br-locleg corpus explorer

← Divinópolis (MG)

materia nº 4/2025

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 4 / 2025
Date 2025-06-04
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias e a indenização de passagens no âmbito da Câmara Municipal de Divinópolis e dá outras providências.
native_id42642

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-18 Promulgado(a) pelo Presidente da Câmara — Transformado na Resolução nº 573 de 18/06/2025 - Promulgada pelo Presidente da Câmara em 18/06/2025.
2025-06-17 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-036/2025, de 17/06/2025.
2025-06-17 Incluido na ordem do dia — Solicitada e aprovada a Inclusão na Ordem do Dia da Reunião Ordinária nº CM-036/2025, de 17/06/2025.
2025-06-12 Pedido de vista — Concedida vista de 07 (sete) dias a pedido do Vereador Flávio Marra. Reunião Ordinária nº CM-035/2025, de 12/06/2025.
2025-06-11 Apto para única discussão e votação — Apto em 12/06/2025 para única discussão e votação. Reunião Ordinária de nº CM-035/2025.
2025-06-11 Apto para inclusão em Pauta — Apto para inclusão em pauta
2025-06-05 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Administração em 05/06/2025. Rel. Ver. Josafá.
2025-06-05 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Justiça em 05/06/2025. Rel. Ver. Anderson da Academia.
2025-06-05 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para as Comissões de Justiça e Administração pelo Presidente da Câmara em 05/06/2025.
2025-06-05 Lido(a) em Plenário — Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-033/2025, de 05/06/2025.
2025-06-04 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária do dia 05 de junho de 2025.
2025-06-04 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando recebimento pelo Presidente da Câmara.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-17T17:46:15.176865-03:00 Aprovado(a) 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 22

