na Ordem do Dia — Solicitada e aprovada a Inclusão na Ordem do Dia da Reunião Ordinária nº CM-033/2025, de 05/06/2025.
2025-06-04 Apto para inclusão em Pauta — Apto para inclusão em pauta.

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texto original #

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PARECER Nº 150/2025 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Lei nº CM 027/2025 –
Emenda nº25/2025.
1. Relatório
Trata-se de emenda ao projeto de lei em epígrafe, de autoria do chefe do Poder
Executivo que “Define parâmetros para regularização de edificações no município de Divinópolis”.
Foi apresentada a Emenda nº CM 025/2025, de autoria do Vereador Josafá Anderson,
que pretende acrescentar o parágrafo único ao art. 31 do projeto em trâmite.
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação opinou pela legalidade,
constitucionalidade e juridicidade da matéria legislativa.
Passa-se à análise acerca da matéria de competência da Comissão de Saúde, meio
Ambiente e Ciência da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso VI, c/c art.
125, ambos do Regimento Interno – Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008.
2. Fundamentos 
Após análise do projeto e da respectiva emenda, esta comissão chegou à conclusão de
que o texto sugerido, embora redundante, não prejudica o projeto, já que reforça a obrigatoriedade
do cumprimento da LC 236/2023. Sendo assim, não foi visualizado nenhum impeditivo ou razão de
interesse público para opor à sua aprovação.
3. Conclusão
Feitas as considerações, é o presente parecer pela aprovação Emenda nº CM 025/2025
ao PLEM nº 027/2025.
 
Divinópolis, 04 de junho de 2025.
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: geral@divinopolis.mg.leg.br 
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Vereador Walmir Ribeiro
Relator 
Vereador Matheus Dias
Suplente
 
 
Vereador Breno Júnior
 
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: geral@divinopolis.mg.leg.br 
2
Data de criação do documento: 04/06/2025 às 13:04:02
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