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materia nº 27/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 27 / 2025
Date 2025-06-05
EmentaEmenda modificativa e aditiva nº CM 027/2025 ao Projeto de Lei nº EM 039/2025
native_id42646

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-14 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 03/07/2025. Transformado na Lei 9.565 de 14/07/2025.
2025-07-09 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-030/2025-CE, em 09/07/25. Prazo para veto até dia 30/07/2025. Prazo pra sanção/publicação até o dia 1º/08/2025.
2025-07-08 Aprovado em única discussão e votação — Aprovados a Emenda e o Projeto em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-041/2025, de 08/07/2025.
2025-07-08 Apto para única discussão e votação — Aprovada a Inclusão na Ordem do Dia em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-041/2025, de 08/07/2025.
2025-07-08 Apto para inclusão em Pauta — —
2025-06-11 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Fiscalização em 11/06/2025. Rel. Ver. Hilton de Aguiar.
2025-06-11 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Justiça em 11/06/2025. Rel. Ver. Anderson da Academia.
2025-06-11 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para as Comissões de Justiça e Fiscalização pelo Presidente da Câmara em 10/06/2025.
2025-06-10 Lido(a) em Plenário — Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-034/2025, de 10/06/2025.
2025-06-05 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária do dia 10 de junho de 2025.
2025-06-05 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando recebimento pelo Presidente da Câmara.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-07-08T17:30:51.564548-03:00 Aprovado(a) 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
EMENDA Nº CM 027/2025 AO PROJETO DE LEI Nº EM 039/2025
Art. 1º Altera o inciso II do Art. 49 do Projeto de Lei EM 039/2025, com a seguinte redação:
Art. 49…
I - ...
“II - indicação do órgão executor do objeto da emenda;”
Art. 2º Acrescenta o parágrafo único ao Art. 49 do Projeto de Lei EM 039/2025,
conforme a seguir:
Art. 49...
I - ...
II - ...
III - ...
IV - ...
V - ...
VI - ...
VII - ...
“Parágrafo único. A informação da dotação orçamentária oferecida do modelo constante do
Anexo IV desta Lei, deverá ser preenchida a posteriori pela respectiva secretaria do Executivo
Municipal.”
Divinópolis-MG, 05 de junho de 2025.
Vereador Flávio Marra
Presidente da Comissão de Bem Estar e Proteção Animal
Secretário da Comissão de Segurança Pública, Turismo e Defesa Civil
Líder do Partido Renovação Democrática - PRD
(37) 9 8831-4792
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 1 
Fone: (37) 2102 8200 | Fax: 2102 8290
www.divinopolis.mg.leg.br | geral@divinopolis.mg.leg.br
Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
Justificativa
Apresentamos a presente emenda, visando garantir na Lei de Diretriz Orçamentária (LDO), que
na dotação orçamentária exclusiva para as Emendas Individuais Impositivas, a informação da
dotação orçamentária oferecida do modelo constante do Anexo da Lei, deverá ser posteriormente
ser informada e preenchida pela respectiva secretaria do Executivo Municipal. Com isso, evita-se
as inúmeras correções referentes a informações divergentes de dotação e ficha, que em alguns
casos se torna um obstáculo que impede até mesmo a efetivação do valor da emenda. Tal ação,
ficará sob a responsabilidade da secretaria própria, responsável pela execução da emenda, uma
vez que esta possui em mãos, toda informação precisa, dispositivos de valores e controle da
dotação orçamentária correta, evitando-se transtornos e embaraços futuros.
Visando respaldar a atividade parlamentar orçamentária dos Vereadores estamos apresentando
essa atualização face aos novos dispositivos constitucionais e portanto contanto com o voto
favorável de nossos pares
Vereador Flávio Marra
Presidente da Comissão de Bem Estar e Proteção Animal
Secretário da Comissão de Segurança Pública, Turismo e Defesa Civil
Líder do Partido Renovação Democrática - PRD
(37) 9 8831-4792
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 2 
Fone: (37) 2102 8200 | Fax: 2102 8290
www.divinopolis.mg.leg.br | geral@divinopolis.mg.leg.br
Data de criação do documento: 05/06/2025 às 13:42:04
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
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