Projeto de Resolução Nº CM – 004/2025
Dispõe sobre a concessão de diárias e a
indenização de passagens no âmbito da
Câmara Municipal de Divinópolis e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS, no uso das atribuições conferidas pelo art. 94 do
ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS (Lei
Complementar nº 009, de 03 de dezembro de 1992), combinados com o artigo 174, parágrafo único,
inciso I do Regimento Interno,
CONSIDERANDO a necessidade de normatizar e controlar o repasse de recursos financeiros
destinados à indenização de despesas decorrentes das ações de fiscalização, de missão oficial ou da
realização de trabalho externo;
CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 92 do ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS (Lei Complementar nº 009, de 03 de dezembro de 1992),
poderá ser concedida indenização para encobrir despesas com passagens, pousada, alimentação e
locomoção ao servidor que se deslocar em caráter eventual ou transitório do Município para outro
ponto do território nacional, no desempenho de suas atribuições,
CONSIDERANDO a necessidade de imprimir maior controle, transparência, celeridade e segurança
aos procedimentos, bem como melhorar a qualidade dos gastos, privilegiando os princípios da
razoabilidade e da economicidade,
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º A concessão, o pagamento de diárias e a indenização de despesas com passagens aos
servidores públicos em exercício na Câmara Municipal de Divinópolis e aos vereadores obedecerão
ao disposto nesta Resolução.
Art. 2º As diárias destinam-se à indenização das despesas extraordinárias com alimentação,
hospedagem e locomoção e poderá ser concedida ao servidor e ao vereador que se deslocar
temporariamente do Município, no desempenho de suas atribuições administrativa, legislativa e
fiscalizadora, para participação em eventos ou em viagem oficial representando a Câmara
Municipal ou Comissão, por um período igual ou superior a 04h (quatro horas).
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro / 35.500-006
Fone: (37) 2102-8200 
www.divinopolis.mg.leg.br / camara@divinopolis.mg.leg.br
Parágrafo único: Em nenhuma hipótese serão indenizados gastos com bebidas alcoólicas, cigarros,
shows, apresentações artísticas ou quaisquer outros que não tenham vinculação direta e inequívoca
com o interesse público.
Art. 3º A indenização das despesas decorrentes da aquisição de bilhete de passagem destina-se a
reembolsar o servidor ou o vereador que precisar utilizar o transporte coletivo aéreo ou o transporte
coletivo rodoviário intermunicipal ou interestadual para se deslocar para outro ponto do território
nacional, no interesse da Administração ou por necessidade do serviço, devidamente justificado, na
forma e nos limites estipulados nesta Resolução.
Art. 4º O uso de veículo oficial para viagens intermunicipais e interestaduais segue o disposto na
Portaria CM nº 059, de 25 de janeiro de 2021, ou outra norma que venha a substituí-la.
Art. 5º Não serão indenizadas as despesas referentes ao uso de veículo particular do servidor ou do
vereador em deslocamentos a serviço ou no interesse da Câmara Municipal de Divinópolis.
Parágrafo único. Caso o servidor ou o vereador opte pelo uso de carro particular, não terá direito ao
recebimento de qualquer verba indenizatória referente à combustível, pedágio e estacionamento,
cabendo-lhe nessa hipótese a responsabilidade por suportar os ônus e encargos financeiros
decorrentes de sua escolha.
CAPÍTULO II
DA DIÁRIA DE ALIMENTAÇÃO
Art. 6º Será devida 01 (uma) diária de alimentação para cada período de 24h (vinte e quatro horas),
sendo-lhe devido a partir de 06h (seis horas) de deslocamento, contado a partir do horário de saída
do Município até o horário de retorno.
Parágrafo único. O servidor ou o vereador terá direito à 1⁄2 (meia) diária de alimentação para o
período compreendido entre 04h (quatro horas) e 06h (seis horas) de deslocamento, contado a partir
do horário de saída do Município até o horário de retorno.
CAPÍTULO III
DA DIÁRIA INTEGRAL
Art. 7º Será devido a diária integral ao servidor ou ao vereador que, no desempenho de suas
atribuições, para participação em eventos ou em viagem oficial, representando a Câmara Municipal
ou Comissão, permanecer em deslocamento pelo período superior a 12h (doze horas) e, ainda,
precisar pernoitar fora do Município de Divinópolis.
Parágrafo único. A diária integral compreende a indenização com alimentação, hospedagem e
locomoção urbana.
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro / 35.500-006
Fone: (37) 2102-8200 
www.divinopolis.mg.leg.br / camara@divinopolis.mg.leg.br
CAPÍTULO IV
DOS VALORES DAS DIÁRIAS
Art. 8º O valor das diárias será calculado com base no valor da Unidade Padrão Fiscal do Município
de Divinópolis – UPFMD – e fixado para o primeiro dia útil do mês devido, na importância
correspondente a:
I - A diária de alimentação corresponderá a 1(uma) UPFMD;
II - A diária integral corresponderá a 8 (oito) UPFMDs;
III - A diária integral destinada ao servidor ou ao vereador que precisar se deslocar para Brasília/DF
corresponderá a 10 (dez) UPFMDs.
Parágrafo único: Os valores fixados se aplicam indistintamente aos servidores e aos vereadores da
Câmara Municipal de Divinópolis.
CAPÍTULO V
DA INDENIZAÇÃO DE DESPESAS COM PASSAGEM AÉREA
Art. 9º Será devida a indenização das despesas efetuadas com passagens aéreas ao servidor ou ao
vereador que comprovadamente demonstrar a necessidade de deslocamento deste Município,
mediante procedimento formal encaminhado ao Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis e
processado junto à Diretoria Contábil, Financeira e Orçamentária e à Controladoria Interna.
§1° O Servidor ou vereador deverá preencher o formulário de requerimento da indenização
conforme Anexo II.
§2º Em nenhuma hipótese poderá ser requerida a indenização de despesas decorrentes da compra de
passagem aérea, após a data de início da viagem.
§3º Caso o beneficiário seja obrigado a deslocar-se antes da data do início do trabalho ou evento, ou
permanecer depois da sua finalização, o requerimento da indenização deverá vir acompanhado da
respectiva justificativa.
Art. 10. O servidor terá direito à indenização para encobrir as despesas efetuadas com a compra de
passagem aérea, desde que observadas as seguintes exigências:
I - A passagem aérea deverá ser adquirida para destinos localizados acima de 500 km (quinhentos
quilômetros) de distância deste Município;
II - Na hipótese de não haver aeroporto no local de trabalho ou evento para o qual o servidor se
deslocará, a passagem poderá ser adquirida para o aeroporto cujo embarque ou desembarque esteja
localizado a uma distância máxima de 150 km (cento e cinquenta quilômetros) do destino;
III - Mediante justificativa, o embarque e desembarque poderá partir do aeroporto internacional de
Confins/MG (BH Airport);
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro / 35.500-006
