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materia nº 120/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Número / Ano 120 / 2025
Date 2025-06-04
EmentaDeclara de utilidade pública a Associação Laços de Abraços, e dá outras providências.
native_id42639

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-17 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 17/06/2025. Transformado na Lei nº 9.549, de 17/06/2025.
2025-06-13 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-024/2025-CE, em 13/06/25. Prazo para veto até dia 08/07/2025. Prazo pra sanção/publicação até o dia 10/07/2025.
2025-06-12 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-035/2025, de 12/06/2025.
2025-06-11 Apto para única discussão e votação — Apto em 12/06/2025 para única discussão e votação. Reunião Ordinária de nº CM-035/2025.
2025-06-11 Apto para inclusão em Pauta — Apto para inclusão em pauta
2025-06-05 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Administração em 05/06/2025. Rel. Ver. Walmir Ribeiro.
2025-06-05 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Justiça em 05/06/2025. Rel. Ver. Anderson da Academia.
2025-06-05 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para as Comissões de Justiça e Administração pelo Presidente da Câmara em 05/06/2025.
2025-06-05 Lido(a) em Plenário — Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-033/2025, de 05/06/2025.
2025-06-04 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária do dia 05 de junho de 2025.
2025-06-04 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando recebimento pelo Presidente da Câmara.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-12T16:45:54.371683-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 36

 PROJETO DE LEI Nº 120 / 2025
“ Declara de utilidade pública a
 Associação Laços de Abraços,
 e dá outras providências”.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais,
aprova, e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO LAÇOS
DE ABRAÇOS, inscrita no CNPJ sob o número 54.145.762/0001-05, com sede e
foro á Rua Gonçalves Dias, no Bairro Porto Velho, no Município de Divinópolis-MG.
Art. 2º Fica a entidade declarada de utilidade pública conforme o artigo
anterior, obrigada a remeter à Câmara Municipal de Divinópolis, anualmente até o
dia 30 de junho, relatório de suas atividades, dando destaque aos serviços
prestados à comunidade no ano anterior, acompanhado do balanço de receita e
despesas, confeccionado em documento próprio da entidade, bem como cópia da
ata da Diretoria em exercício, sendo assinada pelos seus representantes legais,
Presidente, 1º Tesoureiro, 1º Secretário e o Conselho Fiscal Efetivo, que
responderão pelas informações prestadas relativas ao período.
Art. 3º Essa lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Divinópolis, 04 de Junho de 2025.
 Wesley Jarbas de Oliveira
 Vereador - Líder Republicanos
 Vice-líder Republicanos
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 J U S T I F I C A T I V A
O projeto Laços de Abraços (hoje associação) foi criado no dia
11 de Fevereiro de 2022, tendo como fundadores a Sra. Mirian Cristina Ferreira
(atual presidente) e o Sr. Leonardo Franqueira (voluntário); iniciou suas atividades,
a Rua Campos Sales nº 233, no Bairro Porto Velho, no Município de Divinópolis￾MG.
Inicialmente, tinha como finalidade principal, ajudar famílias
carentes que possuíam entes queridos acamados e necessitavam de dietas
enterais como fonte de alimento. Por se tratar de dietas, com um custo elevado;
varias destas famílias, buscavam amparo judicial, na esperança de obterem a
referida; porém, em diversos casos, as ações eram negadas pelo o Estado.
Por se tratar de um processo demorado, as famílias recorriam
ao projeto, com o objetivo de receberem de forma gratuita, os produtos que tanto
necessitavam. Com o passar do tempo, o projeto foi crescendo, tornando-se cada
vez mais conhecido; o que aumentou o número de pessoas beneficiadas,
tornando-se necessário, a transferência de sua sede para um espaço maior, o qual
pudesse atender melhor e comportar a demanda diária.
Hoje a Associação Laços de Abraços, está situada na rua
Gonçalves Dias, nº 819, ainda no Bairro Porto Velho. Sob a inscrição no Cadastro
Nacional de Pessoas Jurídicas nº 54.145.762/001-05; conta hoje com 05 (cinco)
voluntários não remunerados. 
Além das dietas enterais, a Associação ajuda famílias carentes
com diversos tipos de benefícios, como cestas básicas, fraldas descartáveis, frutas
e verduras para famílias cadastradas. As frutas e verduras, são adquiridas através
de uma parceria com o banco de alimentos da prefeitura. A Associação, também
distribui comida para pessoas em situação de rua, na UPA, e faz campanha em
diversas ocasiões, com no dia das crianças, natal, além de outras datas festivas.
Em parceria com profissionais de áreas específicas, fornece atendimento
psicológico, fisioterápico e odontológico.
No momento, a Associação tem cadastrada aproximadamente
50 famílias dos mais diversos bairros da cidade, as quais recebem os benefícios já
mencionados sem nenhum custo.
Desta feita; por motivos de cristalina justiça, peço aos “Nobres Edis”,
o voto favorável para aprovação deste projeto de lei. 
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Data de criação do documento: 04/06/2025 às 15:04:40
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Veracidade do documento
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