texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº CM 141/2025
“Dispõe sobre a proibição de manter
animais no interior de veículos fechados no
âmbito do município e dá outras
providências..”
Art. 1º Fica proibido, no âmbito do Município de Divinópolis-MG, deixar animais no interior de
veículos automotores fechados ou com ventilação insuficiente, ainda que por curtos períodos de
tempo, quando tal condição oferecer risco à saúde ou à vida do animal.
Art. 2º Considera-se ventilação insuficiente, para os fins desta Lei, a situação em que as janelas e
demais aberturas do veículo não permitam a adequada circulação de ar, principalmente sob
exposição ao sol ou calor excessivo.
Art. 3º Em caso de flagrante de animal em risco, qualquer cidadão poderá acionar a autoridade
competente (Guarda Municipal, Polícia Militar ou órgão de proteção animal), que terá
autorização para adotar as medidas necessárias para salvaguardar a vida do animal, inclusive com
a abertura forçada do veículo, se necessário.
§1º As ações realizadas pelos agentes públicos ou terceiros de boa-fé, destinadas a resgatar o
animal em risco, não acarretarão responsabilidade civil ou criminal, desde que pautadas na
razoabilidade e visando unicamente à proteção da vida do animal.
Art. 4º O responsável pelo animal estará sujeito às seguintes penalidades:
I – Advertência por escrito, quando da primeira autuação;
II – Cumlativamente à advivertência, multa no valor de 30 UPFMD;
III- Em caso de reincidência 60 UPFMD;
IV – Encaminhamento do caso ao Ministério Público, em caso de maus-tratos, conforme previsto
no art. 32 da Lei Federal nº 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis/MG, 05 de junho de 2025.
Vereador Flávio Marra
Presidente da Comissão de Bem Estar e Proteção Animal
Secretário da Comissão de Segurança Pública, Turismo e Defesa Civil
Líder do Partido Renovação Democrática - PRD
(37) 9 8831-4792
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 1
Fone: (37) 2102 8200 | Fax: 2102 8290
www.divinopolis.mg.leg.br | geral@divinopolis.mg.leg.br
Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
JUSTIFICATIVA.
A presente proposição visa proteger os animais de estimação contra situações de risco extremo,
como a permanência em veículos fechados, especialmente sob sol ou calor intenso. Estudos
comprovam que a temperatura interna de um veículo pode subir rapidamente, mesmo com janelas
entreabertas, causando sofrimento, desidratação e até morte dos animais.
É dever do poder público adotar medidas que visem à proteção da vida, inclusive dos animais,
conforme preconiza o artigo 225 da Constituição Federal.
Divinópolis/MG, 05 de junho de 2025.
Vereador Flávio Marra
Presidente da Comissão de Bem Estar e Proteção Animal
Secretário da Comissão de Segurança Pública, Turismo e Defesa Civil
Líder do Partido Renovação Democrática - PRD
(37) 9 8831-4792
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 2
Fone: (37) 2102 8200 | Fax: 2102 8290
www.divinopolis.mg.leg.br | geral@divinopolis.mg.leg.br
Data de criação do documento: 05/06/2025 às 14:30:45
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
DJ8 XYQ
03E KN9
open original →