Fone: (37) 2102-8200 
www.divinopolis.mg.leg.br / camara@divinopolis.mg.leg.br
IV - A passagem aérea comprovadamente deve ser adquirida tão logo se tenha ciência da
necessidade do deslocamento;
V - A passagem aérea deverá compreender o percurso de menor duração, evitando, sempre que
possível, trecho com escalas e conexões, ou voos com horários inadequados, assim considerados os
compreendidos entre 22 horas e 7 horas, bem como os que sejam incompatíveis com os horários dos
eventos programados, salvo a inexistência de voo cujo horário esteja dentro desse período.
VI - A passagem deverá ser emitida em classe econômica;
VII - Os gastos com bagagem despachada pelo beneficiário de passagem aérea serão ressarcidos
quando o afastamento se der por mais de 4 (quatro) pernoites fora da sede, limitado a uma bagagem
despachada por pessoa, observadas as restrições de peso ou volume impostas pela companhia aérea,
mediante comprovação nominal do pagamento.
Art. 11. A passagem aérea deverá ser comprovadamente orçada no menor preço, mediante
mecanismos de busca de voos ou diretamente de sites das cias aéreas, apontando, pelo menos, 03
(três) opções de voos, considerando ainda o horário e o período da atividade a ser desenvolvida no
interesse da Câmara Municipal de Divinópolis.
§1º O valor máximo indenizável com a aquisição de passagem aérea será de 30 (trinta) UPFMDs
por viagem, incluindo os custos do voo de ida e volta, bagagem despachada quando for o caso,
taxas e demais despesas aeroportuárias.
§2º Excepcionalmente e de forma motivada, o Presidente poderá autorizar a indenização da despesa
com a passagem aérea cujo valor exceda a mais de 50% (cinquenta por cento) do valor da passagem
de menor preço cotado, até o limite de 30 (trinta) UPFMD’s, incluindo os custos do voo de ida e
volta, bagagem despachada quando for o caso, taxas e demais despesas aeroportuárias;
§3º Não será indenizável os custos decorrentes de cancelamento de passagem, remarcação para
alterações de percurso, de datas ou de horários de deslocamento, salvo se realizado no interesse da
Administração ou por necessidade do serviço, devidamente justificado.
Art. 12. O Presidente da Câmara Municipal, mediante ato normativo próprio, poderá fixar outros
limites para a concessão de indenizações de despesas com passagens aéreas.
CAPÍTULO VI
DA INDENIZAÇÃO DE PASSAGENS EM TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO
Art. 13. O servidor ou o vereador terá direito à indenização para encobrir as despesas efetuadas com
a compra de passagem em transporte rodoviário coletivo comercial, intermunicipal ou interestadual,
quando:
I - não houver disponibilidade de transporte aéreo regular no trecho pretendido ou na data desejada;
II - o passageiro manifestar preferência por esse meio de locomoção em detrimento do transporte
aéreo; ou
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro / 35.500-006
Fone: (37) 2102-8200 
www.divinopolis.mg.leg.br / camara@divinopolis.mg.leg.br
IV - não for possível utilizar veículo oficial para o deslocamento.
Parágrafo único: O Servidor ou vereador deverá preencher o formulário de requerimento da
indenização conforme Anexo II.
Art. 14. A indenização de despesas decorrentes da aquisição de passagem em transporte rodoviário
coletivo será concedida, desde que sejam atendidas as seguintes exigências:
I - O bilhete de transporte rodoviário deverá ser adquirido em classe convencional, em
conformidade com as datas e os horários do compromisso que originar a demanda, podendo, em
casos excepcionais e devidamente justificado, ser autorizada a indenização da passagem adquirida
em classe superior.
II - Eventuais mudanças, por interesse pessoal, no horário do ônibus, que possam acarretar multa ou
mudança no valor final da passagem, serão custeadas pelo próprio servidor ou vereador.
Parágrafo único: Excepcionalmente, mediante justificativa e aprovação da Presidência, poderá ser
requerida a indenização com a compra do bilhete após a data de início da viagem.
CAPÍTULO VII
DOS PROCEDIMENTOS DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS E INDENIZAÇÕES DE
PASSAGENS
Art. 15. Compete ao Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis a concessão de diária de
alimentação, de diária integral e de indenização de despesas decorrentes da compra de bilhetes de
passagens.
Art. 16. O requerimento de diárias e a indenização de passagem será dirigida à Presidência, por
meio de sistema informatizado, conforme Anexos I e II desta Resolução, com antecedência mínima
de 15 (quinze dias) úteis da data da viagem e processada pela Diretoria Contábil Financeira e
Orçamentária.
§1º Excepcionalmente poderá ser solicitada à Presidência a diária e/ou a indenização de passagem
após o prazo mencionado no caput deste artigo até o limite de 02 (dois) dias úteis antes da data da
viagem, mediante comprovação da necessidade da solicitação tardia.
§2º A Presidência analisará a solicitação de diária e a indenização de passagem no prazo de 03 (três)
dias úteis da formalização do pedido, e remeterá para a Diretoria Contábil Financeira e
Orçamentária para a liberação do crédito em tempo hábil para a viagem.
§3º Na hipótese da solicitação feita no prazo do §1º, o Presidente analisará o pedido no prazo de
01(um) dia útil.
§4º A diária de alimentação poderá ser requerida após o início do deslocamento, no prazo de 03
(três) dias úteis contados do retorno, mediante justificativa da solicitação tardia.
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro / 35.500-006
Fone: (37) 2102-8200 
www.divinopolis.mg.leg.br / camara@divinopolis.mg.leg.br
§5º A diária integral será empenhada e paga antes do início do deslocamento, e apenas
excepcionalmente, mediante justificativa, o pagamento poderá ocorrer após iniciado o
deslocamento.
§6º As diárias concedidas serão pagas antecipadamente, de uma só vez, até o limite de 5 (cinco)
diárias.
§7º As diárias que excederem o referido limite do parágrafo anterior poderão ser autorizadas
mediante justificativa fundamentada, a critério do Presidente.
§8º Nos casos em que o afastamento se estender por tempo superior ao previsto, o beneficiário fará
jus, ainda, às diárias complementares, desde que autorizada a prorrogação do afastamento e
requeridas no prazo de 03 (três) dias úteis do seu retorno.
Art. 17. Não serão devidas diárias quando a administração pública ou organizadores do evento
fornecerem alimentação e/ou hospedagem.
Art. 18. Deverá ser expressamente justificada e autorizada pelo Presidente da Câmara Municipal a
viagem que acontecer sábado, domingo ou feriado, e somente será permitida em casos excepcionais,
tais como:
I – o evento ou atividade ocorrer em período que abranja algum desses dias;
II – o início ou término do evento ou atividade o exigirem.
Art. 19. A diária e a indenização de passagem será creditada por meio eletrônico, na conta bancária
indicada pelo servidor ou vereador beneficiário, obrigatoriamente, de sua titularidade.
