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Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
EMENDA Nº CM 027/2025 AO PROJETO DE LEI Nº EM 039/2025
Art. 1º Altera o inciso II do Art. 49 do Projeto de Lei EM 039/2025, com a seguinte redação:
Art. 49…
I - ...
“II - indicação do órgão executor do objeto da emenda;”
Art. 2º Acrescenta o parágrafo único ao Art. 49 do Projeto de Lei EM 039/2025,
conforme a seguir:
Art. 49...
I - ...
II - ...
III - ...
IV - ...
V - ...
VI - ...
VII - ...
“Parágrafo único. A informação da dotação orçamentária oferecida do modelo constante do
Anexo IV desta Lei, deverá ser preenchida a posteriori pela respectiva secretaria do Executivo
Municipal.”
Divinópolis-MG, 05 de junho de 2025.
Vereador Flávio Marra
Presidente da Comissão de Bem Estar e Proteção Animal
Secretário da Comissão de Segurança Pública, Turismo e Defesa Civil
Líder do Partido Renovação Democrática - PRD
(37) 9 8831-4792
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 1
Fone: (37) 2102 8200 | Fax: 2102 8290
www.divinopolis.mg.leg.br | geral@divinopolis.mg.leg.br
Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
Justificativa
Apresentamos a presente emenda, visando garantir na Lei de Diretriz Orçamentária (LDO), que
na dotação orçamentária exclusiva para as Emendas Individuais Impositivas, a informação da
dotação orçamentária oferecida do modelo constante do Anexo da Lei, deverá ser posteriormente
ser informada e preenchida pela respectiva secretaria do Executivo Municipal. Com isso, evita-se
as inúmeras correções referentes a informações divergentes de dotação e ficha, que em alguns
casos se torna um obstáculo que impede até mesmo a efetivação do valor da emenda. Tal ação,
ficará sob a responsabilidade da secretaria própria, responsável pela execução da emenda, uma
vez que esta possui em mãos, toda informação precisa, dispositivos de valores e controle da
dotação orçamentária correta, evitando-se transtornos e embaraços futuros.
Visando respaldar a atividade parlamentar orçamentária dos Vereadores estamos apresentando
essa atualização face aos novos dispositivos constitucionais e portanto contanto com o voto
favorável de nossos pares
Vereador Flávio Marra
Presidente da Comissão de Bem Estar e Proteção Animal
Secretário da Comissão de Segurança Pública, Turismo e Defesa Civil
Líder do Partido Renovação Democrática - PRD
(37) 9 8831-4792
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 2
Fone: (37) 2102 8200 | Fax: 2102 8290
www.divinopolis.mg.leg.br | geral@divinopolis.mg.leg.br
Data de criação do documento: 05/06/2025 às 13:42:04
Assinantes
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