PROJETO DE LEI Nº 120 / 2025
“ Declara de utilidade pública a
Associação Laços de Abraços,
e dá outras providências”.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais,
aprova, e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO LAÇOS
DE ABRAÇOS, inscrita no CNPJ sob o número 54.145.762/0001-05, com sede e
foro á Rua Gonçalves Dias, no Bairro Porto Velho, no Município de Divinópolis-MG.
Art. 2º Fica a entidade declarada de utilidade pública conforme o artigo
anterior, obrigada a remeter à Câmara Municipal de Divinópolis, anualmente até o
dia 30 de junho, relatório de suas atividades, dando destaque aos serviços
prestados à comunidade no ano anterior, acompanhado do balanço de receita e
despesas, confeccionado em documento próprio da entidade, bem como cópia da
ata da Diretoria em exercício, sendo assinada pelos seus representantes legais,
Presidente, 1º Tesoureiro, 1º Secretário e o Conselho Fiscal Efetivo, que
responderão pelas informações prestadas relativas ao período.
Art. 3º Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 04 de Junho de 2025.
Wesley Jarbas de Oliveira
Vereador - Líder Republicanos
Vice-líder Republicanos
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J U S T I F I C A T I V A
O projeto Laços de Abraços (hoje associação) foi criado no dia
11 de Fevereiro de 2022, tendo como fundadores a Sra. Mirian Cristina Ferreira
(atual presidente) e o Sr. Leonardo Franqueira (voluntário); iniciou suas atividades,
a Rua Campos Sales nº 233, no Bairro Porto Velho, no Município de DivinópolisMG.
Inicialmente, tinha como finalidade principal, ajudar famílias
carentes que possuíam entes queridos acamados e necessitavam de dietas
enterais como fonte de alimento. Por se tratar de dietas, com um custo elevado;
varias destas famílias, buscavam amparo judicial, na esperança de obterem a
referida; porém, em diversos casos, as ações eram negadas pelo o Estado.
Por se tratar de um processo demorado, as famílias recorriam
ao projeto, com o objetivo de receberem de forma gratuita, os produtos que tanto
necessitavam. Com o passar do tempo, o projeto foi crescendo, tornando-se cada
vez mais conhecido; o que aumentou o número de pessoas beneficiadas,
tornando-se necessário, a transferência de sua sede para um espaço maior, o qual
pudesse atender melhor e comportar a demanda diária.
Hoje a Associação Laços de Abraços, está situada na rua
Gonçalves Dias, nº 819, ainda no Bairro Porto Velho. Sob a inscrição no Cadastro
Nacional de Pessoas Jurídicas nº 54.145.762/001-05; conta hoje com 05 (cinco)
voluntários não remunerados.
Além das dietas enterais, a Associação ajuda famílias carentes
com diversos tipos de benefícios, como cestas básicas, fraldas descartáveis, frutas
e verduras para famílias cadastradas. As frutas e verduras, são adquiridas através
de uma parceria com o banco de alimentos da prefeitura. A Associação, também
distribui comida para pessoas em situação de rua, na UPA, e faz campanha em
diversas ocasiões, com no dia das crianças, natal, além de outras datas festivas.
Em parceria com profissionais de áreas específicas, fornece atendimento
psicológico, fisioterápico e odontológico.
No momento, a Associação tem cadastrada aproximadamente
50 famílias dos mais diversos bairros da cidade, as quais recebem os benefícios já
mencionados sem nenhum custo.
Desta feita; por motivos de cristalina justiça, peço aos “Nobres Edis”,
o voto favorável para aprovação deste projeto de lei.
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Data de criação do documento: 04/06/2025 às 15:04:40
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