Art. 20. O processamento da despesa orçamentária ocorrerá no exercício financeiro em que se
iniciar o deslocamento.
CAPÍTULO VIII
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS E DA RESTITUIÇÃO DE VALORES
Art. 21. O recebimento e a análise da prestação de contas das despesas a que se refere esta
Resolução ficarão a cargo da Diretoria Contábil, Financeira e Orçamentária e do Controle Interno.
Art. 22. O beneficiário prestará contas por meio de sistema informatizado disponibilizado pela
Câmara Municipal, conforme Anexo III desta Resolução, no prazo de até 03 (três) dias úteis
subsequentes ao retorno à sede desta Casa, sob pena da aplicação das sanções cabíveis.
§1º Em casos excepcionais, o Presidente da Câmara Municipal poderá autorizar a prorrogação do
prazo para a prestação de contas uma única vez, por até 03 (três) dias úteis do prazo findo do caput
deste artigo, desde que haja justificativa do beneficiário, devidamente atestada pelo Controle
Interno.
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro / 35.500-006
Fone: (37) 2102-8200 
www.divinopolis.mg.leg.br / camara@divinopolis.mg.leg.br
§2º Não realizada a prestação de contas pelo beneficiário nos prazos previstos no caput ou no
parágrafo anterior deste artigo, será descontado a integralidade do valor concedido da diária ou da
indenização de passagens em folha de pagamento do respectivo mês ou, não sendo possível, do mês
imediatamente subsequente.
§3º Em caso de concessão de diária integral ou de indenização de passagem, o beneficiário deverá
anexar à prestação de contas cópia digitalizada dos documentos que demonstrem o deslocamento,
tais como:
I - bilhetes de passagem aéreas ou de transporte coletivo rodoviário intermunicipal ou interestadual;
II - nota fiscal de hospedagens;
II - notas fiscais relativas a gastos com alimentação;
III - notas fiscais, bilhetes ou recibos relativos a gastos com locomoção urbana;
IV - certificado de participação em evento ou declaração de participação/comparecimento ao
evento, quando for o caso.
§4º As diárias de alimentação independem da apresentação de comprovante de despesa, devendo o
beneficiário apresentar apenas o relatório de viagem, conforme Anexo III.
§5º Caso necessário, poderão ser solicitados ao beneficiário documentos complementares para
prestação de contas.
Art. 23. Quando, por qualquer circunstância, não ocorrer a viagem, as diárias deverão ser restituídas
em sua totalidade, no prazo de até cinco dias úteis, a contar da data prevista para o deslocamento da
sede da Câmara Municipal.
Parágrafo único. Quando o beneficiário retornar à sede da Câmara Municipal em data anterior à
prevista, as diárias excedentes serão restituídas, no prazo de até cinco dias úteis, a contar da data de
apuração da prestação de contas.
Art. 24. Na hipótese de o beneficiário comprovadamente precisar retornar à sede da Câmara
Municipal em data posterior à prevista, por interesse da Câmara Municipal, as diárias
complementares serão pagas, no prazo de cinco dias úteis, a contar da data de aprovação pelo
Presidente, limitadas a 5 (cinco) diárias, ou mediante autorização da Presidência, nos termos do art.
16, §7º desta Resolução.
Art. 25. A Diretoria Contábil, Financeira e Orçamentária, publicará no portal da transparência da
Câmara Municipal, as informações relativas aos gastos com diária de alimentação, diária integral e
indenização de passagens, concedidas aos vereadores e servidores.
Art. 26. O Processo de prestação de contas é de inteira responsabilidade do servidor ou do vereador.
Art. 27. O descumprimento do disposto neste Capítulo sujeitará o beneficiário ao desconto integral
imediato em folha de pagamento, sem prejuízo de outras sanções legais.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro / 35.500-006
Fone: (37) 2102-8200 
www.divinopolis.mg.leg.br / camara@divinopolis.mg.leg.br
Art. 28. A percepção de diárias e o reembolso de despesas efetuadas com a compra de passagens
terão caráter indenizatório, eventual e transitório, vedada a incorporação a qualquer título.
Art. 29. Os comprovantes de gastos dos vereadores serão publicados no site da Câmara Municipal,
conforme art. 25 da presente Resolução.
Art. 30. É vedada a concessão de diárias com objetivo de remunerar outros serviços ou atividades
não relacionadas com as funções institucionais.
Art. 31. Os dias em que o vereador ou servidor estiver a serviço da Câmara Municipal, com
percepção de diárias, não serão computados para fins de pagamento do correspondente auxílio￾alimentação e auxílio-transporte a que tiver direito o beneficiário.
Art. 32. Aquele que conceder ou arbitrar diárias em desacordo com as normas estabelecidas nesta
Resolução responderá solidariamente com o servidor ou o vereador pela reposição imediata da
importância indevidamente paga, sujeitando-se, ainda, à apuração disciplinar.
Art. 33. Os casos omissos da presente Resolução serão dirimidos pela Controladoria Interna.
Art. 34. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, especialmente a Portaria CM nº 046, de 11 de maio de 2005, e suas alterações.
Divinópolis, 03 de junho de 2025
Israel da Farmácia Wesley Jarbas
Presidente da Câmara Vice Presidente
Breno Júnior Walmir Ribeiro
1º Secretário 2º Secretário
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro / 35.500-006
Fone: (37) 2102-8200 
www.divinopolis.mg.leg.br / camara@divinopolis.mg.leg.br
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Resolução objetiva aperfeiçoar as regras sobre a concessão de diárias e,
ainda, regulamentar a indenização de despesas com passagens aéreas e com passagens em
transporte coletivo rodoviário intermunicipal ou interestadual.
A Lei Complementar nº 09, de 03 de dezembro de 1992 – Estatuto dos Servidores do Município –
dispõe em seu art. 94 que “o procedimento de concessão de diária e seu valor será estabelecido em
ato regulamentar”.
Ademais, o Tribunal de Contas de Minas Gerais recentemente decidiu que “a indenização das
despesas de viagem deve se dar, preferencialmente, mediante o pagamento de diárias, as quais, para
serem consideradas regulares, devem estar previstas em lei e regulamentadas em ato normativo
próprio do respectivo Poder, órgão autônomo ou entidade, devendo o seu pagamento ocorrer
mediante prévio e regular empenho, nos termos da Consulta n. 656186 (20/11/2002) e n. 748370
(20/5/2009).”
Observou-se que, atualmente, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, a concessão de diárias
estão regulamentas por Portaria (Portaria CM nº 46, de 11 de maio de 2005), ato normativo
tecnicamente inadequado, haja vista que, a resolução é a espécie normativa indicada para regular
matéria político- administrativa da Câmara (art. 174 do Regimento Interno).
O projeto ora apresentado também busca corrigir algumas impertinências da Portaria CM nº
46/2005, tais como:
1) Não mais distingue os procedimentos de autorização e concessão de indenizações entre
