Divinópolis, 04 de junho de 2025
REQUERIMENTO Nº CM 1.285/2025
Exmo. Senhor Vereador Israel Mendonça
Ilmo. Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
Senhor Presidente,
O Vereador que o presente subscreve, requer de Vossa Excelência, depois de ouvido o
soberano Plenário, que seja requerido ao Poder Executivo Municipal, para que, no prazo
legal, prestem esclarecimentos a respeito do recente aumento da taxa de recarga de créditos
pela internet nos cartões de transporte coletivo, que passou de R$ 2,10 para R$ 3,65,
nomeadamente:
1. Considerando o disposto na Cláusula 18 do Contrato de Concessão celebrado entre o
Município de Divinópolis e a Concessionária, que obriga a empresa a manter
permanentemente à disposição do usuário os serviços contratados mediante
pagamento da tarifa de utilização efetiva por meios legalmente válidos, é essencial
garantir que nenhum custo acessório e exacerbado represente obstáculo indevido ao
exercício pleno do direito de mobilidade urbana. Diante disso, solicito que Vossa
Senhoria preste os seguintes esclarecimentos: I) Quem estabelece o valor da taxa de
recarga pela internet? Trata-se de deliberação da própria Concessionária ou é regulada
pela Prefeitura? II) Houve aprovação, anuência ou ciência prévia da Administração
Municipal quanto ao aumento da referida taxa? Em caso afirmativo, encaminhar cópia
do ato administrativo ou parecer técnico que justifique a medida.
2. Ainda, requer-se que seja esclarecido quais os critérios técnicos, econômicos e legais
utilizados para definir o novo valor da taxa.
3. A Prefeitura possui mecanismos de controle ou limite contratual para reajustes
incidentes sobre taxas acessórias, especialmente aquelas que impactam diretamente o
acesso do cidadão ao serviço público de transporte?
4. Qual é o valor atualmente repassado à operadora da plataforma de recarga digital (se
terceirizada)? Há previsão contratual ou licitação específica para esse serviço? Favor
informar o valor total arrecadado, nos últimos 12 meses, especificamente com a
cobrança da taxa de recarga de créditos pela internet, discriminando se tal valor é
integralmente repassado à operadora da plataforma ou se há divisão com a
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Concessionária ou o Município.
5. Que providências o Poder Executivo pretende adotar para garantir transparência,
modicidade e acessibilidade no processo de recarga digital, evitando ônus
desproporcionais ao usuário?
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JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem como finalidade buscar esclarecimentos oficiais sobre o
aumento da taxa de recarga de créditos pela internet, no sistema de transporte coletivo
operado pelo Consórcio TransOeste, que passou de R$2,10 para R$3,65. Tal cobrança
acessória, embora vinculada a um serviço terceirizado de meio de pagamento, impacta
diretamente o acesso da população ao transporte público, sobretudo os usuários que
dependem da recarga digital por razões de conveniência, mobilidade reduzida, horários de
atendimento ou distância de pontos físicos de venda.
A Cláusula 18 do Contrato de Concessão firmado entre o Município de Divinópolis e
a concessionária estabelece que os serviços devem estar permanentemente à disposição do
usuário, mediante pagamento da tarifa de utilização efetiva, através dos meios de pagamento
legalmente válidos. Qualquer encargo adicional sobre o usuário, ainda que indireto, deve ser
analisado à luz da legalidade, da transparência, da modicidade tarifária e do princípio da
continuidade do serviço público.
Como agente político investido da função constitucional de fiscalizar a execução de
contratos administrativos e zelar pelo interesse público, o vereador tem o dever de apurar
quem define tais valores, com base em quais critérios e com que respaldo contratual ou legal,
a fim de garantir que os direitos do cidadão não estejam sendo comprometidos por cobranças
excessivas, desproporcionais ou arbitrárias. A busca por essas informações visa subsidiar
eventual atuação legislativa ou encaminhamento a órgãos de controle, como o Ministério
Público ou o Tribunal de Contas, caso sejam constatadas irregularidades, abusos ou omissões.
Dessa forma, justifica-se o presente requerimento, em respeito ao princípio da
publicidade, da eficiência e da supremacia do interesse público sobre o interesse econômico
privado, constitucionalmente garantidos.
VÍTOR COSTA
Vereador e Líder do PT
Câmara Municipal de Divinópolis/MG
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Data de criação do documento: 04/06/2025 às 15:42:17
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