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PARECER Nº 152/2025 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Lei Complementar nº EM
004/2025.
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei, de autoria do chefe do Poder Executivo, que “Institui o
Conselho Municipal de Segurança Pública de Divinópolis - COMSEP”.
Na justificativa o autor pleiteia sua aprovação sob o argumento de que “A criação do
COMSEP alinha-se à Lei Federal nº 13.675/18, que estabelece o Sistema Único de Segurança
Pública (SUSP), fomentando a cooperação entre União, Estados e Municípios para o
aprimoramento das políticas de segurança e, na união de esforços, procurar assegurar a preservação
da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, seja este público ou privado”.
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação opinou pela legalidade,
constitucionalidade e juridicidade da matéria legislativa.
Passa-se à análise acerca da matéria de competência da Comissão de Saúde, meio
Ambiente e Ciência da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso VI, c/c art.
125, ambos do Regimento Interno – Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008.
2. Fundamentos
Após análise do projeto, esta comissão chegou à conclusão de que a criação do
respectivo conselho é de interesse público, já que permite o aprimoramento das ações municipais
em matéria de segurança pública.
Como se sabe, a segurança pública é um dos grandes problemas das cidades brasileiras,
e as ações municipais que puderem contribuir para um ambiente mais seguro para o cidadão são
bem vindas. Assim, a comissão é favorável ao projeto.
3. Conclusão
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: geral@divinopolis.mg.leg.br
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Feitas as considerações, é o presente parecer pela aprovação do PLCEM nº 004/2025
Divinópolis, 04 de junho de 2025.
Vereador Josafá Anderson
Relator
Vereador Walmir Ribeiro
Vereador Breno Júnior
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Data de criação do documento: 04/06/2025 às 14:09:54
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