vereadores e servidores. Apesar de não haver menção no próprio texto da Portaria CM nº 46/2005,
criou-se a prática de autorizar o vereador, por Portaria, para representar a Câmara Municipal em
viagens, concedendo-lhe o direito de receber a diária de alimentação ou diária integral. Com a nova
resolução, o procedimento de concessão deixa de ser uma mera criação cotiada, e passa a ser igual
para todos os servidores e vereadores que necessitarem se deslocar a serviço e no interesse da
Câmara Municipal. Importante enfatizar que o requerimento dos benefícios tratados nesse Projeto
de Resolução passou a ser mais detalhado, mediante assinatura da chefia mediata, quando for o
caso, e autorização da Presidência.
2) Faz a divisão didática de todos as indenizações, permitindo a exata compreensão das regras
pertinentes a cada uma delas.
3) Insere novas regras para a concessão, tais como prazos e autorizações.
4) Aperfeiçoa as planilhas de requerimento, trazendo mais informações sobre a viagem e todos os
dados que justifiquem a concessão da indenização.
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro / 35.500-006
Fone: (37) 2102-8200 
www.divinopolis.mg.leg.br / camara@divinopolis.mg.leg.br
5) Insere nova e criteriosa prestação de contas, permitindo um controle maior e oportunizando a
transparência da despesa aludida.
6) Aperfeiçoa a redação em alguns pontos, por exemplo: o §3º do art. 1º da Portaria CM nº 46/2005
traz dubiedade quanto à concessão de diárias na hipótese de deslocamento dentro de um raio de até
50 km de distância do município. Tem prevalecido o entendimento, na prática, de que não é
concedida nenhuma indenização se o deslocamento for até essa distância de 50km,
independentemente do tempo de deslocamento. Ocorre que, observando a redação do referido §3º
do art. 1º, na realidade, não existe essa diferença, sendo, portanto, uma falha de interpretação do
texto normativo. No projeto ora apresentado, optou-se por aperfeiçoar a redação, acabando com
essa possibilidade de compreensão, sobretudo porque não faz sentido negar a diária de alimentação
para aquele for obrigado a prestar o serviço fora do município, por mais de 04h (quatro horas)
ininterruptas, apenas porque o local de deslocamento estava dentro do raio de 50 km deste
município.
Vale frisar que o §1º do art. 92 do Estatuto do Servidor Público faz essa ressalva quanto a dispensa
da indenização no caso de deslocamento para cidades que se encontrem num raio de até 50 Km
(cinquenta quilômetros) de Divinópolis, no entanto, o próprio Estatuto não faz distinção se a diária
a que se refere é aquela referente à alimentação ou à diária integral. Portanto, o objetivo do presente
projeto é apenas corrigir e tornar coesa a concessão de diárias, quando o servidor ou vereador
estiverem em deslocamento, a serviço e no interesse da Câmara Municipal.
7) Mantém a fixação dos valores das diárias em Unidades de Padrão Fiscal do Município de
Divinópolis (UPFMDs), permitindo a atualização anual, porém faz a correção técnica do inciso III
do art. 4º da Portaria CM nº 46/2005, que concede valor distinto de diária integral para o Distrito
Federal, quando, na verdade, o correto é citar a cidade de Brasília/DF.
8) Insere novo tópico para a concessão de passagens áreas. Atualmente a passagem aérea é
solicitada e concedida casuisticamente, conforme a necessidade. O servidor ou vereador solicita à
Presidência que, por sua vez, encaminha para a Diretoria de Administração e Suprimentos
providenciar o processo licitatório da compra do bilhete aéreo. Vale frisar que historicamente se
trata de uma demanda pouco solicitada, sobretudo porque esta Casa Legislativa dispõe de veículos
oficiais para atender eventuais deslocamentos. Não obstante, a Câmara Municipal jamais se opôs à
concessão de todas as ferramentas necessárias para a consecução de suas atividades institucionais e
administrativas, à altura da cidade de Divinópolis.
Ocorre que, com a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), a
formalização do processo de compra de passagem aérea pode ser inexitoso, exatamente porque se
trata de pouquíssima demanda, o que desestimula o interesse de participação das cias aéreas ou das
agências de viagem na Licitação ou na Dispensa Eletrônica correspondente, acarretando, ainda,
nenhuma vantagem financeira, atrasando ou impedindo a compra da passagem aérea diante de uma
demanda eventual. Em razão desse novo cenário de formalização dos processos licitatórios, e com o
escopo de não criar obstáculos para as atividades dos servidores e vereadores que necessitarem se
deslocar a serviço da Câmara Municipal, optou-se por indenizá-los, na forma e nos limites impostos
no presente projeto de resolução, atentando-se, ainda, para rigorosa prestação de contas da despesa.
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro / 35.500-006
Fone: (37) 2102-8200 
www.divinopolis.mg.leg.br / camara@divinopolis.mg.leg.br
9) Pelas mesmas razões supramencionadas para a indenização de passagens aéreas, inseriu-se no
projeto em análise a indenização para a compra de bilhete de transporte rodoviário coletivo
intermunicipal ou interestadual, atentando-se para os limites e exigências pertinentes.
10) Optou-se por não conceder indenização com despesas de locomoção ao servidor ou ao vereador
que utilizar veículo próprio ou particular para se deslocar, tendo em vista a dificuldade de controle,
sobretudo da apuração da responsabilidade civil em caso de eventual acidente. Ademais, como é
possível entrever, a Câmara Municipal disponibiliza diversos meios de transporte em caso de
necessidade de deslocamento.
11) Em respeito a orientação do Tribunal de Contas de Minas Gerais (Processo 1135395 – Consulta.
Tribunal Pleno. Rel. Cons. em exercício Telmo Passareli. Prolator do voto vencedor Cons. Cláudio
Couto Terrão. Deliberado em 9/10/2024), far-se-á o desconto do valor das diárias o valor
corresponde à indenização de alimentação, a fim de evitar o recebimento de verbas da mesma
natureza em duplicidade.
Com esses argumentos, solicitamos aos demais pares o apoio necessário para a aprovação da
presente proposta.
Israel da Farmácia Wesley Jarbas
Presidente da Câmara Vice Presidente
Breno Júnior Walmir Ribeiro
1º Secretário 2º Secretário
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro / 35.500-006
Fone: (37) 2102-8200 
www.divinopolis.mg.leg.br / camara@divinopolis.mg.leg.br
ANEXO I
FORMULÁRIO DE REQUERIMENTO PARA PAGAMENTO DE DIÁRIA DE
ALIMENTAÇÃO
BENEFICIÁRIO
MATRÍCULA
CPF
LOTAÇÃO
CARGO
DADOS 
BANCÁRIOS
Banco: c/c: Agência: 
DIÁRIA DE ALIMENTAÇÃO
CIDADE DE DESTINO
ATIVIDADE A SER EXECUTADA
AUTORIZAÇÃO DA CHEFIA 
MEDIATA
PERÍODO DE DESLOCAMENTO
JUSTIFICATIVA (sábado, domingo ou 
feriado nacional)
DATA DA SOLICITAÇÃO DA DIÁRIA
JUSTIFICATIVA DE SOLICITAÇÃO 
FORA DO PRAZO 
Declaro para os devidos fins que os dados acima mencionados são verdadeiros, me
responsabilizando pessoalmente por tais informações. Comprometo-me a fazer a
 
