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PARECER Nº 150/2025 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Lei nº CM 027/2025 –
Emenda nº25/2025.
1. Relatório
Trata-se de emenda ao projeto de lei em epígrafe, de autoria do chefe do Poder
Executivo que “Define parâmetros para regularização de edificações no município de Divinópolis”.
Foi apresentada a Emenda nº CM 025/2025, de autoria do Vereador Josafá Anderson,
que pretende acrescentar o parágrafo único ao art. 31 do projeto em trâmite.
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação opinou pela legalidade,
constitucionalidade e juridicidade da matéria legislativa.
Passa-se à análise acerca da matéria de competência da Comissão de Saúde, meio
Ambiente e Ciência da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso VI, c/c art.
125, ambos do Regimento Interno – Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008.
2. Fundamentos
Após análise do projeto e da respectiva emenda, esta comissão chegou à conclusão de
que o texto sugerido, embora redundante, não prejudica o projeto, já que reforça a obrigatoriedade
do cumprimento da LC 236/2023. Sendo assim, não foi visualizado nenhum impeditivo ou razão de
interesse público para opor à sua aprovação.
3. Conclusão
Feitas as considerações, é o presente parecer pela aprovação Emenda nº CM 025/2025
ao PLEM nº 027/2025.
Divinópolis, 04 de junho de 2025.
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: geral@divinopolis.mg.leg.br
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Vereador Walmir Ribeiro
Relator
Vereador Matheus Dias
Suplente
Vereador Breno Júnior
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Data de criação do documento: 04/06/2025 às 13:04:02
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