devida prestação de contas, conforme legislação de regência, a partir do meu retorno,
sob pena do desconto integral do valor pago em minha folha de pagamento, em uma
única vez
________________________
Assinatura
AUTORIZAÇÃO DO PRESIDENTE DA 
CÂMARA MUNICIPAL
JUSTIFICATIVA DE AUTORIZAÇÃO 
PARA PAGAMENTO DE MAIS DE 05 
DIÁRIAS (art. 16, §7º da Resolução nº 
xxx/2025)
 
ANEXO I
FORMULÁRIO DE REQUERIMENTO PARA PAGAMENTO DE DIÁRIA
INTEGRAL
BENEFICIÁRIO
MATRÍCULA
CPF
LOTAÇÃO
CARGO
DADOS 
BANCÁRIOS
Banco: c/c: Agência: 
DIÁRIA INTEGRAL
CIDADE DE DESTINO
ATIVIDADE A SER EXECUTADA
AUTORIZAÇÃO DA CHEFIA 
MEDIATA
PERÍODO DE DESLOCAMENTO
JUSTIFICATIVA (sábado, domingo ou 
feriado nacional)
DATA DA SOLICITAÇÃO DA DIÁRIA
JUSTIFICATIVA DE SOLICITAÇÃO 
FORA DO PRAZO 
 
Declaro para os devidos fins que os dados acima mencionados são verdadeiros, me
responsabilizando pessoalmente por tais informações. Comprometo-me a fazer a
devida prestação de contas, conforme legislação de regência, a partir do meu retorno,
sob pena do desconto integral do valor pago em minha folha de pagamento, em uma
única vez.
________________________
Assinatura
AUTORIZAÇÃO DO PRESIDENTE DA 
CÂMARA MUNICIPAL
JUSTIFICATIVA DE AUTORIZAÇÃO 
PARA PAGAMENTO DE MAIS DE 05 
DIÁRIAS (art. 7º, §6º da Resolução 
xxx/2025)
 
ANEXO II
FORMULÁRIO DE REQUERIMENTO DE INDENIZAÇÃO DE DESPESAS
COM A COMPRA DE PASSAGEM AÉREA
BENEFICIÁRIO
MATRÍCULA
CPF
LOTAÇÃO
CARGO
DADOS 
BANCÁRIOS
Banco: C/c Ag: 
PASSAGEM AÉREA
CIDADE/UF DE DESTINO
ATIVIDADE A SER EXECUTADA 
AUTORIZAÇÃO DA CHEFIA 
MEDIATA
DATA DE IDA E VOLTA
JUSTIFICATIVA (sábado, domingo ou 
feriado nacional)
COMPANHIA AÉREA
VALOR DA PASSAGEM DE IDA + 
VOLTA + TAXAS + BAGAGEM 
(quando for o caso)
JUSTIFICATIVA DE VALOR ACIMA 
DO PREÇO MÉDIO (art. 11, §2º da 
RESOLUÇÃO Nº xxx/2025)
JUSTIFICATIVA EM CASO DE 
DESATENDIMENTO EXCEPCIONAL 
ÀS EXIGÊNCIAS DO ART. 10 da 
RESOLUÇÃO Nº xxx/2025)
 
Declaro para os devidos fins que os dados acima mencionados são verdadeiros e que a
compra das passagens aéreas atendeu a todas as exigências do art. 10 da Resolução nº
xxx/2025, me responsabilizando pessoalmente por tais informações. Comprometo-me
a fazer a devida prestação de contas, conforme legislação de regência, a partir do meu
retorno, sob pena do desconto integral do valor pago em minha folha de pagamento,
em uma única vez.
________________________________
Assinatura
AUTORIZAÇÃO DO PRESIDENTE DA 
CÂMARA MUNICIPAL
 
ANEXO II
FORMULÁRIO DE REQUERIMENTO DE INDENIZAÇÃO DE DESPESAS
COM A COMPRA DE PASSAGEM EM TRANSPORTE RODOVIÁRIO
COLETIVO
BENEFICIÁRIO
MATRÍCULA
CPF
LOTAÇÃO
CARGO
DADOS 
BANCÁRIOS
Banco: C/c Ag: 
PASSAGEM EM TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO
CIDADE/ESTADO DE DESTINO
ATIVIDADE A SER EXECUTADA
AUTORIZAÇÃO DA CHEFIA 
MEDIATA
PERÍODO DE DESLOCAMENTO
JUSTIFICATIVA (sábado, domingo ou 
feriado nacional)
EMPRESA DE TRANSPORTE
VALOR DA PASSAGEM IDA + 
VOLTA + TAXAS 
JUSTIFICATIVA EM CASO DE 
DESATENDIMENTO EXCEPCIONAL 
ÀS EXIGÊNCIAS DO ART. 14 DA 
RESOLUÇÃO Nº XXX/2025
 
Declaro para os devidos fins que os dados acima mencionados são verdadeiros e que a
compra das passagens em transporte coletivo rodoviário atendeu a todas as exigências
do art. 14 da Resolução nº xxx/2025, me responsabilizando pessoalmente por tais
informações. Comprometo-me a fazer a devida prestação de contas, conforme
legislação de regência, a partir do meu retorno, sob pena de desconto integral do valor
pago em minha folha de pagamento, em uma única vez.
____________________________________
Assinatura
AUTORIZAÇÃO DO PRESIDENTE DA 
CÂMARA MUNICIPAL
 
ANEXO III
RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO DE VIAGEM E PRESTAÇÃO DE CONTAS
BENEFICIÁRIO
MATRÍCULA
CARGO
CPF
BENEFÍCIO 
CONCEDIDO
( ) DIÁRIA DE ALIMENTAÇÃO
( ) DIÁRIA INTEGRAL
( ) INDENIZAÇÃO DE DESPESAS COM PASSAGEM AÉREA
( ) INDENIZAÇÃO DE DESPESAS COM PASSAGEM DE 
ÔNIBUS INTERMUNICIPAL OU INTERESTADUAL
RELATÓRIO DE VIAGEM
Origem: ___________________________
 Saída:___/___/___ Horário___:___ 
Destino: ___________________________
Chegada:___/___/___ Horário___:___
DATA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS: ___/___/___
Viagem Realizada? ( ) Sim ( ) Não
Caso não, justifique:
_______________________________________________________________________________
_
_______________________________________________________________________________
_
_______________________________________________________________________________
_
TRANSPORTE UTILIZADO PARA 
DESLOCAMENTO
( ) Veículo Oficial
( ) Transporte Aéreo
( ) Ônibus intermunicipal ou interestadual
ATIVIDADE EXECUTADA
__________________________________________
__________________________________________
__________________________________________
__________________________________________
SOLICITAÇÃO DE DIÁRIA DE 
ALIMENTAÇÃO COMPLEMENTAR
( ) Sim ( )Não
Caso afirmativo, 
SOLICITAÇÃO DE DIÁRIA INTEGRAL 
COMPLEMENTAR
( ) Sim ( )Não
Caso afirmativo, 
 
justifique:__________________________
____________________________________
____________________________________
__
justifique:________________________________
__________________________________________
__
Foram anexados comprovantes? ( ) Sim ( )Não
Em caso afirmativo, quais?
_______________________________________________________________________________
_______________________________________________________________________________
_______________________________________________________________________________
___
Declaro que as informações acima são verdadeiras e de minha inteira 
responsabilidade
_________________
Assinatura do Servidor (a) ou Vereador (a)
ASSINATURA DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
_________________
Assinatura
ASSINATURA DO SECRETÁRIO-GERAL
_________________
Assinatura
ASSINATURA DO CONTROLE INTERNO
_________________
Assinatura
 
Data de criação do documento: 03/06/2025 às 15:26:34
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
GZK DGJ MOR K35

open original →